INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26010002/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 26010002/24 em favor da empresa CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.994.771/0001-00, pelo valor total de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), visando o pagamento da Taxa de Bombeiros do ano de 2024, referente à frota de veículos oficiais do município de Ruy Barbosa/RN.