ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 506 DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 499/2019 – (LOA-2020), de 03 de dezembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica Autorizada na Lei Municipal nº 499/2019 (LOA-2020), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 741.000,00 (setecentos e quarenta e um mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º – Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º – As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º – O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 15 de abril de 2020.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 05/2020 – TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
| ÓRGÃO | 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS | ||
| FUNÇÃO | 10 – Saúde | ||
| SUB-FUNÇÃO | 301 – Atenção Básica | ||
| PROJETO | 1.093 – Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde – UBS | ||
| FONTE | 12140000 – Transferências do SUS Bloco de Custeio | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 75.000,00 |
| FONTE | 12150000 – Transferências do SUS Bloco de Investimentos | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 175,000,00 |
| SUB-TOTAL | R$ | 250.000,00 | |
| SUB-FUNÇÃO | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| PROJETO | 1.094 – Reforma do Hospital Emília Martins da Silva | ||
| FONTE | 12110000 – Receita de Imposto e Transferência – Saúde | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 100.000,00 |
| FONTE | 12150000 – Transferências do SUS Bloco de Investimentos | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 391.000,00 |
| SUB-TOTAL | R$ | 491.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 741.000,00 | |
Tabela II
| ÓRGÃO | 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| FUNÇÃO | 17 – Saneamento | ||
| SUB-FUNÇÃO | 517 – Saneamento Básico Urbano | ||
| PROJETO | 1.017 – Construção do Sistema de Saneamento Básico | ||
| FONTE | 15100000 – Outros Convênio da União | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 90.000,00 |
| SUB-TOTAL | R$ | 90.000,00 | |
| ÓRGÃO | 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| FUNÇÃO | 10 – Saúde | ||
| SUB-FUNÇÃO | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| PROJETO | 1.067 – Ampliação do Hospital Emília Martins da Silva | ||
| FONTE | 12140000 – Transferências do SUS Bloco de Custeio | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 50.000,00 |
| FONTE | 12150000 – Transferências do SUS Bloco de Investimentos | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 200.000,00 |
| FONTE | 12200000 – Transferências de Convênio à Saúde | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 101.000,00 |
| SUB-TOTAL | R$ | 351.000,00 | |
| ÓRGÃO | 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | ||
| FUNÇÃO | 23 – Comércio e Serviços | ||
| SUB-FUNÇÃO | 695 – Turismo | ||
| PROJETO | 1.078 – Construção de Um Terminal Turístico | ||
| FONTE | 15100000 – Outros Convênio da União | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 150.000,00 |
| PROJETO | 1.079 – Construção de Um Mirante Turístico | ||
| FONTE | 15100000 – Outros Convênio da União | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 150.000,00 |
| SUB-TOTAL | R$ | 300.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 741.000,00 | |
Ruy Barbosa-RN, em 15 de abril de 2020.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal