ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28120002/21 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização da tradicional festa de fim de ano do município de Ruy Barbosa/RN, que se realizará no dia 31 de dezembro de 2021, visando oferecer a população a singular oportunidade para a preservação e manutenção dos laços culturais e históricos.
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondentes à contratação de serviços artísticos do grupo musical “KEVI PIZEIRO”, que fará Show no evento acima mencionado, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pelo responsável do grupo supracitado, em anexo.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permite tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III – “para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a empresa CIA PROMOÇÕES EVENTOS E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ nº 12.972.310/0001-57, por ser representante legal dos direitos de comercialização dos serviços artístico-musicais do grupo musical “KEVI PIZEIRO”, por ter apresentado consequentemente Proposta de Preço que reúnem as condições mais vantajosas para esta Administração Pública Municipal, inclusive trazendo profissionais que satisfazem plenamente aos desejos da população, consagrados pela opinião pública regional.
Ruy Barbosa/RN, 29 de Dezembro de 2021.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal