PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2021 SRP – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20210031

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO

Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2021, pela presente Ata de Registro de Preços, de um lado a Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.078.958/0001-07, com sede na Praça Miguel de Moura, nº 110, Centro, Ruy Barbosa/RN, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. FRANCISCO FELIPE DA SILVA, portador do CPF nº 230.926.964-68, residente na Rua Manoel do Nascimento, nº 40, Centro – Ruy Barbosa/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa: RADIANY F MALHEIRO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.565.342/0001-29, estabelecida à Av. Professor Clementino Câmara, nº 216, Boa Esperança, Parnamirim/RN, representada neste ato pela Sra. RADIANY FERNANDES MALHEIRO, portadora do CPF nº 076.219.124-48 e RG nº 2.385.194 ITEP/RN, doravante denominada CONTRATADA, resolvem Registrar os Preços, com integral observância da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores e Lei Federal n° 10.520/02, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Registro de Preços para aquisição futura e parcelada de material de expediente, papelaria e consumo para suprir as necessidades das diversas Secretarias do município de Ruy Barbosa/RN.

Os preços, as quantidades, os fornecedores e as especificações dos bens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

EMPRESA: RADIANY F MALHEIRO ME
CNPJ: 21.565.342/0001-29
ENDEREÇO: Av. Professor Clementino Câmara, nº 216, Boa Esperança, Parnamirim/RN
TELEFONE: (84) 2020-2583 / 98808-0976 / 98836-3757
EMAIL: rmcomercioeservicos2014@outlook.com
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	MARCA	QTDE.	V. UNIT.	V. TOTAL
01	AGENDA PERMANENTE 2021/2022, CAPA DURA	UNIDADE	TILIBRA	125	22,00	2.750,00
02	ALFINETE COLORIDO PARA MAPAS, CAIXA COM 50 UNIDADES	CAIXA	JOCAR	125	2,49	311,25
07	APONTADOR LÁPIS, MATERIAL METAL, COR PRATEADO, TAMANHO PEQUENO, SEM DEPÓSITO	UNIDADE	GOOLER	500	0,28	140,00
08	BALÃO LISO Nº 7.0, PACOTE C/50 UND	PACOTE	JOY	250	4,94	1.235,00
10	BARBANTE ALGODÃO, 08 FIOS, ACABAMENTO SUPERFICIAL CRÚ, ROLO C/ 250G	ROLO	EURO ROMA	75	5,40	405,00
11	BASTÃO DE COLA QUENTE (FINO), SILICONE, 7,5MM X 30CM, PCT C/ 1KG	PACOTE	IBEL	75	30,80	2.310,00
12	BASTÃO DE COLA QUENTE (GROSSO), SILICONE, 11MM X 30CM, PCT C/ 1KG	PACOTE	IBEL	75	31,05	2.328,75
18	CADERNO, TIPO 1/4 CAPA DURA, APRESENTAÇÃO BROCHURA, 96 FOLHAS	UNIDADE	TILIBRA	625	3,29	2.056,25
20	CADERNO, TIPO UNIVERSITÁRIO CAPA DURA, 10 MATÉRIAS, 200 FOLHAS	UNIDADE	MAXIMA	450	10,90	4.905,00
21	CADERNO, TIPO UNIVERSITÁRIO CAPA DURA, 12 MATÉRIAS, 240 FOLHAS	UNIDADE	MAXIMA	450	12,45	5.602,50
27	CANETA ESFEROGRÁFICA PONTA FINA, COR AZUL, CAIXA C/50 UND	CAIXA	COMPACTOR	75	30,90	2.317,50
28	CANETA ESFEROGRÁFICA PONTA FINA, COR PRETA, CAIXA C/50 UND	CAIXA	COMPACTOR	75	30,90	2.317,50
29	CANETA ESFEROGRÁFICA PONTA FINA, COR VERMELHA, CAIXA C/50 UND	CAIXA	COMPACTOR	75	30,90	2.317,50
33	CANETA MARCA TEXTO, COR AMARELA	UNIDADE	MASTERPRINT	750	1,44	1.080,00
34	CANETA MARCA TEXTO, COR VERDE	UNIDADE	MASTERPRINT	750	1,44	1.080,00
44	COLA BRANCA ESCOLAR, ATÓXICA, FRASCO C/ 1KG	FRASCO	PIRATININGA	75	12,30	922,50
46	COLA BRANCA ESCOLAR, ATÓXICA, TUBO C/ 90G	TUBO	KOALA	1.250	1,59	1.987,50
49	COLA GLITTER, ATÓXICA, TUBO C/ 35G, CORES DIVERSAS	TUBO	KOALA	250	2,09	522,50
50	COLA ISOPOR, ATÓXICA, TUBO C/ 90G	TUBO	KOALA	250	3,49	872,50
51	COLEÇÃO HIDROCOR, EMBALAGEM COM 12 CORES VARIADAS, PONTA FINA	EMBALAGEM	LEO LEO	275	3,99	1.097,25
52	CORRETIVO LÍQUIDO, MATERIAL BASE D’ÁGUA, ATÓXICO E LAVÁVEL, FRASCO C/ 18 ML	FRASCO	MERCUR	250	1,24	310,00
53	EMBORRACHADO EVA, 40 X 60CM, CORES DIVERSAS	UNIDADE	IBEL	1.250	1,29	1.612,50
54	ENVELOPE PARA CONVITE, PAPEL LINHO, APROX. 165 X 225MM, COR BRANCA	UNIDADE	CELUCAT	625	0,44	275,00
55	ENVELOPE, PAPEL OFSETE, 162 X 229MM, COR BRANCA, TIPO SACO	UNIDADE	CELUCAT	2.500	0,17	425,00
56	ENVELOPE, PAPEL OFSETE, 162 X 229MM, COR PARDA, TIPO SACO	UNIDADE	CELUCAT	2.500	0,15	375,00
57	ENVELOPE, PAPEL OFSETE, 229 X 324MM, COR BRANCA, TIPO SACO	UNIDADE	CELUCAT	2.500	0,29	725,00
59	ENVELOPE, PAPEL OFSETE, 240 X 340MM, COR BRANCA, TIPO SACO	UNIDADE	CELUCAT	2.500	0,33	825,00
64	EXTRATOR DE GRAMPO EM AÇO INOXIDÁVEL, TIPO ESPÁTULA	UNIDADE	JOCAR	75	1,73	129,75
65	FICHA PAUTADA Nº 04, TAMANHO 6X9, PACOTE COM 100 UNIDADES	PACOTE	SIDGRAF	75	12,99	974,25
67	FITA ADESIVA, MATERIAL CREPE, 50MM X 50M	UNIDADE	ADELBRAS	125	10,40	1.300,00
72	FOLHA DE ISOPOR, ESPESSURA 05MM, DIMENSÕES 1,00 M x 0,50 CM	UNIDADE	FRICALOR	1.250	1,40	1.750,00
73	FOLHA DE ISOPOR, ESPESSURA 10MM, DIMENSÕES 1,00 M x 0,50 CM	UNIDADE	FRICALOR	1.250	2,49	3.112,50
74	FOLHA DE ISOPOR, ESPESSURA 15MM, DIMENSÕES 1,00 M x 0,50 CM	UNIDADE	FRICALOR	1.250	3,59	4.487,50
76	GIZ DE CERA, TAMANHO GRANDE, ESPESSURA FINA, 12 CORES DIVERSAS	CAIXA	KOALA	625	2,20	1.375,00
80	GRAMPEADOR DE MESA, METÁLICO, CAPACIDADE APROXIMADA 25 FOLHAS	UNIDADE	JOCAR	75	12,00	900,00
81	GRAMPEADOR METÁLICO, TIPO ALICATE, CAPACIDADE APROXIMADA 25 FOLHAS	UNIDADE	JOCAR	75	19,95	1.496,25
87	LIVRO ATA, PAUTADO, SEM MARGEM, CAPA DURA, COR PRETA, C/ 100 FOLHAS	UNIDADE	SÃO DOMINGOS	125	7,49	936,25
88	LIVRO ATA, PAUTADO, SEM MARGEM, CAPA DURA, COR PRETA, C/ 200 FOLHAS	UNIDADE	SÃO DOMINGOS	75	15,49	1.161,75
89	LIVRO ATA, PAUTADO, SEM MARGEM, CAPA DURA, COR PRETA, C/ 50 FOLHAS	UNIDADE	SÃO DOMINGOS	125	6,44	805,00
91	LIVRO PROTOCOLO, CAPA DURA, 100 FOLHAS	UNIDADE	SÃO DOMINGOS	75	6,00	450,00
92	MARCADOR PARA QUADRO BRANCO, COR AZUL, CX. C/12 UND	CAIXA	JOCAR	75	21,95	1.646,25
93	MARCADOR PARA QUADRO BRANCO, COR PRETO, CX. C/12 UND	CAIXA	JOCAR	75	21,95	1.646,25
94	MARCADOR PARA QUADRO BRANCO, COR VERDE, CX. C/12 UND	CAIXA	JOCAR	75	21,95	1.646,25
95	MARCADOR PARA QUADRO BRANCO, COR VERMELHO, CX. C/12 UND	CAIXA	JOCAR	75	22,00	1.650,00
110	PAPEL SULFITE, 210 X 297MM, FORMATO A4, COR BRANCA, GRAMATURA 75 G/M2	RESMA	CHAME X	2.500	19,80	49.500,00
118	PASTA PLÁSTICA, LOMBADA 20MM, COM ABA E ELÁSTICO	UNIDADE	POLIBRAS	1.200	2,62	3.144,00
119	PASTA PLÁSTICA, LOMBADA 40MM, COM ABA E ELÁSTICO	UNIDADE	POLIBRAS	900	3,54	3.186,00
122	PASTA SIMPLES EM CARTOLINA PLASTIFICADA, ESPESSURA RASA, COM ABA E ELÁSTICO	UNIDADE	FRAMA	1.250	1,63	2.037,50
125	PILHA ALCALINA 1,5V TIPO AA, EMBALAGEM COM 02 UND.	EMBALAGEM	PANASONIC	200	4,50	900,00
126	PILHA ALCALINA 1,5V TIPO AAA, EMBALAGEM COM 02 UND.	EMBALAGEM	PANASONIC	200	4,50	900,00
128	PISTOLA ELÉTRICA PARA COLA QUENTE, BASTÃO FINO, ALIMENTAÇÃO BIVOLT	UNIDADE	JOCAR	75	14,99	1.124,25
129	PISTOLA ELÉTRICA PARA COLA QUENTE, BASTÃO GROSSO, ALIMENTAÇÃO BIVOLT	UNIDADE	JOCAR	75	17,99	1.349,25
140	TESOURA DE USO GERAL, TAM. APROX. 20 CM, AÇO INOXIDÁVEL, CABO POLIPROPILENO	UNIDADE	CIS	75	4,95	371,25
142	TINTA GUACHE, CORES DIVERSAS, FRASCO C/ 15ML, CAIXA C/ 12 POTES	CAIXA	KOALA	125	5,00	625,00
143	TINTA GUACHE, CORES DIVERSAS, FRASCO C/ 250ML	FRASCO	KOALA	125	4,19	523,75
144	TINTA PARA CARIMBO AUTOMÁTICO, FRASCO C/ 30ML	FRASCO	PILOT	25	2,89	72,25

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DOS PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura.

Parágrafo primeiro: Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir os produtos/serviços citados na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação, quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Parágrafo segundo: A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços o fornecedor assume o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados, e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao contratante, desde que devidamente comprovada a vantagem.

Parágrafo primeiro: Os Órgãos e entidades que não participarem do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Contratante, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.

Parágrafo segundo: Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com o Contratante.

Parágrafo terceiro: As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o item 13.3 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

Parágrafo quarto: O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

O recebimento, o local e o prazo de entrega dos bens ou execução dos serviços, deverão ocorrer de acordo com as especificações contida na ordem de compra/serviço, não podendo ultrapassar o prazo de 15 dias da expedição da mesma.

Parágrafo Único: A empresa que não cumprir o prazo estipulado sofrerá as sanções previstas no Edital em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante a entrega dos produtos ou execução dos serviços, acompanhados da fatura (nota fiscal), discriminada de acordo com a nota de empenho, após a conferência da quantidade e qualidade dos materiais/serviços, por gestor a ser designado pela contratante. Observado o recebimento definitivo da Nota Fiscal emitida pela empresa com discriminação dos bens/serviços, juntamente com o Termo de Recebimento, será esta atestada e encaminhada à administração da entidade contratante para fins liquidação.

Parágrafo Primeiro: O pagamento será creditado em favor do FORNECEDOR, por meio de ordem bancária ou cheque nominativo, o qual ocorrerá até 30 (trinta) dias corridos do recebimento definitivo dos materiais/prestação dos serviços, após a aceitação e atesto nas Notas Fiscais/Faturas.

Parágrafo Segundo: Será procedida consulta “em sítios oficiais” antes do pagamento a ser efetuado ao FORNECEDOR, para verificação da situação do mesmo, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio.

Parágrafo Terceiro: Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na contratante em favor do FORNECEDOR. Caso a multa seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada Administrativamente ou judicialmente, se necessário.

Parágrafo Quarto: Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionada a taxa de atualização financeira devida pela contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento do fornecimento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM=I x N x VP

Onde:

EM= Encargos Moratórios

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.

VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

TX = percentual da Taxa anual = 6%

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0,00016438

365 365

A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura, após a ocorrência.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

A entrega dos produtos/execução dos serviços só estará caracterizada mediante solicitação.

O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do objeto do Pregão Presencial para Registro de Preços n° 004/2021 a Administração da entidade contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às fornecedoras as seguintes sanções:

I – Advertência, que será aplicada por meio de notificação via ofício, mediante contra-recibo do representante legal da contratada estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa licitante apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da Administração;

II – multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso pelo descumprimento das obrigações estabelecidas, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues/serviços não executados, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

III – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do material não entregue/serviço não executado, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao contratante pela não execução parcial ou total do contrato.

Parágrafo Primeiro – Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa, enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

Parágrafo Segundo – As sanções previstas no inciso I e no parágrafo primeiro desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as dos incisos “II” e “III”, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Terceiro – Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a empresa fornecedora pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Parágrafo Quarto – As penalidades serão obrigatoriamente registradas junto ao cadastro de fornecedores da entidade contratante, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/1993.

Parágrafo Primeiro: O preço registrado poderá ser revisto em face da eventual redução daqueles praticados no mercado, ou em razão de fato que eleve o custo dos bens/serviços registrados.

Parágrafo Segundo: Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Contratante convocará o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

Parágrafo Terceiro: Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

Parágrafo Quarto: Na hipótese do parágrafo anterior, o Contratante convocará os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

Parágrafo Quinto: Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Contratante poderá:

I – Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorreu antes do pedido do fornecimento;

II – Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

Parágrafo Sexto: Não havendo êxito nas negociações, o Contratante procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O recebimento do objeto constante da presente ata está condicionado à observância de suas especificações técnicas, amostras, e quando couber embalagens e instruções, cabendo a verificação ao representante designado pela contratante.

Parágrafo Primeiro: Os produtos deverão ser novos, assim considerados de primeiro uso, e deverão ser entregues no endereço constante na ordem de compra, acompanhados das respectivas notas fiscais;

Parágrafo Segundo: Serão recebidos da seguinte forma:

I – Provisoriamente, no ato de entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes da proposta da empresa, marca, modelo e especificações técnicas.

II – Definitivamente, após a verificação da qualidade, da quantidade dos produtos e sua consequente aceitação, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo assinado pelas partes em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Fornecedor terá o seu Registro de Preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

– comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

– o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material.

Por iniciativa do Ministério da Justiça, quando:

– não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

– perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

– por razões de interesse público, devidamente, motivadas e justificadas;

– não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

– não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

– caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes.

Automaticamente:

– por decurso de prazo de vigência da Ata;

– quando não restarem fornecedores registrados; Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a contratante fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos fornecedores remanescentes, caso haja nova ordem de registro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE COMPRA/SERVIÇO

As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pela contratante.

Parágrafo Único: A emissão das ordens de fornecimento/serviço, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial, será igualmente autorizada pelo órgão requisitante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

O licitante registrado na Ata de Registro de Preços estará obrigado a fornecer, quando solicitados, quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.

Parágrafo Segundo: A supressão dos materiais/serviços registrados nesta Ata poderá ser total ou parcial, a critério da Administração, considerando-se o disposto no parágrafo 4º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS PREÇOS E ITENS DE FORNECIMENTO

Os preços ofertados pela empresa classificada em primeiro lugar, signatária da presente Ata de Registro de Preços, constam do Encarte, que se constitui em anexo à presente Ata de Registro de Preços.

Parágrafo Único: Os preços, expressos em Real (R$), serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura da presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

A empresa fornecedora compromete-se a cumprir as obrigações constantes no edital e contrato, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE, além das constantes no edital e do Contrato:

Parágrafo Primeiro: Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Fatura(s) da contratada, após a efetiva entrega dos materiais/execução dos serviços e emissão do Termo de Recebimento Definitivo;

Parágrafo Segundo: Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio do fiscal especialmente designado, de acordo com a Lei 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata o Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 004/2021 e a proposta da empresa classificada em 1º lugar.

Parágrafo Primeiro: Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira, com observância das disposições constantes das Leis nºs 8.666/93 e 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.

Parágrafo Segundo: A publicação resumida desta Ata de Registro de Preço na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante.

Parágrafo Terceiro: As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da cidade de São Tome/RN, com exclusão de qualquer outro.

E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Ruy Barbosa/RN, 19 de Abril de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ nº 08.078.958/0001-07

Contratante

RADIANY F MALHEIRO ME

CNPJ nº 21.565.342/0001-29

Contratada