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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº 493/2019

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

 

LEI Nº 493/2019.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – O Orçamento do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2020, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

 

. As prioridades e metas da administração pública Municipal;

. A estrutura e organização dos orçamentos;

. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;

. As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

. As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;

. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

. As disposições sobre a dívida pública municipal;

. As metas e riscos fiscais;

. As disposições finais.

 

CAPÍTULO I

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2018-2021, e suas alterações posteriores.

 

§ 1º – As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2018-2021, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.

§ 2º – Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2018-2021, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

§ 3º – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020 será dada maior prioridade:

 

I – às políticas de inclusão;

II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;

III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;

IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e

VI – à conservação e à revitalização do ambiente natural.

 

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º – O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2020 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:

 

I – O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;

II – o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e

III – o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 4º – para efeito desta lei, entende-se por:

 

I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

III – Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV – Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;

VI – Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

Art. 5º – A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:

I – texto da lei;

II – quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.

Parágrafo único – Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/2001, e suas alterações posteriores.

 

§ 1º – Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2018-2021.

§ 2º – As Categorias econômicas estão assim detalhadas:

 

I – Despesas Correntes – 3; e

II – Despesas de Capital – 4.

 

§ 3º – Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:

 

I . Pessoal e Encargos Sociais – 1;

II. Juros e Encargos da Dívida – 2;

III. Outras despesas correntes – 3;

IV. Investimentos – 4;

V. Inversões Financeiras – 5;

VI. Amortizações da Dívida – 6; e

VII. Reserva de Contingência – 9.

 

§ 4º – Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

 

I – transferência à União – 20;

II – transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;

III – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

IV – transferências a consórcios públicos – 71;

V – aplicações diretas – 90; e

VI – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.

 

Art. 7º – Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.

Art. 8º – O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.

§1º – Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 31 de dezembro de 2018, acrescida da tendência de arrecadação do exercício de 2019.

§2º – Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

I – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;

II – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.

Art. 9º – Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2019, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.

Art. 10 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o Décimo Quinto dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

 

Parágrafo Primeiro – Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Parágrafo Segundo – Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND) até a Modalidade de Aplicação (MA), de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo Terceiro – A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial Nº 163/2001.

Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2020 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.

Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas com base nos valores previstos para o exercício de 2019, acrescidos de atualizados quando necessários.

Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, auxílio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;

II – sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais; e

III – sejam entidades do TERCEIRO SETOR.

Parágrafo Único – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101/00, de 4 de maio de 2000.

Art. 15 – O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 4 de maio de 2000.

Art. 16 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:

I – Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Despesa Prevista para o exercício de 2020, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2020 e em créditos adicionais, mediante decreto, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

§ 1º – A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.

§ 2º – A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada como fonte o montante do excesso de arrecadação apurado.

§ 3º – O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2020.

§ 4º – A proposta orçamentária para o exercício de 2020, trará autorização para abertura de crédito adicionais em trinta e cinco por cento da despesa geral prevista, como também remanejamento de valores, bem como a realização de operações de créditos.

§ 5º – A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, não compreenderá o limite definido no parágrafo anterior, devendo ser efetivado através de Portaria ou Decreto dos Poderes Executivo ou Legislativo.

Art. 17 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3°, 11, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.

Parágrafo único – As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencadas no anexo I a esta Lei.

Art. 18 – O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais, e quadrimestral ou semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.

Art. 19 – Para atendimento das disposições do artigo 7°, da Lei Federal n° 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos professores e profissionais da educação básica, utilizando os recursos do FUNDEB 60%, caso haja sobra de recursos dessa cota-parte.

Art. 20 – Fica autorizada a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais, e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame.

Art. 21 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, visando o reforço da segurança pública.

Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência,

no valor equivalente a, de no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2020, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 23 – As alterações que visem reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar e respeitados os objetivos das referidas ações na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Primeiro – As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

Parágrafo Segundo – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

Art. 24 – Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo fixarão, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de indicar os objetos de gastos.

Art. 25 – Os Créditos Adicionais e Extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, serão autorizados por Lei específica abertos por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único – Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de “caput” deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:

 

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes do excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

 

Art. 26 – Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2019 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2019, consoante disposições do Parágrafo 2°, do artigo 167, de Constituição Federal.

 

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 27 – O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

Art. 28 – Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:

 

I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

II – o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e

III – as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.

 

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 29 – O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência geral (RGPS) e própria (RPPS), e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

 

I – das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;

II – de transferência de contribuição do Município;

III – de transferências constitucionais;

IV – de transferência de convênios.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 30 – As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

Parágrafo Único – As receitas previstas para o exercício de 2020 serão calculadas levando em consideração a média ponderada dos últimos três exercícios financeiros, exceto as definidas percaptamente, fundo a fundo e os convênios.

Art. 31 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.

Art. 32 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;

II – revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;

III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;

IV – instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;

§ 1º – Ocorrendo alterações na legislação tributária posterior ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais será objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2020.

Art. 33 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

Art. 34- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 35 – Não será permitida no exercício de 2020 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos.

Art. 36 – Caso haja a necessidade de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2020 e os dois exercícios seguintes.

§ 1º – As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:

I – Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;

II – Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2020 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.

§ 2º – A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 37 – Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de junho de 2019, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 38 – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e

III – se observada à margem de expansão das despesas de caráter continuado.

Art. 39 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:

I – reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;

II – realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;

III – conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.

Art. 40 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:

I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;

II – redução do número de estagiários contratados;

III – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;

IV – exoneração dos servidores não estáveis;

V – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 41 – A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 42 – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 43 – Ultrapassado o limite de endividamento definido Lei Complementar 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da LIMITAÇÃO DE EMPENHO e movimentação financeira.

Parágrafo Único – A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no “caput”, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

Art. 4 4 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2020, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2019, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2020, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1°).

 

CAPÍTULO VIII

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 45 – É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2020 e os dois seguintes.

§ 1º – O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

§ 2 º – Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 46 – A proposta orçamentária para o exercício de 2020 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

Art. 47 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2020, será entregue ao Poder Executivo até 01 de julho de 2019, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

Art. 48 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

I – Poder Executivo, até 1° de julho de 2019, junto ao Gabinete do Prefeito; e II – Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

Parágrafo Único – As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

Art. 49 – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2019, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

§ 1º – A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.

§ 2º – Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.

§ 3º – Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

I – pessoal e encargos sociais;

II – serviços da dívida;

III – pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV – categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;

V – categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

Art. 50 – Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 51 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 ao Poder Legislativo.

Art. 52 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 53 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 54 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa – RN, 05 de junho de 2019.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07
Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN
Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
Governo Municipal de Ruy Barbosa
Categoria Funcional Programática – Projetos/Atividades Página : 001
Código Nome
01 Câmara Municipal
01 01. Câmara Municipal
01 Legislativa
01 031 Ação Legislativa
01 031 0001 Processo Legislativo
1.001 Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara
1.002 Aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes
2.001 Manutenção da Câmara Municipal

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07
Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN
Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
Governo Municipal de Ruy Barbosa
Categoria Funcional Programática – Projetos/Atividades Página : 002
Código Nome
02 Gabinete do Prefeito
02 01. Gabinete do Prefeito
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0009 Planejamento Governamental
1.003 Aquisição de Veículos
2.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
04 124 Controle Interno
04 124 0007 Administração
2.003 Manutenção do Controle Interno

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
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Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
Governo Municipal de Ruy Barbosa
Categoria Funcional Programática – Projetos/Atividades Página : 003
Código Nome
03 Sec. Municipal de Administração
03 01. Sec. Municipal de Administração
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0007 Administração
1.005 Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
1.085 Reforma e Ampliação do Prédio da Prefeitura
2.004 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
2.005 Contribuição a AMLAP, CNM E FEMURN
2.073 Manutenção do Setor de Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado
2.074 Manutenção dos Serviços de Informação ao Cidadão – SIC
11 Trabalho
11 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
11 331 0081 Assistência
2.006 Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP
25 Energia
25 752 Energia Elétrica
25 752 0007 Administração
2.007 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
28 Encargos Especiais
28 843 Serviço da Dívida Interna
28 843 0007 Administração
1.006 Amortização da Dívida Junto ao INSS
1.008 Amortização da Dívida Junto a CAERN
1.010 Amortização da Dívida com Precatórios

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07
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Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
Governo Municipal de Ruy Barbosa
Categoria Funcional Programática – Projetos/Atividades Página : 004
Código Nome
04 Sec. Municipal de Finanças
04 01. Sec. Municipal de Finanças
04 Administração
04 123 Administração Financeira
04 123 0008 Administração Financeira
2.008 Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
04 843 Serviço da Dívida Interna
04 843 0008 Administração Financeira
1.011 Amortização da Dívida Pública por Contrato

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07
Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN
Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
Governo Municipal de Ruy Barbosa
Categoria Funcional Programática – Projetos/Atividades Página : 005
Código Nome
05 Sec. Municipal de Trabalho e Ação Social
05 01. Sec. Municipal de Trabalho e Ação Social
08 Assistência Social
08 241 Assistência ao Idoso
08 241 0081 Assistência
2.009 Fundo Municipal de Direitos do Idoso
2.082 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência
08 242 0081 Assistência
2.010 Proteção Social a Pessoa com Deficiência
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0081 Assistência
2.015 Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
16 Habitação
16 481 Habitação Rural
16 481 0057 Habitação
1.013 Construção e Melhoria de Unidade Habitacional Rural
2.019 Apoio Financeiro para Recuperação de Casas
2.077 Conselho Mun. de habitação e Interesse Social
2.078 Plano Local de habitação e Interesse Social
2.079 Fundo Municipal de Habitação
16 482 Habitação Urbana
16 482 0057 Habitação
1.014 Construção e Melhoria de Unidade Habitacional Urbana
1.015 Aquisição e Desapropriação de Imóveis
2.020 Manutenção do Setor de Moradia Popular
05 02. Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08 243 0081 Assistência
2.011 Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
2.012 Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente
2.013 Fundo para Infância e Adolescência – FIA
2.083 Manutenção do Conselho Mun. de Direito da Criança e do Adolescente

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07
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Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
Governo Municipal de Ruy Barbosa
Categoria Funcional Programática – Projetos/Atividades Página : 006
Código Nome
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0081 Assistência
1.086 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Assistência
2.016 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
2.017 Concessão de Benefícios Eventuais Lei Nº 443/2014.
2.018 Programa Bolsa Auxílio Desemprego Lei Nº 369/2009.
2.021 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
2.022 Fundo Municipal de Assistência Social
2.023 Índice de Gestão Descentralizada do Bols a Família IGD/PBF
2.024 Piso Básico Fixo – PBF
2.025 Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGDSUAS
2.026 Prog.Nac.Prom.do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho
2.084 Programa Primeira Infância – Criança Feliz
2.085 Manutenção das Atividades do BPC na Escola

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07
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Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
Governo Municipal de Ruy Barbosa
Categoria Funcional Programática – Projetos/Atividades Página : 007
Código Nome
06 Sec. Municipal de Saúde
06 01. Sec. Municipal de Saúde
10 Saúde
10 122 Atenção Básica
10 122 0075 Saúde
2.027 Manutenção do Conselho Municipal de Saúd e – CMS
2.028 Manutenção da Secretaria Mun.de Saúde
17 Saneamento
17 512 Saneamento Básico Urbano
17 512 0076 Saneamento
1.017 Construção do Sistema de Saneamento Básico
1.018 Construção de Unidades Sanitárias Fossas Sépticas
2.031 Manutenção do Sistema de Saneamento Básico
18 Gestão Ambiental
18 544 Recursos Hídricos
18 544 0054 Recursos Hídricos
1.019 Ampliação do Sistema de Abastecimento Dagua
1.020 Construção e Instalação de Poço Tubular
1.021 Aquisição e Desapropriação de Imóveis
06 02. Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0075 Saúde
1.087 Construção de Polo de Academia da Saúde
2.029 Contribuição a Consórcio Público de Saúde
2.030 Programa Saúde na Escola – PSE
2.032 Compensação de Especificidades Regionais
2.033 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
2.034 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde – ACS
2.035 Manutenção do Programa Saúde da Família – SF
2.036 Manutenção do Programa Saúde Bucal – SB
2.037 Manutenção do PAB – Fixo
2.039 Manutenção do Programa PMAQ
2.040 Manutenção do NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família
2.086 Programa Brasil Sorridente
2.101 Programa Saúde na Escola – PSE – Crescer Saudável

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07
Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN
Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
Governo Municipal de Ruy Barbosa
Categoria Funcional Programática – Projetos/Atividades Página : 008
Código Nome
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 302 0075 Saúde
1.066 Aquisição de Equipamentos de Uso Hospitalar
1.067 Ampliação do Hospital Emília Martins da Silva
2.038 Teto Municipal de Média e Alta Complexidade – MAC
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico
10 303 0075 Saúde
2.041 Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica
10 304 Vigilância Sanitária
10 304 0075 Saúde
2.042 Programa de Vigilância Sanitária
10 305 Vigilância Epidemiológica
10 305 0075 Saúde
2.043 Programa de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07
Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN
Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
Categoria Funcional Programática – Projetos/Atividades Página : 009
Código Nome
07 Sec. Munic. de Obras
07 01. Sec. Munic. de Obras
15 Urbanismo
15 452 Serviços Urbanos
15 452 0058 Urbanismo
1.023 Construção de Um Calçadão
1.024 Extensão de Rede Elétrica Urbana
1.025 Pavimentação e Recomposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas
1.074 Construção e/ou Reforma de Praça
1.075 Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios
1.029 Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
2.044 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
23 Comércio e Serviços
23 695 Turismo
23 695 0058 Urbanismo
1.078 Construção de Um Terminal Turístico
1.079 Construção de Um Mirante Turístico

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07
Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN
Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
Governo Municipal de Ruy Barbosa
Categoria Funcional Programática – Projetos/Atividades Página : 010
Código Nome
08 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08 01. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0007 Administração
2.045 Manutenção do Conselho Municipal de Educação e da Alimentação Escolar
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0042 Ensino Fundamental
1.036 Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Ensino
1.038 Aquisição de Veículos
1.039 Aquisição e Desapropriação de Imóveis
2.046 Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/FUNDAMENTAL
2.047 Manutenção do Ensino Fundamental
2.048 Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE
2.049 Manutenção do Ensino Fundamental – QSE
2.050 Programa Nacional de Apoio ao Transporte escolar – PNATE
2.051 Programa Estadual de Transporte Escolar PETERN
2.052 Manutenção da Sec. Mun. de Educação
2.088 Aquisição de Fardamento para Alunos
2.089 Programa de Desenvolvimento da Educação – PDE
2.090 Programa Novo Mais Educação
2.091 Programa de Alfabetização
2.092 Plano Municipal de Educação – PME
12 362 Ensino Médio
12 362 0043 Ensino Médio
2.054 Manutenção do Ensino Médio
12 365 Educação Infantil
12 365 0041 Educação da Infantil
1.040 Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Ensino
2.055 Manutenção do Ensino Infantil – CRECHE
2.093 Programa Nacional de Alimentação – PNAE/CRECHE
2.094 Programa Nacional de Alimentação – PNAE/PRE ESCOLA
2.095 Manutenção do Ensino Infantil – PRÉ ESCOLA
12 366 Educação de Jovens e Adultos
12 366 0042 Ensino Fundamental
2.056 Programa do Programa de Ensino de Jovens e Adultos – EJA
2.057 Manutenção do Programa Brasil Alfabetiza do – BRALF
2.096 Programa Nacional de Alimentação – PNAE/ EJA
12 367 Educação Especial
12 367 0049 Educação Especial
2.058 Manutenção do Ensino Especial

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07
Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN
Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
Categoria Funcional Programática – Projetos/Atividades Página : 011
Código Nome
13 Cultura
13 392 Difusão Cultural
13 392 0048 Cultura
1.088 Construção de Biblioteca
1.089 Construção de Um Centro Cultural
2.059 Manutenção dos Serviços Culturais
2.060 Manutenção da Biblioteca Pública
27 Desporto e Lazer
27 812 Desporto Comunitário
27 812 0050 Desporto Amador
1.044 Reforma e Ampliação de Quadra Poliesportiva e Ginásio
1.045 Construção de Quadra de Esporte e Ginásio
1.046 Construção, Reforma e Ampliação de Campo de Futebol
2.061 Apoio Financeiro e Material ao Esporte Local
2.097 Promoção de Eventos Esportivos
2.098 Manutenção das Atividades Esportivas

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07
Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN
Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
Governo Municipal de Ruy Barbosa
Categoria Funcional Programática – Projetos/Atividades Página : 012
Código Nome
08 02. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0042 Ensino Fundamental
1.048 Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Ensino – FUNDEB 40%
2.062 Manutenção do Ensino Fundamental FEB-40%
2.063 Manutenção do Ensino Fundamental FEB-60%
12 365 Educação Infantil
12 365 0041 Educação da Infantil
2.064 Manutenção do Ensino Infantil FEB-40%
2.065 Manutenção do Ensino Infantil/CRECHE – FEB-60%
2.099 Manutenção do Ensino Infantil/PRE ESCOLA – FEB-60%
12 366 Educação de Jovens e Adultos
12 366 0042 Ensino Fundamental
2.066 Educação de Jovens e Adultos – FUNDEB 60%
12 367 Educação Especial
12 367 0049 Educação Especial
2.100 Manutenção do Ensino Especial – FUNDEB 60%

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07
Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN
Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
Governo Municipal de Ruy Barbosa
Categoria Funcional Programática – Projetos/Atividades Página : 013
Código Nome
09 Sec. Municipal de Agricultura
09 01. Sec. Municipal de Agricultura
20 Agricultura
20 605 Abastecimento
20 605 0018 Promoção e Extensão Rural
1.049 Extensão de Rede Elétrica Rural
1.050 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Matadouro
1.051 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Mercado
1.053 Aquisição de Trator e Outros Equipamentos
1.054 Aquisição e Desapropriação de Imóveis
1.090 Construção Barragens e Açudes
1.091 Construção do Centro Comercial de Agricultura
2.067 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
2.068 Apoio ao Pequeno Agricultor com a Doação de Sementes e Vacinas

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07
Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN
Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
Governo Municipal de Ruy Barbosa
Categoria Funcional Programática – Projetos/Atividades Página : 014
Código Nome
10 Secretaria Municipal de Transporte
10 01. Secretaria Municipal de Transporte
26 Transporte
26 782 Transporte Rodoviário
26 782 0088 Transporte Rodoviário
1.057 Construção e Melhoramento de Estradas
1.082 Construção de Abrigo Rodoviário
2.069 Manutenção da Sec. Munic. de Transportes

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07
Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN
Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
Governo Municipal de Ruy Barbosa
Categoria Funcional Programática – Projetos/Atividades Página : 015
Código Nome
11 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
11 01. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18 542 Controle Ambiental
18 542 0007 Administração
2.070 Manutenção da Sec. Munic. de Meio Ambiente

