PORTARIA Nº 064/2022 – GP – ACATA in totum o sugerido no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurada pela Portaria nº 026/2022, de 08 de agosto de 2022 e decidir pela absolvição do servidor Bruno Polaco Oliveira de Lima

PORTARIA Nº 064/2022 – GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 03/2022, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD;

CONSIDERANDO o RELATÓRIO da Comissão que sugere a absolvição do servidor nos termos do Art. 204, I e II, da Lei Municipal nº 174/1997;

RESOLVE:

Art. 1º – ACATAR in totum o sugerido no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurada pela Portaria nº 026/2022, de 08 de agosto de 2022 e decidir pela absolvição do servidor Bruno Polaco Oliveira de Lima, CPF nº 069.482.724-01, matrícula nº 0290068, com esteio nos Art. 204, I e II e 219, II, ambos, da Lei Municipal nº 174/1997.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se!

Gabinete do Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, em 21 de novembro de 2022.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito de Ruy Barbosa