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Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Tabela Padrão de Diárias

DECRETO N° 001/2013 – Ementa: Realinha valores de diárias, regulamenta a Sua concessão e dá outras providências.

Cargo/FunçãoValor da diária no EstadoValor da diaria fora do
Estado
PrefeitoR$ 400,00R$ 1.200,00
Secretário do Governo MunicipalR$ 320,00R$ 960,00
Demais categoriasR$ 280,00R$ 840,00