ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 512 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 511/2020 – (LOA-2020), de 03 de dezembro de 2020.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica Autorizado na Lei Municipal nº 511/2020 (LOA-2021), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 214.645,11 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º – Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º – As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º – O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa/RN, em 17 de fevereiro de 2021.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
ANEXO TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
| ÓRGÃO | 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS | ||
| FUNÇÃO | 10 – Saúde | ||
| SUB-FUNÇÃO | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| PROJETO | 1.094 – Reforma do Hospital Emília Martins da Silva | ||
| FONTE | 12150000 – Transferências do SUS Bloco de Investimentos | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 214.645,11 |
| SUB-TOTAL | R$ | 214.645,11 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 214.645,11 |
Tabela II
| ÓRGÃO | 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| FUNÇÃO | 10 – Saúde | ||
| SUB-FUNÇÃO | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| PROJETO | 1.067 – Ampliação do Hospital Emília Martins da Silva | ||
| FONTE | 12150000 – Transferências do SUS Bloco de Investimentos | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 132.900,00 |
| FONTE | 12200000 – Transferências de Convênio à Saúde | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 81.745,11 |
| SUB-TOTAL | R$ | 214.645,11 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 214.645,11 |
Ruy Barbosa-RN, em 17 de fevereiro de 2021.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa