ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28030001/22 – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da Ratificação procedida pelo Gestor municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de levantamento e recuperação de haveres tributários municipais, e contribuições previdenciárias, no âmbito administrativo, destinados ao município de Ruy Barbosa/RN.
FAVORECIDO: MAXWELL WILLANS CARNEIRO CALAÇO DIAS MONTEIRO EIRELI EPP, CNPJ nº 30.742.774/0001-59.
VALOR: As partes acordam a remuneração de R$ 0,20 (vinte centavos de real), por cada Real recuperado, a ser recebido ao final, incidente sobre os valores que forem efetivamente restituídos e/ou compensados ao Município.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II c/c o art. 13, incisos II e III, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2022 Atividade 0401.041230008.2.008 Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças, Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sr. FRANCISCO FELIPE DA SILVA, na qualidade de ordenador de despesas.
Ruy Barbosa/RN, 08 de Abril de 2022.
ALCIDES MOURA BARBOSA
Comissão de Licitação
Presidente