{"id":25969,"date":"2024-10-25T09:11:03","date_gmt":"2024-10-25T12:11:03","guid":{"rendered":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=25969"},"modified":"2024-11-07T09:15:14","modified_gmt":"2024-11-07T12:15:14","slug":"decreto-no-053-2024-gp-os-procedimentos-para-consignacao-em-folha-de-pagamento-dos-servidores-publicos-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-053-2024-gp-os-procedimentos-para-consignacao-em-folha-de-pagamento-dos-servidores-publicos-municipais\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 053\/2024 – GP – Os procedimentos para consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos municipais"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n

\nDECRETO N\u00ba 053, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 – GP<\/strong><\/p>\n

Art.1\u00ba – Os procedimentos para consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos municipais, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Ruy Barbosa\/RN, dever\u00e3o observar as normas contidas neste Decreto.<\/p>\n

Art. 2\u00ba – Para fins deste Decreto consideram-se:<\/p>\n

I – Consignante: o Poder Executivo Municipal, que procede ao desconto relativo \u00e0s consigna\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II – Consignado: servidor p\u00fablico pertencente ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, admitidos h\u00e1 mais de 06 (seis) meses, que autorize o desconto de consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento de valores devidos a terceiros, com base nos conv\u00eanios e credenciamentos autorizados;<\/p>\n

III – Consignat\u00e1ria: a entidade credenciada na forma deste Decreto, destinat\u00e1ria dos cr\u00e9ditos resultantes das consigna\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV – Consigna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria: o desconto em folha de pagamento efetuado por for\u00e7a de Lei ou determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n

V – Consigna\u00e7\u00e3o facultativa: o desconto previamente autorizado pelo Servidor, em folha de pagamento, nas modalidades previstas neste Decreto e com anu\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o municipal;<\/p>\n

VI – Consigna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria representativa: \u00e9 o desconto facultativo em folha de pagamento, de natureza contributiva, autorizado pelo servidor em raz\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades sindicais ou \u00e0s associa\u00e7\u00f5es representativas dos servidores p\u00fablicos municipais do \u00e2mbito do Poder Executivo;<\/p>\n

VII – Sistema digital de consigna\u00e7\u00f5es: aplicativo que suporta o processo de registro on-line de consigna\u00e7\u00f5es, via internet.<\/p>\n

Art. 3\u00ba – S\u00e3o consideradas consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias:<\/p>\n

I – Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria obrigat\u00f3ria ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos municipais;<\/p>\n

II – Imposto de renda retido na fonte;<\/p>\n

III – Pens\u00e3o aliment\u00edcia judicial;<\/p>\n

IV- Obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de decis\u00e3o judicial ou administrativa;<\/p>\n

V – Outros descontos compuls\u00f3rios institu\u00eddos por lei ou decorrentes de legisla\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 4\u00ba – S\u00e3o consideradas consigna\u00e7\u00f5es facultativas:<\/p>\n

I – Pens\u00e3o aliment\u00edcia volunt\u00e1ria, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do consignado;<\/p>\n

II – Contrapartida de bolsas de estudo e mensalidades escolares;<\/p>\n

III – Contribui\u00e7\u00e3o para os planos de sa\u00fade e odontol\u00f3gicos contratados de entidades previamente credenciadas;<\/p>\n

IV – Despesas com medicamentos;<\/p>\n

V – Presta\u00e7\u00f5es referentes a empr\u00e9stimo em dinheiro obtido em institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ou financeiras conveniadas;<\/p>\n

VI – Presta\u00e7\u00f5es e amortiza\u00e7\u00f5es referentes a financiamento de im\u00f3vel residencial obtido junto a institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ou financeiras conveniadas;<\/p>\n

VII – Amortiza\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, emitidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras, administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, legalmente autorizadas;<\/p>\n

VIII – Outros descontos desde que legais e aprovados pelo Consignante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba – Consideram-se consigna\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias representativas:<\/p>\n

I – Contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 entidade sindical ou a associa\u00e7\u00e3o representativa de classe.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba – O credenciamento ou conv\u00eanio para operar com consigna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer para cada esp\u00e9cie prevista nos artigos 4\u00ba e 5\u00ba deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Somente ser\u00e1 formalizado o conv\u00eanio ou o credenciamento quando as consignat\u00e1rias estiverem autorizadas a operar por Lei e ou por estatuto, exigindo-se das entidades a comprova\u00e7\u00e3o de sua habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e de regularidade fiscal e cont\u00e1bil, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal aplic\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – No credenciamento ou conv\u00eanio de esp\u00e9cies de consigna\u00e7\u00f5es que depender de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o regulador e fiscalizador, observar-se-\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – No conv\u00eanio da esp\u00e9cie mensalidade associativa observar-se-\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba – A soma das consigna\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias representativas e demais facultativas de cada consignado, previstas nos artigos 4\u00ba e 5\u00ba deste Decreto, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a 35% (trinta e cinco por cento) do sal\u00e1rio ou vencimento l\u00edquido do servidor ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o das consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias, constituindo assim a margem consign\u00e1vel da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O servidor poder\u00e1 autorizar a reserva de at\u00e9 35% (trinta e cinco por cento) de margem consign\u00e1vel de que trata o caput deste artigo para empr\u00e9stimos junto \u00e1s institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e financeiras e demais descontos facultativos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O servidor poder\u00e1 autorizar a reserva de at\u00e9 35% (trinta e cinco por cento) de margem consign\u00e1vel de que trata o caput deste artigo para financiamento habitacional junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e banc\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O servidor poder\u00e1 autorizar a reserva de at\u00e9 5% de margem para amortiza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Esta margem consign\u00e1vel de 5% da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida do servidor \u00e9 exclusiva para amortiza\u00e7\u00f5es de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, por\u00e9m poder\u00e1 ser utilizada tamb\u00e9m financiamento de casa pr\u00f3pria, caso seja a op\u00e7\u00e3o. Estes descontos, por\u00e9m, devem estar contidos no limite de 35% da somat\u00f3ria das consigna\u00e7\u00f5es facultativa da margem consign\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Ocorrendo excesso de limite estabelecido no caput deste artigo ser\u00e3o suspensas as consigna\u00e7\u00f5es conforme a prioridade estabelecida no artigo 8\u00ba, suspendendo em ordem crescente da menor prioridade para a maior.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Caso n\u00e3o sejam efetivadas as consigna\u00e7\u00f5es de que trata este Decreto, em fun\u00e7\u00e3o de limites, caber\u00e1 ao Servidor (consignado) o recolhimento das import\u00e2ncias por ele devidas diretamente \u00e0 consignat\u00e1ria, n\u00e3o se responsabilizando o Munic\u00edpio, em nenhuma hip\u00f3tese, por eventuais preju\u00edzos da\u00ed decorrentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba – As consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias e as volunt\u00e1rias concernentes \u00e0s entidades representativas dos servidores ter\u00e3o prioridades de descontos sobre as demais facultativas, na seguinte ordem:<\/p>\n

I – Compuls\u00f3rias;<\/p>\n

II – Volunt\u00e1rias representativas;<\/p>\n

III – Facultativas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Dentre as consigna\u00e7\u00f5es facultativas, haver\u00e1 a seguinte ordem de prioridade da maior para o menor:<\/p>\n

a) Presta\u00e7\u00f5es referentes a financiamento de im\u00f3vel residencial, obtidos junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

b) Presta\u00e7\u00f5es referentes a empr\u00e9stimos pessoal ou amortiza\u00e7\u00f5es de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

c) Contribui\u00e7\u00f5es para os planos de sa\u00fade, odontol\u00f3gicos e despesas com medicamentos.<\/p>\n

d) Pens\u00e3o aliment\u00edcia volunt\u00e1ria em favor do dependente.<\/p>\n

e) Presta\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

f) Outras.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro de consigna\u00e7\u00f5es da mesma natureza, prevalecer\u00e3o \u00e0s contratadas h\u00e1 mais tempo.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – As consigna\u00e7\u00f5es facultativas para empr\u00e9stimos financeiros n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o limite m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte) meses, exceto o referente ao financiamento habitacional, para o qual ser\u00e3o observados os par\u00e2metros da lei federal pr\u00f3pria que regulamenta a mat\u00e9ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba – O pedido para a formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre o Munic\u00edpio de Ruy Barbosa\/RN e as consignat\u00e1rias dever\u00e1 ser dirigido \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o na forma de requerimento, com a indica\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies de consigna\u00e7\u00f5es pretendidas e acompanhado de c\u00f3pia autenticada ou c\u00f3pia simples, desde que apresentada com os respectivos originais dos seguintes documentos.<\/p>\n

I – Inscri\u00e7\u00e3o no cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica-CNPJ<\/p>\n

II – Certid\u00f5es negativas de tributos estaduais, federais e municipais;<\/p>\n

III – Certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos para com o INSS e FGTS;<\/p>\n

IV – Autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento expedida pelo \u00f3rg\u00e3o regulador e fiscalizador, quando obrigat\u00f3ria;<\/p>\n

V – Contrato ou estatuto social vigente;<\/p>\n

VI – Atas de assembleias atuais e daquelas na qual constem as nomea\u00e7\u00f5es dos diretores;<\/p>\n

VII – Procura\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula espec\u00edfica para assinatura do conv\u00eanio;<\/p>\n

VIII – Documentos pessoais (CPF e RG) dos diretores ou procuradores, com autoriza\u00e7\u00e3o para assinatura do conv\u00eanio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Fica a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o autorizada a solicitar novos documentos, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10 – A margem consign\u00e1vel prevista no art.7\u00b0 deste Decreto ser\u00e1 informada pelo Setor de Pessoal do Poder Executivo Municipal, mediante solicita\u00e7\u00e3o do consignado ou da consignat\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11 – O registro das consigna\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias e\/ou facultativas ser\u00e1 disponibilizado pela consignat\u00e1ria ao consignante, por meio digital (gerenciador financeiro), todo dia 15 de cada m\u00eas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Fica, sob responsabilidade da consignat\u00e1ria, na condi\u00e7\u00e3o de fiel deposit\u00e1ria, a guarda do documento mencionado no caput deste artigo desde o in\u00edcio da consigna\u00e7\u00e3o e pelo prazo de 7 (sete) anos, a contar da data do t\u00e9rmino da consigna\u00e7\u00e3o, a prova do ajuste celebrado com o servidor (consignado).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O documento f\u00edsico ou eletr\u00f4nico mencionado no caput deste artigo deve ser apresentado \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e ou ao departamento gestor da folha de pagamento, sempre que requisitado, no prazo de at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis, contados a partir da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12 – As consigna\u00e7\u00f5es facultativas poder\u00e3o ser canceladas:<\/p>\n

I – Por interesse do \u00f3rg\u00e3o consignante observado os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o as consignat\u00e1rias n\u00e3o alcan\u00e7ando situa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, no caso de consigna\u00e7\u00f5es provenientes de contrato financeiro;<\/p>\n

II – Por interesse das consignat\u00e1rias expressa por meio solicita\u00e7\u00e3o formal encaminhada ao \u00f3rg\u00e3o consignante;<\/p>\n

III – Por interesse do servidor (consignado) expresso por meio de solicita\u00e7\u00e3o formal encaminhada ao \u00f3rg\u00e3o consignante. A solicita\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o da consigna\u00e7\u00e3o por parte do servidor dever\u00e1 ter a anu\u00eancia da entidade consignat\u00e1ria no que se refere ao art. 4\u00ba, inciso V e VII. Contudo, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o do servidor (consignado), uma vez quitado antecipadamente o compromisso assumido, fica a consignat\u00e1ria obrigada no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contados do adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es, a excluir a respectiva consigna\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico de consigna\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13 – Descumprindo quaisquer das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 11 e 12 deste Decreto, ser\u00e1 aplicada \u00e0 consignat\u00e1ria a pena de advert\u00eancia prevista no inciso I, do artigo 19 deste Decreto e, ocorrendo o desconto indevido, dever\u00e1 restituir ao consignado os valores correspondentes no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contados da data do desconto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14 – Sempre que solicitadas pelo consignado quaisquer informa\u00e7\u00f5es de seu interesse, inclusive o saldo devedor para liquida\u00e7\u00e3o antecipada de empr\u00e9stimo pessoal, a entidade consignat\u00e1ria ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias \u00fateis para fornec\u00ea-las, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia prevista no inciso I do artigo 19 deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15 – As consignat\u00e1rias dever\u00e3o ressarcir as despesas com o processamento da consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Est\u00e3o isentos do ressarcimento previsto no caput deste artigo os sindicatos e as associa\u00e7\u00f5es de classe representativas de servidores p\u00fablicos do \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal de Ruy Barbosa\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16 – Nos financiamentos e empr\u00e9stimos pessoais, a entidade consignat\u00e1ria dever\u00e1, sem preju\u00edzo de outras informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas na forma do artigo 52 da Lei Federal n\u00b0 8.078\/90, dar ci\u00eancia aos consignados das seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – Valor total financiado;<\/p>\n

II – Taxa efetiva mensal e anual de juros;<\/p>\n

III – Todos os acr\u00e9scimos remunerat\u00f3rios, morat\u00f3rios e tribut\u00e1rios que incidam sobre o valor financiado;<\/p>\n

IV – Valor, n\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17 – A consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento n\u00e3o implicar\u00e1, em hip\u00f3tese alguma, na responsabilidade do Munic\u00edpio de Ruy Barbosa\/RN por compromisso assumido pelos consignados junto \u00e0s consignat\u00e1rias. Em caso de revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial deste Decreto ou introdu\u00e7\u00e3o de qualquer ato administrativo que impe\u00e7a o lan\u00e7amento de novas consigna\u00e7\u00f5es, as consigna\u00e7\u00f5es relativas a amortiza\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos consignados ser\u00e3o mantidas pelo \u00f3rg\u00e3o consignante previsto no art.1\u00b0 deste decreto at\u00e9 o vencimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas entre consignat\u00e1rio e consignado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18 – A consignat\u00e1ria que proceder ao desconto n\u00e3o autorizado pelo consignado ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo imediato ressarcimento no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Decorrido o prazo mencionado no caput deste artigo e n\u00e3o havendo o ressarcimento, a consignat\u00e1ria ser\u00e1 suspensa em conformidade com o art.19, inciso IV, al\u00ednea \u201ca\u201d deste decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O ressarcimento previsto no caput deste artigo n\u00e3o isenta a consignat\u00e1ria da aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades previstas neste decreto, especialmente se houver reincid\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19 – A inser\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento em desacordo com o disposto neste decreto ou em instru\u00e7\u00f5es expedidas pelos gestores de folhas de pagamento importar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das seguintes san\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de outras previstas em leis espec\u00edficas:<\/p>\n

I – Advert\u00eancia escrita quando:<\/p>\n

a) n\u00e3o forem atendidas as solicita\u00e7\u00f5es do consignado e do consignante, se do fato n\u00e3o resultar pena mais grave;<\/p>\n

b) as consigna\u00e7\u00f5es forem processadas em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto, se do fato n\u00e3o resultar pena mais grave; for infringido o disposto nos par\u00e1grafos do art.11 e nos art.12, 13 e 14 deste Decreto;<\/p>\n

II – Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria pelo prazo de 30 (trinta) dias do conv\u00eanio para operar com consigna\u00e7\u00e3o, na reincid\u00eancia do descumprimento do disposto nos \u00a7\u00a71\u00b0, 2\u00ba e 3\u00ba do art.11 e nos art.12, 13 e 14 deste Decreto;<\/p>\n

III – Suspens\u00e3o preventiva do c\u00f3digo de consigna\u00e7\u00e3o, enquanto perdurar procedimento instaurado para verifica\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o indevida da folha de pagamento nas hip\u00f3teses do inciso IV deste artigo;<\/p>\n

IV – Suspens\u00e3o do conv\u00eanio para operar com consigna\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n

a) Utilizar indevidamente as consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento ou process\u00e1-las em desacordo com o disposto neste Decreto, mediante simula\u00e7\u00e3o, fraude, culpa, dolo ou conluio;<\/p>\n

b) Ceder, a qualquer t\u00edtulo, c\u00f3digos de consigna\u00e7\u00e3o a terceiros ou permitir que em seus c\u00f3digos sejam efetuadas consigna\u00e7\u00f5es por parte de terceiros;<\/p>\n

c) Utilizar c\u00f3digos para descontos n\u00e3o previstos nos art.4\u00b0 e 5\u00ba deste decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades descritas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, abranger\u00e1 as novas consigna\u00e7\u00f5es. As consigna\u00e7\u00f5es averbadas anteriormente a aplica\u00e7\u00e3o das respectivas penalidades continuar\u00e3o sendo descontadas do servidor e repassadas \u00e0 consignat\u00e1ria at\u00e9 seu efetivo vencimento, com exce\u00e7\u00e3o dos casos de fraude ou comprovada ilegalidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20 – A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos II, III e IV do art.19 ser\u00e1 precedida de apura\u00e7\u00e3o dos fatos pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e observar\u00e1 o seguinte procedimento:<\/p>\n

I – A consignat\u00e1ria ser\u00e1 notificada da infra\u00e7\u00e3o a ela imputada para oferecimento de defesa no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis;<\/p>\n

II – O indeferimento da defesa ou a aus\u00eancia desta no prazo previsto no inciso anterior deste artigo importar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel, que ser\u00e1 comunicada diretamente \u00e0 consignat\u00e1ria;<\/p>\n

III – da decis\u00e3o que aplicar a penalidade caber\u00e1 recurso \u00fanico ao Prefeito Municipal no prazo de 15 (quinze) dias;<\/p>\n

IV – Quando aplicada a pena de suspens\u00e3o prevista no inciso IV do art.19 deste decreto, a consignat\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 solicitar novo conv\u00eanio pelo per\u00edodo de 06 (seis) meses.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste Decreto \u00e9 competente o Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, cabendo recurso \u00fanico, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Prefeito Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21 – Estar\u00e1 sujeita \u00e0 den\u00fancia do conv\u00eanio e a exclus\u00e3o no sistema digital de consigna\u00e7\u00f5es a consignat\u00e1ria que, no decurso de 1 (um) ano, for suspensa temporariamente por 3 (tr\u00eas) vezes, sendo-lhe vedada a solicita\u00e7\u00e3o de novo conv\u00eanio pelo per\u00edodo de 2 (dois) anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22 – As consignat\u00e1rias ficam obrigadas a promover no sistema digital de consigna\u00e7\u00f5es os registros e as atualiza\u00e7\u00f5es dos encargos financeiros de empr\u00e9stimos praticados diariamente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A vig\u00eancia dos encargos financeiros de empr\u00e9stimos ter\u00e1 efeito a partir do 1\u00ba dia \u00fatil ap\u00f3s a data dos registros efetuados no sistema digital de consigna\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23 – As consignat\u00e1rias dever\u00e3o efetuar pedido de renova\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio no prazo de 90 (noventa) dias antecedentes a data de seu vencimento, tendo como fundamento as normas contidas neste decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24 – A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o editar\u00e1 atos complementares, necess\u00e1rios ao fiel cumprimento deste decreto.<\/p>\n

Art. 25 – Ficam os gestores da folha de pagamento autorizados, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, a expedirem instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de procedimentos para inser\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26 – Fica proibida a comercializa\u00e7\u00e3o, publicidade, propaganda e distribui\u00e7\u00e3o de material de campanha das institui\u00e7\u00f5es financeiras dentro das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, devendo qualquer tipo de campanha ser realizada fora dos pr\u00e9dios p\u00fablicos e em hor\u00e1rio diverso da jornada de trabalho do funcion\u00e1rio municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 27 – Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registre-se, publique-se, cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Ruy Barbosa\/RN em, 25 de outubro de 2024.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FRANCISCO FELIPE DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

<\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
\nPublicado por:<\/b>
\nMaria Nayane Felipe da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>C00D48C3<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01\/11\/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3406
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N\u00ba 053, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 – GP Art.1\u00ba – Os procedimentos para consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos municipais, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Ruy Barbosa\/RN, dever\u00e3o observar as normas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[40,244,37],"tags":[],"class_list":["post-25969","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-decretos-2024","category-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25969","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25969"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25969\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25970,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25969\/revisions\/25970"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25969"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25969"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25969"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}