ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 554, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica Autorizado na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º – Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º – As tabelas I e II colacionadas no Projeto de Lei passam a integralizar a Lei.
Art. 4º – O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º – Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º – Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º – A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 24 de julho de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 554, DE 24 DE JULHO DE 2023 – TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
| ÓRGÃO | 09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | ||
| FUNÇÃO | 20 – Agricultura | ||
| SUB-FUNÇÃO | 606 – Extensão Rural | ||
| PROJETO | 1.115– Aquisição de carro pipa | ||
| FONTE | 1706000000 – Transferência Especial da União | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
469.000,00 |
| TOTAL | R$ | 469.000,00 | |
Tabela II
| ÓRGÃO | 04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| FUNÇÃO | 04 – Administração | ||
| SUB-FUNÇÃO | 843 – Serviço da Dívida Interna | ||
| PROJETO | 1011 – Amortização da Dívida Pública | ||
| FONTE | 15000000 – Recurso não Vinculado a Impostos | ||
| ELEMENTO | 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada |
R$ |
200.000,00 |
| TOTAL | R$ | 200.000,00 | |
| ÓRGÃO | 05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| FUNÇÃO | 16 – Habitação | ||
| SUB-FUNÇÃO | 481 – Habitação Rural | ||
| PROJETO | 1013 – Construção e Melhoria de Unidade | ||
| FONTE | 17000000 – Outros Convênios da União | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 100.000,00 |
| TOTAL | R$ | 100.000,00 | |
| ÓRGÃO | 05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| FUNÇÃO | 16 – Habitação | ||
| SUB-FUNÇÃO | 482 – Habitação Urbana | ||
| PROJETO | 1014 – Construção e Melhoria de Unidade | ||
| FONTE | 17000000 – Outros Convênios da União | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 100.000,00 |
| TOTAL | R$ | 100.000,00 | |
| ÓRGÃO | 08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| FUNÇÃO | 12 – Educação | ||
| SUB-FUNÇÃO | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROJETO | 1038 – Aquisição de Veículos/ônibus | ||
| FONTE | 15700000 – Transferência de convênio-União/Educação | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 69.000,00 |
| TOTAL | R$ | 69.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 469.000,00 |
Ruy Barbosa-RN, em 24 de julho de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:B9DF385A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/07/2023. Edição 3082
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