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07
Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN
Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
Governo Municipal de Ruy Barbosa
Categoria Funcional Programática – Projetos/Atividades Página : 016
Código Nome
12 Secretaria Municipal de Planejamento
12 01. Secretaria Municipal de Planejamento
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0007 Administração
2.071 Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07
Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN
Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
Governo Municipal de Ruy Barbosa
Categoria Funcional Programática – Projetos/Atividades Página : 017
Código Nome
13 Sec. Municipal de Serviços Urbanos
13 01. Sec. Municipal de Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15 452 Serviços Urbanos
15 452 0058 Urbanismo
2.072 Manutenção da Sec. Mun. de Serviços Urbanos

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07
Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN
Gabinete do Prefeito
ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019
99 Reserva de Contingência
99 99. Reserva de Contingência
99 Reserva de Contingência
99 999 Reserva de Contingência
99 999 9999 Reserva de Contingência
9.001 Reserva de Contingência

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

RUY BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I – METAS ANUAIS
2020
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB

(a / PIB) x 100

% RCL

(a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB

(b / PIB) x 100

% RCL

(b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB

(c / PIB) x 100

% RCL

(b / RCL) x 100

Receita Total

19.724.250,79

21.307.082,47

0,03

152,77

20.217.357,06

22.658.750,52

0,04

158,50

20.722.790,99

24.096.165,00

0,04

164,44

Receitas Primárias ( I )

19.595.261,89

21.167.742,47

0,03

151,77

20.085.143,44

22.510.571,13

0,04

157,46

20.587.272,03

23.938.585,49

0,04

163,37

Despesa Total

19.724.250,79

21.302.622,88

0,03

152,74

20.217.357,06

22.649.846,06

0,04

158,44

20.710.932,86

24.082.376,54

0,04

164,35

Despesas Primárias ( II )

18.890.626,23

20.406.561,20

0,03

146,31

19.359.178,35

21.696.940,46

0,03

151,77

19.839.443,35

23.069.021,00

0,04

157,43

Resultado Primário (III) = ( I – II )

704.635,67

761.181,27

0,00

5,46

725.965,09

813.630,68

0,00

5,69

747.828,68

869.564,49

0,00

5,93

Resultado Nominal

15.026.227,24

16.232.051,92

0,03

116,38

15.422.631,24

17.285.026,54

0,03

120,91

15.808.197,02

18.381.545,41

0,03

125,44

Dívida Pública Consolidada

9.102.979,94

9.833.475,87

0,02

70,51

9.330.554,44

10.457.287,00

0,02

73,15

9.563.818,30

11.120.671,14

0,02

75,89

Dívida Consolidada Líquida

7.616.114,19

8.227.292,12

0,01

58,99

7.806.517,05

8.749.210,97

0,01

61,20

8.001.679,97

9.304.239,04

0,01

63,50

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Fonte: IDEMA/Relatórios da LRF

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RUY BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2018

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2018

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

I – Receita Total

16.437.546,00

0,03

135,27

15.075.255,71

0,03

117,52

(1.362.290,29)

(8,29)

II – Receitas Primárias (I)

16.297.003,00

0,03

134,12

15.038.900,88

0,03

117,23

(1.258.102,12)

(7,72)

III – Despesa Total

16.437.546,00

0,03

135,27

14.866.365,61

0,02

115,89

(1.571.180,39)

(9,56)

IV – Despesas Primárias (II)

15.741.546,00

0,03

95,77

13.995.447,65

0,02

109,10

(1.746.098,35)

(11,09)

V – Resultado Primário ( I – II )

555.457,00

0,00

4,57

1.043.453,23

0,00

8,13

487.996,23

87,85

VI – Resultado Nominal

10.721.858,59

0,02

88,24

16.061.986,59

0,03

125,21

5.340.128,00

49,81

VII – Dívida Pública Consolidada

11.476.463,16

0,02

94,45

8.674.595,45

0,01

67,62

(2.801.867,71)

(24,41)

VIII – Dívida Consolidada Líquida

10.721.858,59

0,02

88,24

7.257.701,32

0,01

56,58

(3.464.157,27)

(32,31)

Fonte: IDEMA/ Relatórios da LRF

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RUY BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

12.856.760,36

15.075.255,71

17,26

19.190.748,00

27,30

19.724.250,79

2,78

20.217.357,06

2,50

20.722.790,99

2,50

Receitas Primárias ( I )

12.786.789,28

15.038.900,88

17,61

19.065.248,00

26,77

19.595.261,89

2,78

20.085.143,44

2,50

20.587.272,03

2,50

Despesa Total

12.961.563,48

14.866.365,61

14,70

19.190.748,00

29,09

19.720.122,49

2,76

20.209.412,02

2,48

20.710.932,86

2,48

Despesas Primárias ( II )

11.860.811,18

13.995.447,65

18,00

18.383.688,00

31,35

18.890.626,23

2,76

19.359.178,35

2,48

19.839.443,35

2,48

Resultado Primário (III) = ( I – II )

925.978,10

1.043.453,23

12,69

681.560,00

(34,68)

704.635,67

3,39

725.965,09

3,03

747.828,68

3,01

Resultado Nominal

(87.512,66)

16.061.986,59

###

14.667.814,37

(8,68)

15.026.227,24

2,44

15.422.631,24

2,64

15.808.197,02

2,50

Dívida Pública Consolidada

9.423.930,99

8.674.595,45

(7,95)

8.856.761,95

2,10

9.102.979,94

2,78

9.330.554,44

2,50

9.563.818,30

2,50

Dívida Consolidada Líquida

8.804.285,27

7.257.701,32

(17,57)

7.410.113,05

2,10

7.616.114,19

2,78

7.806.517,05

2,50

8.001.679,97

2,50

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

13.236.034,79

15.640.577,80

18,17

19.933.429,95

27,45

21.307.082,47

6,89

22.658.750,52

6,34

24.096.165,00

6,34

Receitas Primárias ( I )

13.163.999,56

15.602.859,66

18,53

19.803.073,10

26,92

21.167.742,47

6,89

22.510.571,13

6,34

23.938.585,49

6,34

Despesas Total

13.343.929,60

15.423.854,32

15,59

19.933.429,95

29,24

21.302.622,88

6,87

22.649.846,06

6,32

24.082.376,54

6,32

Despesas Primárias ( II )

12.210.705,11

14.520.276,94

18,91

19.095.136,73

31,51

20.406.561,20

6,87

21.696.940,46

6,32

23.069.021,00

6,32

Resultado Primário (III) = ( I – II )

953.294,45

1.082.582,73

13,56

707.936,37

(34,61)

761.181,27

7,52

813.630,68

6,89

869.564,49

6,87

Resultado Nominal

(90.094,28)

16.664.311,09

###

15.235.458,78

(8,57)

16.232.051,92

6,54

17.285.026,54

6,49

18.381.545,41

6,34

Dívida Pública Consolidada

9.701.936,95

8.999.892,78

(7,24)

9.199.518,64

2,22

9.833.475,87

6,89

10.457.287,00

6,34

11.120.671,14

6,34

Dívida Consolidada Líquida

9.064.011,69

7.529.865,12

(16,93)

7.696.884,42

2,22

8.227.292,12

6,89

8.749.210,97

6,34

9.304.239,04

6,34

Fonte: IDEMA/ Relatórios da LRF

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RUY BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio/Capital

Reservas

Resultado Acumulado

1.589.938,93

100,00

(516.938,23)

100,00

(158.730,23)

100,00

TOTAL

1.589.938,93

100,00

(516.938,23)

100,00

(158.730,23)

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio/Capital

Reservas

Resultado Acumulado

TOTAL

Fonte: IDEMA/ Relatórios da LRF

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RUY BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00

RECEITAS

2018

2017

2016

REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

Alienação de Bens Móveis NADA CONSTA NADA CONSTA NADA CONSTA
Alienação de Bens Imóveis

