ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28020001/23 – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
OBJETO: Pagamento de taxa para liberação de ART dos orçamentos e fiscalização do serviço de manutenção da Unidade Básica de Saúde Maria Carlos Ribeiro no município de Ruy Barbosa/RN.
FAVORECIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE – CREA/RN, CNPJ nº 08.025.934/0001-90.
VALOR TOTAL: R$ 96,62 (noventa e seis reais e sessenta e dois centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.044 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa juridica.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sr. Francisco Felipe da Silva, na qualidade de ordenador de despesas.
Ruy Barbosa/RN, 01 de Março de 2023.
MARLIELSON FELIPE DA SILVA
Comissão Permanente de Licitações
Presidente