ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 466/2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º – A receita total orçamentária é estimada em R$ 21.852.426,95 (Vinte e um milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.486.625,39 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos, vinte e cinco reais e trinta e nove centavos).
Parágrafo 2º – Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 19.365.801,56 (Dezenove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 3º – As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
| Tabela I | |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ |
| 1.0 – Receitas Correntes | 19.251.426,95 |
| – Receita Tributária | 405.000,00 |
| – Receita de Contribuições | 15.000,00 |
| – Receita Patrimonial | 188.000,00 |
| – Receita de Serviços | 50.000,00 |
| – Transferências Correntes | 18.468.426,95 |
| – Outras Receitas Correntes | 125.000,00 |
| 2.0 – Receitas de Capital | 2.601.000,00 |
| – Operações de Crédito | 60.000,00 |
| – Alienação de Bens | 50.000,00 |
| – Transferências de Capital | 3.341.000,00 |
| – Outras Receitas de Capital | 150.000,00 |
| 9.0 – Dedução para Formação do Fundeb | -2.486.625,39 |
| – Dedução para Formação do Fundeb | -2.486.625,39 |
| Total | 19.365.801,56 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º – A despesa total é fixada no valor de R$ 19.165.801,56 (Dezenove milhões, cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos);
I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 14.217.632,52 (Quatorze milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 5.148.169,04 (Cinco milhões, cento e quarenta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e quatro centavos);
Art. 5º – A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º – A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
| Tabela II | |
| PODER / ÓRGÃO | VALOR/R$ |
| I – Poder Legislativo | 850.000,00 |
| CÂMARA MUNICIPAL | 850.000,00 |
| II – Poder Executivo | 18.315.801,56 |
| GABINETE DO PREFEITO | 445.500,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 2.886.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 545.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | 1.398.400,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 4.490.769,04 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 1.647.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 4.631.556,35 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 991.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES | 325.600,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 212.400,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | 191.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS | 551.576,17 |
| TOTAL | 19.165.801,56 |
| RESERVA DE CONTINGENCIA | 200.000,00 |
| TOTAL GERAL | 19.365.801,56 |
Art. 7º – Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
| Tabela III | ||
| FONTE DE RECURSO | CÓDIGO | VALOR/R$ |
| RECURSOS ORDINÁRIOS | 01000 | 8.252.876,17 |
| RE. DE IMPOSTOS E TRANSF. – EDUCAÇÃO | 01001 | 722.656,35 |
| RE. DE IMPOSTOS E TRANSF. – SAÚDE | 01002 | 1.925.969,04 |
| OUTRAS FONTES DE RECURSOS | 01006 | 920.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO SUS – UNIÃO | 01014 | 66.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO FNDE | 01015 | 271.000,00 |
| CONTRIB. INTERV. DOMINIO ECON. – CIDE | 01016 | 20.000,00 |
| CONTRIB. CUSTEIO SERVIÇOS ILUM. PÚBLICA | 01017 | 15.000,00 |
| TRANFERÊNCIA DO FUNDEB 60% | 01018 | 1.383.600,00 |
| TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 40% | 01019 | 922.400,00 |
| TRANSFERÊNCIA DE RECUSOS DO FNAS | 01029 | 394.000,00 |
| TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS – ESTADO | 01042 | 70.000,00 |
| TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO – EDUCAÇÃO | 01058 | 160.000,00 |
| PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE | 01059 | 6.500,00 |
| PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE | 01060 | 130.000,00 |
| PROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESC. – PNATE | 01061 | 60.000,00 |
| ATENÇÃO BÁSICA | 01064 | 1.063.800,00 |
| ANTENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSP. | 01065 | 225.000,00 |
| VIGILÂNCIA EM SAÚDE | 01066 | 100.000,00 |
| ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA | 01067 | 60.000,00 |
| ALIENAÇÃO DE BENS | 01092 | 50.000,00 |
| ROYATES / FUNDO ESPEC. DO PETÓLEO | 01121 | 140.000,00 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS | 41090 | 60.000,00 |
| TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – ASSIS. SOCIAL | 51021 | 217.000,00 |
| TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO | 51022 | 600.000,00 |
| TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – SAÚDE | 51023 | 150.000,00 |
| TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS | 51024 | 1.090.000,00 |
| TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO | 61022 | 80.000,00 |
| TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – SAÚDE | 61023 | 50.000,00 |
| TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS | 61024 | 160.000,00 |
Art. 8º – O Poder Executivo é autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II – realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica;
III – realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
Ruy Barbosa/RN, 07 de novembro de 2016.
MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Prefeita do Município de Ruy Barbosa/RN
| Governo Municipal de Rui Barbosa | |||
| ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 – Consolidado | Em R$ 1,00 | ||
| DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES | |||
| FONTES | FUNÇÕES | ||
| Receitas Correntes | 19.251.426,95 | Legislativa | 850.000,00 |
| Receita Tributária | 405.000,00 | Administração | 2.588.900,00 |
| Receitas de Contribuições | 15.000,00 | Assistência Social | 1.109.400,00 |
| Receita Patrimonial | 188.000,00 | Saúde | 4.038.769,04 |
| Receita de Serviços | 50.000,00 | Trabalho | 135.000,00 |
| Transferências Correntes | 18.468.426,95 | Educação | 4.113.156,35 |
| Outras Receitas Correntes | 125.000,00 | Cultura | 178.000,00 |
| Urbanismo | 2.083.576,17 | ||
| Receitas de Capital | 2.601.000,00 | Habitação | 289.000,00 |
| Saneamento | 247.000,00 | ||
| Operações de Crédito | 60.000,00 | Gestão Ambiental | 417.400,00 |
| Alienações de Bens | 50.000,00 | Agricultura | 991.000,00 |
| Transferências de Capital | 2.341.000,00 | Comércio e Serviços | 165.000,00 |
| Outras Receitas de Capital | 150.000,00 | Energia | 185.000,00 |
| Transporte | 325.600,00 | ||
| Deduções da Receita | -2.486.625,39 | Desporto e Lazer | 335.000,00 |
| Encargos Especiais | 1.114.000,00 | ||
| Deduções – FUNDEB | -2.486.625,39 | Reserva de Contingência | 200.000,00 |
| TOTAL GERAL | 19.365.801,56 | TOTAL GERAL | 19.365.801,56 |
| Governo Municipal de Rui Barbosa | |||
| ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 – Consolidado | Em R$ 1,00 | ||
| DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTES E DAS DESPESAS POR USOS | |||
| FONTES | USOS | ||
| Receitas Correntes | 19.251.426,95 | Câmara Municipal | 850.000,00 |
| Receita Tributária | 405.000,00 | Gabinete do Prefeito | 445.500,00 |
| Receitas de Contribuições | 15.000,00 | Sec. Municipal de Administração | 2.836.000,00 |
| Receita Patrimonial | 188.000,00 | Sec. Municipal de Finanças | 545.000,00 |
| Receita de Serviços | 50.000,00 | Sec. Municipal de Trabalho e Ação Social | 1.398.400,00 |
| Transferências Correntes | 18.468.426,95 | Sec. Municipal de Saúde | 4.490.769,04 |
| Outras Receitas Correntes | 125.000,00 | Sec. Munic. de Obras | 1.697.000,00 |
| Sec. Municipal de Educação e Cultura | 4.631.556,35 | ||
| Receitas de Capital | 2.601.000,00 | Sec. Municipal de Agricultura | 991.000,00 |
| Secretaria Municipal de Transporte | 325.600,00 | ||
| Operações de Crédito | 60.000,00 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 212.400,00 |
| Alienações de Bens | 50.000,00 | Secretaria Municipal de Planejamento | 191.000,00 |
| Transferências de Capital | 2.341.000,00 | Sec. Municipal de Serviços Urbanos | 551.576,17 |
| Outras Receitas de Capital | 150.000,00 | Reserva de Contingência | 200.000,00 |
| Deduções da Receita | -2.486.625,39 | ||
| Deduções – FUNDEB | -2.486.625,39 | ||
| TOTAL GERAL | 19.365.801,56 | TOTAL GERAL | 19.365.801,56 |
| Governo Municipal de Rui Barbosa | ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 | ||
| Consolidado | Adendo II | ||
| Anexo 1, da Lei nº 4320, de 17/03/64. (Portaria SOF nº 8, de 04/02/85) | Em R$ 1,00 | ||
| DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA | |||
| SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS | |||
| RECEITA | DESPESA | ||
| Receitas Correntes | Despesas Correntes | ||
| Receita Tributária | 405.000,00 | Pessoal e Encargos Sociais | 8.155.319,04 |
| Receitas de Contribuições | 15.000,00 | Juros e Encargos da Dívida | 102.000,00 |
| Receita Patrimonial | 188.000,00 | Outras Despesas Correntes | 4.987.275,00 |
