PORTARIA Nº 039/2023-GP – CONCEDE estabilidade financeira a Servidora Francisca Teixeira de Lima (Agente Administrativo), nos termos do Artigo. 157, da Lei Municipal nº 174/1997.

PORTARIA Nº 039/2023-GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 157 da Lei Municipal n 174/1997, que rege sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal;

CONSIDERANDO a conclusão do procedimento administrativo que apurou o direito da Servidora à Estabilidade Financeira, conforme parecer jurídico com data de 07 de fevereiro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER estabilidade financeira a Servidora Francisca Teixeira de Lima (Agente Administrativo), nos termos do Artigo. 157, da Lei Municipal nº 174/1997.

Art. 2º A concessão da Estabilidade Financeira a que se refere o artigo anterior resulta na incorporação aos vencimentos da Servidora, de gratificação inerente à prestação de serviços extraordinários relativos à remuneração da função de Auxiliar Financeiro, lotada na Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ruy Barbosa/RN, 14 de abril de 2023.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal