ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31050001/21-EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão de licitação do Município de RUY BARBOSA, através da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
OBJETO……,……………..: pagamento de contribuições devidas por este município ao Fundo Garantia Safra, relativo à safra de 2020/2021, instituído pela Lei 10.420, de 10/04/2002 e regulamentado pelo Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e calculo realizado conforme resolução nº 39 de 01/10/2020, sendo R$ 51,00 (cinquenta e um reais) por agricultor, totalizando 123(cento e vinte e três), que aderiu em nossa jurisdição.
FAVORECIDO…………..: MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, CNPJ nº 00.396.895/0001-25
VALOR………………………: R$ 6.273,00 (seis mil, duzentos e setenta e três reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL….: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO FELIPE DA SILVA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.
RUY BARBOSA – RN, 31 de Maio de 2021.
ALCIDES MOURA BARBOSA
Comissão de Licitação
Presidente