TOMADA DE PREÇOS N.º 03/2023 – PARECER DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N.º 03/2023 – PARECER DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

Atendendo as publicações no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado do RN, Tribuna do Norte, e FEMURN – Federação dos Municípios do RN compareceram as seguintes empresas: NOVATEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 00.338.885/0001-33; ENGECAL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA EPP, CNPJ Nº 39.398.583/0001-96; e EMPROTEC ENGENHARIA LTDA ME, CNPJ Nº 28.709.222/0001-05. Todos os representantes das empresas acima mencionadas protocolaram a entrega dos envelopes de Habilitação e Proposta, não permanecendo na sessão.

A Comissão Permanente de Licitações reuniu-se para análise e julgamento dos documentos de habilitação, onde após minuciosa verificação deliberou:

A empresa ENGECAL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA EPP, declarada HABILITADA, porém com RESTRIÇÃO, pois apresentou Certidão Negativa Conjunta junto aos Tributos Estaduais com validade expirada em 01/11/2023. No entanto, em face de a mesma ter comprovado a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o § 1º, artigo 43 da Lei Complementar 123/2006, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Quanto às licitantes NOVATEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e EMPROTEC ENGENHARIA LTDA ME, a Comissão concluiu que as mesmas estavam HABILITADAS para a segunda fase do presente certame, por terem atendido todas as exigências contidas no instrumento convocatório.

Portanto, em conformidade com o Edital da Tomada de Preços nº 03/2023, fica aberto o prazo de 05 dias úteis para apresentação de recurso, a partir da publicação deste resultado.

É este o nosso Parecer, onde encaminhamos para publicação na Imprensa Oficial do Município.

Ruy Barbosa/RN, em 07 de Novembro de 2023.

MARLIELSON FELIPE DA SILVA

Presidente da CPL/PMRB

ELIEUDA JUSTINO DA SILVA

Membro da CPL/PMRB

REGINEIDE MOREIRA BEZERRA

Membro da CPL/PMRB

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/11/2023. Edição 3155
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/