Alienação de Bens Intangíveis

Rendimentos de Aplicações Financeiras

DESPESAS

2018

2017

2016

EXECUTADAS

0

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos NADA CONSTA NADA CONSTA NADA CONSTA
Inversões Financeiras

Amortização/Refinanciamento da Dívida

DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

Regime Geral de Previdência Social NADA CONSTA NADA CONSTA NADA CONSTA
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

SALDO FINANCEIRO

2018

2017

2016

VALOR (III)

Fonte: IDEMA/ Relatórios da LRF

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo nada consta nada consta nada consta
Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (II)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (III) = (I + II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS

2016

2017

2018

ADMINISTRAÇÃO (IV)

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (V)

0,00

0,00

0,00

Benefícios – Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios – Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2016

2017

2018

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2016

2017

2018

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2016

2017

2018

Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2016

2017

2018

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (VIII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (IX)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (X) = (VIII + IX)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS

2016

2017

2018

ADMINISTRAÇÃO (XI)

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (XII)

0,00

0,00

0,00

Benefícios – Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios – Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2016

2017

2018

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Fonte: Balancetes do RPPS

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RUY BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ milhares

EXERCÍCIO

Receitas

Previdenciárias

(a)

Despesas

Previdenciárias

(b)

Resultado

Previdenciário

(c) = ( a – b)

Saldo Financeiro do

Exercício

(d) = (d Exercício anterior ) + c

2019
2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

2028

0,00

0,00

2029

0,00

0,00

2030

0,00

0,00

2031

0,00

0,00

2032

0,00

0,00

2033

0,00

0,00

2034

0,00

0,00

2035

0,00

0,00

2036

0,00

0,00

2037

0,00

0,00

2038

0,00

0,00

2039

0,00

0,00

2040

0,00

0,00

2041

0,00

0,00

2042

0,00

0,00

2043

0,00

0,00

2044

0,00

0,00

2045

0,00

0,00

2046

0,00

0,00

2047

0,00

0,00

2048

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

2050

0,00

0,00

2051

0,00

0,00

2052

0,00

0,00

2053

0,00

0,00

2054

0,00

0,00

2055

0,00

0,00

2056

0,00

0,00

2057

0,00

0,00

2058

0,00

0,00

2059

0,00

0,00

2060

0,00

0,00

2061

0,00

0,00

2062

0,00

0,00

2063

0,00

0,00

2064

0,00

0,00

2065

0,00

0,00

2066

0,00

0,00

2067

0,00

0,00

2068

0,00

0,00

2069

0,00

0,00

2070

0,00

0,00

2071

0,00

0,00

2072

0,00

0,00

2073

0,00

0,00

2074

0,00

0,00

2075

0,00

0,00

2076

0,00

0,00

2077

0,00

0,00

2078

0,00

0,00

2079

0,00

0,00

2080

0,00

0,00

2081

0,00

0,00

2082

0,00

0,00

2083

0,00

0,00

2084

0,00

0,00

2085

0,00

0,00

2086

0,00

0,00

2087

0,00

0,00

2088

0,00

0,00

2089

0,00

0,00

2090

0,00

0,00

2091

0,00

0,00

2092

0,00

0,00

2093

0,00

0,00

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RUY BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) R$ 1,00

SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

Tributo/Contribuição

2020

2021

2022

NADA CONSTA
TOTAL

0,00

0,00

0,00

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RUY BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares

EVENTO

VALOR PREVISTO 2020

Aumento Permanente da Receita

533.000,00

( – ) Transferências Constitucionais

200.000,00

( – ) Transferências ao FUNDEB

100.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

233.000,00

Redução Permanente de Despesa ( II )

0,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

233.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

100.000,00

Novas DOCC

100.000,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III – IV )

133.000,00

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RUY BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO – RISCOS FISCAIS
2020
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descricão

Valor

Descricão

Valor

Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de NADA CONSTA NADA CONSTA NADA CONSTA
Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação NADA CONSTA NADA CONSTA NADA CONSTA
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

0,00

TOTAL

0,00

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal