ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 498 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada na Lei Municipal nº 482/2018 (LOA 2019) a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), conforme especificações contidas na tabela I, anexa.
Art. 2º – Servirá como fonte de recursos para fazer face á abertura de Crédito Especial especificação no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º – As leis colacionadas no Projeto de lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º – O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ruy Barbosa/RN, em 05 de novembro de 2019.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
| ÓRGAO | 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS | ||
| FUNÇAO | 10 – Saúde | ||
| SUB-FUNÇAO | 301 – Atenção Básica | ||
| PROJETO | 2.101 – Termo de Cooperação Financeira | ||
| FONTE | 12110000 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde | ||
| ELEMENTO | 3.3.42.41.00 – Contribuição | R$ | 5.200,00 |
| TOTAL | R$ | 5.200,00 | |
Tabela II
| ÓRGAO | 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS | ||
| FUNÇAO | 10 – Saúde | ||
| SUB-FUNÇAO | 301 – Atenção Básica | ||
| PROJETO | 2.029 – Contribuição a Consórcio Público de Saúde | ||
| FONTE | 12110000 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde | ||
| ELEMENTO | 3.3.42.41.00 – Contribuição | R$ | 5.200,00 |
| TOTAL | R$ | 5.200,00 | |
Ruy Barbosa/RN, em 05 de novembro de 2019.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal