PORTARIA N.º 01/2026 – GP – Designar o servidor FELIPE RENAN FERNANDES para desempenho da função de Agente de Contratação, e os servidores MANOEL JEFFERSON DE LIMA e IVANILDO HIPÓLITO para exercerem a função de Equipe de Apoio.

PORTARIA N.º 01/2026 – GP

CONSIDERANDO o que preconiza o Art. 6º, incisos L e LX da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO os Arts. 7° e 8°, §§ 1°, 2° e 3° do mesmo normativo, e;

CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. 9º, §§ 1° e 2° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor FELIPE RENAN FERNANDES para desempenho da função de Agente de Contratação, e os servidores MANOEL JEFFERSON DE LIMA e IVANILDO HIPÓLITO para exercerem a função de Equipe de Apoio.

Art. 2º – Em licitação na modalidade Pregão, o agente responsável pela condução do certame será o servidor FELIPE RENAN FERNANDES, designado como Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio nomeada no Art. 1º.

Art. 3° – Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação formada pelos membros nomeados no Art. 1°, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Parágrafo Único: A presidência da Comissão de Contratação incumbirá o servidor FELIPE RENAN FERNANDES.

Art. 4° – O Agente de Contratação e Equipe de Apoio ou a Comissão de Contratação possuem a prerrogativa de solicitar Assessoramento Jurídico e de Controle Interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, em 02 de janeiro de 2026.

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/01/2026. Edição 3701
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/