TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2023 – JULGAMENTO DE RECURSO

GABINETE DO PREFEITO

TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2023 – JULGAMENTO DE RECURSO

LICITAÇÃO: Tomada de Preços n.º 03/2023

TIPO: Menor Preço Global

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada na execução de obras de capeamento asfáltico em diversas ruas do município de Ruy Barbosa/RN, com utilização de recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 916106/2021/MDR/CAIXA e contrapartida municipal.

RECORRENTE: ENGECAL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA EPP, CNPJ nº 39.398.583/0001-96

REFERÊNCIA: Recurso Administrativo

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 109, §4°, da lei n° 8.666/93 e:

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão Permanente de Licitações, Departamento de Engenharia e Departamento Jurídico, no julgamento do Recurso Administrativo à licitação Tomada de Preço n° 03/2023; e

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso interposto pela licitante ENGECAL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA EPP;

RESOLVE:

Julgar PROCEDENTE o recurso supramencionado, de modo a REFORMAR a decisão que desclassificou a empresa ENGECAL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA EPP, a participar das fases seguintes do processo licitatório Tomada de Preços n° 03/2023, determinando ainda à Comissão, o prosseguimento do certame.

Ruy Barbosa/RN, em 16 de Janeiro de 2024.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/01/2024. Edição 3202
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