INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31050001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata do Pagamento da anuidade à União dos Dirigentes Municipais de Educação do RN (UNDIME) para o exercício de 2023, referente ao município de Ruy Barbosa/RN, à UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO RN, inscrita no CNPJ sob o nº 00.596.662/0001-76, pelo valor total de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.