LEI MUNICIPAL N.º 617/2026 – Altera a Lei Municipal nº 588/2025, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária, por excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do disposto no Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N.º 617, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 588/2025, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária, por excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do disposto no Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal n° 588, de 29 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária, por excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do disposto no Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências;

O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, RANIERE MOURA BARBOSA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta-se ao anexo I (Secretaria Municipal de Saúde), do “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº 588/2025 a função de “Médico-veterinário”, passando o referido anexo a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1…………………..

…………………….”

Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal n° 588, de 29 de janeiro de 2025, permanecerão inalterados.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ruy Barbosa/RN, 23 de março de 2026.

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/03/2026. Edição 3756
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