LEI MUNICIPAL Nº 575/2024 – Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor atual relativo ao Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Ruy Barbosa/RN e dá outras providências”.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, FRANCISCO FELIPE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste aos vencimentos básicos atuais aos profissionais do Magistério Municipal, em percentual de 7,95% (sete vírgula noventa e cinco por cento).

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante na Lei Orçamentária 2024, precedidas de estudo de impacto orçamentário/financeiro, nos termos da Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe o Art. 43, Incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como criar fontes de destinação de recursos, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2024.

Ruy Barbosa/RN, 26 de janeiro de 2024.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/01/2024. Edição 3210
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