INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29060001/20 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do Município de RUY BARBOSA/RN, nomeada através da Portaria n.º 03, de 02 de janeiro de 2020, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 29060001/20, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando o pagamento de taxa para liberação de art do projeto elétrico da reforma do Hospital de Pequeno Porte Emília Martins da Silva, localizado na sede do município de Ruy Barbosa, para assegurar que as atividades ora contratada serão desenvolvidas por profissionais habilitados e qualificados, uma vez que registra a responsabilidade técnica nas obras ou serviços executados, pelo valor de R$ 88,78 (oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), a Empresa CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RN/CREA-RN, CNPJ nº 08.025.934/0001-90.