| Receita de Serviços | 50.000,00 | SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE | 3.520.207,52 |
| Transferências Correntes | 18.468.426,95 | ||
| Outras Receitas Correntes | 125.000,00 | TOTAL | 16.764.801,56 |
| Deduções da Receita | |||
| Deduções – FUNDEB | -2.486.625,39 | Despesas de Capital | |
| TOTAL | 16.764.801,56 | Investimentos | 4.776.207,52 |
| Inversões Financeiras | 80.000,00 | ||
| Amortização da Dívida | 1.065.000,00 | ||
| SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE | 3.520.207,52 | SUPERÁVIT | 200.000,00 |
| Receitas de Capital | |||
| Operações de Crédito | 60.000,00 | TOTAL | 6.121.207,52 |
| Alienações de Bens | 50.000,00 | ||
| Transferências de Capital | 2.341.000,00 | ||
| Outras Receitas de Capital | 150.000,00 | ||
| TOTAL | 6.121.207,52 | ||
| RESUMO | |||
| RECEITAS CORRENTES______ | 16.764.801,56 | DESPESAS CORRENTES______ | 13.244.594,04 |
| RECEITAS DE CAPITAL_____ | 2.601.000,00 | DESPESAS DE CAPITAL_____ | 5.921.207,52 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA. | 200.000,00 | ||
| TOTAL___________________ | 19.365.801,56 | TOTAL___________________ | 19.365.801,56 |
| Governo Municipal de Rui Barbosa | ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 | ||||
| Consolidado | Adendo III | ||||
| Anexo 2, da Lei nº 4320, de 17/03/64. (Portaria SOF nº 8, de 04/02/85) | Em R$ 1,00 | ||||
| RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS | |||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | FT | DESDOBRAMENTO | FONTE | CATEG. ECONÔMICA |
| 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes | 19.251.426,95 | |||
| 1100.00.00.00.00 | Receita Tributária | 405.000,00 | |||
| 1110.00.00.00.00 | Impostos | 400.000,00 | |||
| 1112.00.00.00.00 | Imposto sobre o Patrimônio e a Renda | 300.000,00 | |||
| 1112.02.00.00.00 | Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana | 01000 | 3.000,00 | ||
| 01001 | 1.250,00 | ||||
| 01002 | 750,00 | ||||
| 1112.04.00.00.00 | Imposto Renda Prov. de Qualquer Natureza | 290.000,00 | |||
| 1112.04.31.00.00 | Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho | 01000 | 168.000,00 | ||
| 01001 | 70.000,00 | ||||
| 01002 | 42.000,00 | ||||
| 1112.04.34.00.00 | Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos | 01000 | 6.000,00 | ||
| 01001 | 2.500,00 | ||||
| 01002 | 1.500,00 | ||||
| 1112.08.00.00.00 | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI | 01000 | 3.000,00 | ||
| 01001 | 1.250,00 | ||||
| 01002 | 750,00 | ||||
| 1113.00.00.00.00 | Imposto sobre Produção e a Circulação | 100.000,00 | |||
| 1113.05.00.00.00 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | 100.000,00 | |||
| 1113.05.01.00.00 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | 01000 | 60.000,00 | ||
| 01001 | 25.000,00 | ||||
| 01002 | 15.000,00 | ||||
| 1120.00.00.00.00 | Taxas | 5.000,00 | |||
| 1122.00.00.00.00 | Taxas pela Prestação de Serviços | 5.000,00 | |||
| 1122.99.00.00.00 | Outras Taxas pela Prestação de Serviços | 5.000,00 | |||
| 1122.99.01.00.00 | Taxas pela Prestação de Serviços – Administração Direta | 01000 | 5.000,00 | ||
| 1200.00.00.00.00 | Receitas de Contribuições | 15.000,00 | |||
| 1230.00.00.00.00 | Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública | 01017 | 15.000,00 | ||
| 1300.00.00.00.00 | Receita Patrimonial | 188.000,00 | |||
| 1310.00.00.00.00 | Receitas Imobiliárias | 15.000,00 | |||
| 1319.00.00.00.00 | Outras Receitas Imobiliárias | 01000 | 15.000,00 | ||
| 1320.00.00.00.00 | Receitas de Valores Mobiliários | 133.000,00 | |||
| 1325.00.00.00.00 | Remuneração de Depósitos Bancários | 103.000,00 | |||
| 1325.01.00.00.00 | Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados | 93.000,00 | |||
| 1325.01.02.00.00 | Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. – FUNDEB | 01018 | 7.200,00 | ||
| 01019 | 4.800,00 | ||||
| 1325.01.03.00.00 | Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. – Fundo de Saúde | 01014 | 16.000,00 | ||
| 1325.01.05.00.00 | Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. – MDE | 01015 | 10.000,00 | ||
| 1325.01.10.00.00 | Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. – FNAS | 01029 | 5.000,00 | ||
| 1325.01.99.00.00 | Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado | 50.000,00 | |||
| 1325.01.99.98.00 | Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado – Adm. Direta | 01000 | 50.000,00 | ||
| 1325.02.00.00.00 | Remuneração de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados | 10.000,00 | |||
| 1325.02.99.00.00 | Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não vinculados | 10.000,00 | |||
| 1325.02.99.03.00 | Remuneração de Depósitos de Recursos não vinculados – Adm. Direta | 01000 | 8.000,00 | ||
| 01001 | 1.000,00 | ||||
| 01002 | 1.000,00 | ||||
| 1329.00.00.00.00 | Outras Receitas de Valores Mobiliários | 01000 | 30.000,00 | ||
| 1390.00.00.00.00 | Outras Receitas Patrimoniais | 01000 | 40.000,00 | ||
| 1600.00.00.00.00 | Receita de Serviços | 50.000,00 | |||
| 1600.13.00.00.00 | Serviços Administrativos | 50.000,00 | |||
| 1600.13.01.00.00 | Serviços Inscrição em Concursos Públicos | 01000 | 30.000,00 | ||
| 1600.13.99.00.00 | Outros Serviços Administrativos | 01000 | 20.000,00 | ||
| 1700.00.00.00.00 | Transferências Correntes | 18.468.426,95 | |||
| 1720.00.00.00.00 | Transferências Intergovernamentais | 17.421.426,95 | |||
| 1721.00.00.00.00 | Transferências da União | 13.281.800,00 | |||
| 1721.01.00.00.00 | Participação na Receita da União | 10.805.000,00 | |||
| 1721.01.02.00.00 | Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal | 01000 | 6.480.000,00 | ||
| 01001 | 540.000,00 | ||||
| 01002 | 1.620.000,00 | ||||
| 01018 | 1.296.000,00 | ||||
| 01019 | 864.000,00 | ||||
| 1721.01.05.00.00 | Cota Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | 01000 | 3.000,00 | ||
| 01001 | 250,00 | ||||
| 01002 | 750,00 | ||||
| 01018 | 600,00 | ||||
| 01019 | 400,00 | ||||
| 1721.22.00.00.00 | Transf. da Compensação Financ. pela Exploração de Rec. Naturais | 90.000,00 | |||
| 1721.22.70.00.00 | Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP | 01121 | 90.000,00 | ||
| 1721.33.00.00.00 | Transf. Recursos do SUS – Repasse Fundo a Fundo | 1.448.800,00 | |||
| 1721.33.11.00.00 | Atenção Básica | 1.063.800,00 | |||
| 1721.33.11.10.00 | Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) | 01064 | 130.000,00 | ||
| 1721.33.11.31.00 | Saúde da Família | 01064 | 260.000,00 | ||
| 1721.33.11.32.00 | Agentes Comunitários de Saúde | 01064 | 130.000,00 | ||
| 1721.33.11.33.00 | Saúde Bucal | 01064 | 122.800,00 | ||
| 1721.33.11.34.00 | Compensação de Especificidades Regionais | 01064 | 25.000,00 | ||
| 1721.33.11.38.00 | Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF | 01064 | 120.000,00 | ||
| 1721.33.11.39.00 | Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo | 01064 | 136.000,00 | ||
| 1721.33.11.40.00 | PMAQ – PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE | 01064 | 140.000,00 | ||
| 1721.33.12.00.00 | Atenção de MAC Ambulatorial e Hospitalar | 225.000,00 | |||
| 1721.33.12.10.00 | Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar | 01065 | 225.000,00 | ||
| 1721.33.13.00.00 | Vigilância em Saúde | 100.000,00 | |||
| 1721.33.13.10.00 | Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde | ||||