PORTARIA Nº 048/2024 – GP – Concede licença a servidor público municipal para concorrer ao pleito eleitoral de 2024 e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 048/2024 – GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que a Legislação Federal que disciplina sobre os pleitos eleitorais municipais dispõe do “afastamento” do servidor público municipal para disputa a cargos eletivos num prazo de 3 (três) meses anteriores ao do pleito;

CONSIDERANDO que o servidor protocolou requerimento conjuntamente com a comprovação de filiação partidária, solicitando afastamento para concorrer a cargo eletivo municipal.

RESOLVE:

Art.1º – Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito 2024, município de Ruy Barbosa/RN, ao servidor ROSENILDO FRANCISCO DE LIMA, efetivo no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula funcional nº 0250065, inscrito no CPF: 022.xxx.xxx-31, a partir de 03 de julho de 2024 até a conclusão do pleito eleitoral de 2024.

Parágrafo Único: Caso o servidor licenciado não seja aprovado pela convenção partidária, cessará imediatamente esta licença concedida, devendo o respectivo servidor retornar ao cargo público para exercício de suas atividades laborais.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ruy Barbosa, em 03 de julho de 2024.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito de Ruy Barbosa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/07/2024. Edição 3320
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