TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2023 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

GABINETE DO PREFEITO

TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2023 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À ENGECAL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA EPP

ASSUNTO: Termo de Contrato nº 20240015 – Tomada de Preço nº 03/2023

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada na execução de obras de capeamento asfáltico em diversas ruas do município de Ruy Barbosa/RN, com utilização de recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 916106/2021/MDR/CAIXA e contrapartida municipal.

O MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.078.958/0001-07, com sede à Praça Miguel de Moura, nº 110, Centro-Ruy Barbosa/RN, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor FRANCISCO FELIPE DA SILVA, que o presente subscreve, vem NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa ENGECAL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA EPP acerca do Termo de Contrato nº 20240015, decorrente da Tomada de Preço nº 03/2023, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

A Cláusula Quarta do referido Contrato estabelece os prazo de início e execução do mesmo:

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1.Os serviços deverão ser executados em até 90 (noventa) dias.

1.1-O prazo para início dos serviços será de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela CONTRATANTE e o de conclusão, será de acordo com o proposto pela CONTRATADA, se inferior ao máximo definido no caput desta Cláusula;

Em cumprimento às cláusulas contratuais, e conforme Ordem de Serviço e Nota de Empenho emitidas e encaminhadas à empresa no dia 02/05/2024, consignamos o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta notificação no Diário Oficial do Município, para que a licitante ENGECAL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA EPP dê início às obras objeto do Contrato firmado entre as partes.

Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Ruy Barbosa/RN, 07 de Agosto de 2024.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/08/2024. Edição 3345
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