{"id":28121,"date":"2026-01-22T16:42:01","date_gmt":"2026-01-22T19:42:01","guid":{"rendered":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=28121"},"modified":"2026-03-13T16:43:24","modified_gmt":"2026-03-13T19:43:24","slug":"lei-complementar-no-01-2026-dispoe-sobre-a-atualizacao-de-valores-dos-vencimentos-constantes-dos-anexos-i-e-ii-da-lei-complementar-municipal-no-02-2022-de-25-de-outubro-de-2022-estrutura-adminis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-complementar-no-01-2026-dispoe-sobre-a-atualizacao-de-valores-dos-vencimentos-constantes-dos-anexos-i-e-ii-da-lei-complementar-municipal-no-02-2022-de-25-de-outubro-de-2022-estrutura-adminis\/","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 01\/2026 – DISP\u00d5E SOBRE A ATUALIZA\u00c7\u00c3O DE VALORES DOS VENCIMENTOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 02\/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA\/RN."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n

DISP\u00d5E SOBRE A ATUALIZA\u00c7\u00c3O DE VALORES DOS VENCIMENTOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 02\/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Ruy Barbosa \u2013 Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, apresenta o presente Projeto de Lei Complementar:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>. Altera os valores constantes dos Anexos I e II, da Lei Complementar Municipal n\u00ba 02\/2022, de 25 de outubro de 2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>. Esta Lei Complementar comp\u00f5e-se do Estudo de Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio, sendo parte integrante de seu texto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Poder Legislativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos jur\u00eddicos a 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es, 22 de janeiro de 2026.<\/p>\n

 <\/p>\n

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO<\/i><\/b><\/p>\n

Presidente<\/p>\n

 <\/p>\n

JO\u00c3O RODRIGUES DE MOURA<\/i><\/b><\/p>\n

1\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n

 <\/p>\n

MANOEL MESSIAS DE LIMA<\/i><\/b><\/p>\n

2\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n

 <\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2026<\/b>.<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO<\/u><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CARGO<\/b><\/td>\nQUANT.<\/b><\/td>\nESCOLARIDADE<\/b><\/td>\nVALOR \u2013 R$<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Geral<\/b><\/td>\n1<\/b><\/td>\nEnsino M\u00e9dio<\/b><\/td>\n2.160,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Tesoureiro<\/b><\/td>\n1<\/b><\/td>\nEnsino M\u00e9dio<\/b><\/td>\n2.160,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Assessor Cont\u00e1bil<\/b><\/td>\n1<\/b><\/td>\nEnsino M\u00e9dio<\/b><\/td>\n4.200,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Controlador<\/b><\/td>\n1<\/b><\/td>\nEnsino Superior<\/b><\/td>\n3.000,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Assessor Jur\u00eddico<\/b><\/td>\n1<\/b><\/td>\nEnsino Superior<\/b><\/p>\n

+ Inscri\u00e7\u00e3o na OAB<\/b><\/td>\n

4.200,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Diretor de Secretaria<\/b><\/td>\n1<\/b><\/td>\nEnsino M\u00e9dio<\/b><\/td>\n1.621,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Plen\u00e1rio<\/b><\/td>\n1<\/b><\/td>\nEnsino M\u00e9dio<\/b><\/td>\n1.621,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Controlador Adjunto<\/b><\/td>\n1<\/b><\/td>\nEnsino M\u00e9dio<\/b><\/td>\n1.621,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Ouvidor<\/b><\/td>\n1<\/b><\/td>\nEnsino M\u00e9dio<\/b><\/td>\n2.400,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

ANEXO II<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO<\/u><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
CARGO<\/b><\/td>\nQUANT.<\/b><\/td>\nESCOLARIDADE<\/b><\/td>\nVALOR \u2013 R$<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Auxilia de Servi\u00e7os Gerais<\/b><\/td>\n1<\/b><\/td>\nEnsino Fundamental<\/b><\/td>\n1.963,44<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

ESTUDO DE IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N\u00ba 001\/2026 QUE DISP\u00d5E SOBRE A ATUALIZA\u00c7\u00c3O DE VALORES DOS VENCIMENTOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 02\/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA\/RN<\/p>\n

 <\/p>\n

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A assessoria cont\u00e1bil da C\u00e2mara Municipal de Ruy Barbosa, a pedido da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, em refer\u00eancia ao Projeto de Lei complementar n\u00ba 001, de 22 de janeiro de 2026, que\u00a0\u201cDISP\u00d5E SOBRE A ATUALIZA\u00c7\u00c3O DE VALORES DOS VENCIMENTOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 02\/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA\/RN\u201d<\/i><\/b>\u00a0procedeu a an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o de despesa com pessoal, adotando o \u00faltimo Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal\/RGF, contendo n\u00fameros de receitas e despesas at\u00e9 o m\u00eas de junho de 2025, a fim de verificar a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro em cumprimento ao estabelecido nos artigos 15,16,17 e 2 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n

 <\/p>\n

Neste sentido, os atos de cria\u00e7\u00e3o ou aumento de despesa dever\u00e3o estar sempre acompanhados da estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, na forma de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n

 <\/p>\n

Assim, qualquer aumento de despesa requer adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio-financeira, com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria e com as metas e resultados fiscais previstas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Com isso, justifica-se a elabora\u00e7\u00e3o do presente estudo conforme segue.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

\u00c0 luz da Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000 \u2013 LRF, os entes p\u00fablicos devem contar com o controle no gasto com pessoal, obedecendo aos seguintes limites, no artigo 19, 20 e 29A da referida lei. Notemos:<\/p>\n

\u201cArt. 19.Para os fins do disposto nocaput<\/i>do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da receita corrente l\u00edquida, a seguir discriminados:<\/p>\n

I – Uni\u00e3o: 50% (cinquenta por cento);<\/p>\n

II – Estados: 60% (sessenta por cento);<\/p>\n

III – Munic\u00edpios: 60% (sessenta por cento).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20.A reparti\u00e7\u00e3o dos limites globais do art. 19 n\u00e3o poder\u00e1 exceder os seguintes percentuais:<\/p>\n

I – na esfera federal:<\/p>\n

II – na esfera estadual:<\/p>\n

III – na esfera municipal:<\/p>\n

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio, quando houver;<\/p>\n

b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo\u201d. (recorte pr\u00f3prio)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas no \u00a7 5o<\/u>do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 1o<\/u>A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o gastar\u00e1 mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, inclu\u00eddo o gasto com o subs\u00eddio de seus Vereadores.<\/p>\n

Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao controle desse gasto, devem ser observadas as seguintes regras, conforme preceitua o artigo 21 e 22 da mesma lei em quest\u00e3o.<\/p>\n

\u201cArt. 21. \u00c9 nulo de pleno direito:<\/p>\n

I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda:<\/p>\n

a) \u00e0s exig\u00eancias dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto noinciso XIII docaputdo art. 37e no\u00a7 1\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;e(Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 173, de 2020)<\/p>\n

b) ao limite legal de comprometimento aplicado \u00e0s despesas com pessoal inativo;<\/p>\n

II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20;<\/p>\n

III – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20;<\/p>\n

IV – a aprova\u00e7\u00e3o, a edi\u00e7\u00e3o ou a san\u00e7\u00e3o, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judici\u00e1rio e pelo Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Uni\u00e3o e dos Estados, de norma legal contendo plano de altera\u00e7\u00e3o, reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras do setor p\u00fablico, ou a edi\u00e7\u00e3o de ato, por esses agentes, para nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico, quando:<\/p>\n

a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou<\/p>\n

b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. \u00a7 1\u00ba As restri\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos II, III e IV<\/p>\n

I – devem ser aplicadas inclusive durante o per\u00edodo de recondu\u00e7\u00e3o ou reelei\u00e7\u00e3o para o cargo de titular do Poder ou \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo; II – aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20. \u00a7 2\u00ba Para fins do disposto neste artigo, ser\u00e3o considerados atos de nomea\u00e7\u00e3o ou de provimento de cargo p\u00fablico aqueles referidos no\u00a7 1\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federalou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a cria\u00e7\u00e3o ou o aumento de despesa obrigat\u00f3ria<\/p>\n

Art. 22.A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, s\u00e3o vedados ao Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:<\/p>\n

I – concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o prevista noinciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;<\/p>\n

IV – provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal a qualquer t\u00edtulo, ressalvada a reposi\u00e7\u00e3o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a;<\/p>\n

V – contrata\u00e7\u00e3o de hora extra, salvo no caso do disposto noinciso II do \u00a7 6odo art. 57 da Constitui\u00e7\u00e3oe as situa\u00e7\u00f5es previstas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\u201d (recorte pr\u00f3prio)<\/p>\n

 <\/p>\n

Nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 acima, caso o ente p\u00fablico esteja atingindo 95% ou mais, do limite m\u00e1ximo fixado para a despesa com pessoal, que no caso do Poder Legislativo Municipal se refere a 5,7% e\/ou 6,0% da Receita Corrente L\u00edquida, ele j\u00e1 estar\u00e1 impedido de algumas iniciativas, estando a C\u00e2mara Municipal de Ruy Barbosa, abaixo do limite prudencial definido na Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF.<\/p>\n

Como visto anteriormente, o limite de gastos com pessoal verificado no poder legislativo, est\u00e1 abaixo do limite de pessoal, no primeiro semestre de 2025 j\u00e1 que, conforme o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, publicado no Di\u00e1rio Oficial das C\u00e2maras \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 2205, de 29 de julho de 2025, atingiu o percentual 2,69% de RCL, conforme Anexo I, quando por isso nesse primeiro instante nos demais, a C\u00e2mara Municipal de Ruy Barbosa, poder\u00e1 proceder com a cria\u00e7\u00e3o ao qual prop\u00f5e o projeto de lei j\u00e1 citado.<\/p>\n

Como consequ\u00eancia dessa situa\u00e7\u00e3o, notemos o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro que devemos produzir, para verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o fiscal ao longo do ano corrente e dos dois pr\u00f3ximos per\u00edodos. Essa obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no inciso I do art 16 da LRF. Notemos:<\/p>\n

\u201cArt. 16.A cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de:<\/p>\n

I – estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;<\/p>\n

II – declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/u>(…)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/u>A estimativa de que trata o inciso I docaput<\/i>ser\u00e1 acompanhada das premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizado. \u201d (recorte pr\u00f3prio)<\/p>\n

Demonstrado o atual percentual comprometido da despesa com pessoal, nos resta conhecer o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro que a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto acarretar\u00e1 no percentual de gastos com pessoal, quando passamos a destacar.<\/p>\n

 <\/p>\n

3. METODOLOGIA DE C\u00c1LCULO:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Remunera\u00e7\u00f5es Anteriores<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\nRemunera\u00e7\u00e3o Mensal<\/b><\/td>\nQuinqu\u00eanio<\/b><\/td>\nRemunera\u00e7\u00e3o Total<\/b><\/td>\nINSS Patronal Mensal<\/b><\/td>\nDespesa Total Mensal<\/b><\/td>\nCusto Total com 13\u00ba e 1\/3 de f\u00e9rias<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
ASG Efetivo<\/td>\nR$ 1.636,20<\/td>\nR$ 572,67<\/td>\nR$ 2.208,87<\/td>\nR$ 265,06<\/td>\nR$ 2.473,93<\/td>\nR$ 32.897,44<\/td>\n<\/tr>\n
Tesoureiro<\/td>\nR$ 1.800,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 1.800,00<\/td>\nR$ 216,00<\/td>\nR$ 2.016,00<\/td>\nR$ 26.808,00<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Plen\u00e1rio<\/td>\nR$ 1.518,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 1.518,00<\/td>\nR$ 182,16<\/td>\nR$ 1.700,16<\/td>\nR$ 22.608,08<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor Jur\u00eddico<\/td>\nR$ 3.500,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 3.500,00<\/td>\nR$ 420,00<\/td>\nR$ 3.920,00<\/td>\nR$ 52.126,67<\/td>\n<\/tr>\n
Controlador Adjunto<\/td>\nR$ 1.518,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 1.518,00<\/td>\nR$ 182,16<\/td>\nR$ 1.700,16<\/td>\nR$ 22.608,08<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Secretaria<\/td>\nR$ 1.518,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 1.518,00<\/td>\nR$ 182,16<\/td>\nR$ 1.700,16<\/td>\nR$ 22.608,08<\/td>\n<\/tr>\n
Controlador<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\nR$ 300,00<\/td>\nR$ 2.800,00<\/td>\nR$ 37.233,33<\/td>\n<\/tr>\n
Ouvidor<\/td>\nR$ 2.000,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 2.000,00<\/td>\nR$ 240,00<\/td>\nR$ 2.240,00<\/td>\nR$ 29.786,67<\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Geral<\/td>\nR$ 1.800,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 1.800,00<\/td>\nR$ 216,00<\/td>\nR$ 2.016,00<\/td>\nR$ 26.808,00<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor Cont\u00e1bil<\/td>\nR$ 3.500,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 3.500,00<\/td>\nR$ 420,00<\/td>\nR$ 3.920,00<\/td>\nR$ 52.126,67<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\nR$ 325.611,01<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Remunera\u00e7\u00f5es Atualizadas<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\nRemunera\u00e7\u00e3o Mensal<\/b><\/td>\nQuinqu\u00eanio<\/b><\/td>\nRemunera\u00e7\u00e3o Total<\/b><\/td>\nINSS Patronal Mensal<\/b><\/td>\nDespesa Total Mensal<\/b><\/td>\nCusto Total com 13\u00ba e 1\/3 de f\u00e9rias<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
ASG Efetivo<\/td>\nR$ 1.963,44<\/td>\nR$ 687,20<\/td>\nR$ 2.650,64<\/td>\nR$ 424,10<\/td>\nR$ 3.074,75<\/td>\nR$ 40.855,26<\/td>\n<\/tr>\n
Tesoureiro<\/td>\nR$ 2.160,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 2.160,00<\/td>\nR$ 345,60<\/td>\nR$ 2.505,60<\/td>\nR$ 33.292,80<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Plen\u00e1rio<\/td>\nR$ 1.621,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 1.621,00<\/td>\nR$ 259,36<\/td>\nR$ 1.880,36<\/td>\nR$ 24.985,01<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor Jur\u00eddico<\/td>\nR$ 4.200,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 4.200,00<\/td>\nR$ 672,00<\/td>\nR$ 4.872,00<\/td>\nR$ 64.736,00<\/td>\n<\/tr>\n
Controlador Adjunto<\/td>\nR$ 1.621,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 1.621,00<\/td>\nR$ 259,36<\/td>\nR$ 1.880,36<\/td>\nR$ 24.985,01<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Secretaria<\/td>\nR$ 1.621,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 1.621,00<\/td>\nR$ 259,36<\/td>\nR$ 1.880,36<\/td>\nR$ 24.985,01<\/td>\n<\/tr>\n
Controlador<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\nR$ 480,00<\/td>\nR$ 3.480,00<\/td>\nR$ 46.240,00<\/td>\n<\/tr>\n
Ouvidor<\/td>\nR$ 2.400,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 2.400,00<\/td>\nR$ 384,00<\/td>\nR$ 2.784,00<\/td>\nR$ 36.992,00<\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Geral<\/td>\nR$ 2.160,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 2.160,00<\/td>\nR$ 345,60<\/td>\nR$ 2.505,60<\/td>\nR$ 33.292,80<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor Cont\u00e1bil<\/td>\nR$ 4.200,00<\/td>\nR$ –<\/td>\nR$ 4.200,00<\/td>\nR$ 672,00<\/td>\nR$ 4.872,00<\/td>\nR$ 64.736,00<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\nR$ 395.099,90<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Para fins de apura\u00e7\u00e3o do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, adotou-se como base comparativa a estrutura de cargos e remunera\u00e7\u00f5es atualmente vigente, confrontando-a com a proposta de atualiza\u00e7\u00e3o de 20%, aplicando-se, em ambos os cen\u00e1rios, os encargos legais incidentes sobre a folha. Importa registrar que os valores constantes nos quadros j\u00e1 est\u00e3o calculados em perspectiva anual, contemplando integralmente o 13\u00ba sal\u00e1rio, o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e seus respectivos reflexos, de modo que o custo apurado representa a despesa efetiva total estimada para cada exerc\u00edcio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Tamb\u00e9m foi considerada, na metodologia de c\u00e1lculo, a altera\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio de 2026, passando de 12% (praticada em 2025) para 16%, o que influencia diretamente o montante dos encargos e, consequentemente, o custo global anual da medida. Assim, al\u00e9m do reajuste nominal das remunera\u00e7\u00f5es, o demonstrativo incorpora o efeito real da majora\u00e7\u00e3o do INSS patronal sobre a despesa de pessoal, garantindo maior ader\u00eancia aos valores projetados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Com base nessa sistem\u00e1tica, o custo total anual da estrutura atual corresponde a R$ 325.611,01, ao passo que o custo total anual projetado com a atualiza\u00e7\u00e3o e seus reflexos passa a ser de R$ 395.099,90. Dessa forma, o crescimento global efetivo estimado \u00e9 de R$ 69.488,89 ao ano, representando uma varia\u00e7\u00e3o total de 21,34%. Observa-se, portanto, que o percentual final de crescimento ultrapassa os 20% propostos inicialmente, em raz\u00e3o do impacto adicional decorrente do aumento da al\u00edquota patronal do INSS em 2026, refletindo com fidelidade o incremento real de despesa no exerc\u00edcio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Al\u00e9m do impacto decorrente da atualiza\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos cargos em comiss\u00e3o, deve-se considerar, para adequada mensura\u00e7\u00e3o do custo total anual, o reflexo da majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal (INSS empregador) aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio de 2026 tamb\u00e9m sobre a despesa com subs\u00eddios dos vereadores. Na data da elabora\u00e7\u00e3o do presente estudo, a despesa mensal com subs\u00eddios corresponde a R$ 54.500,00, sendo devido igualmente o pagamento de 13\u00ba subs\u00eddio, de modo que a base anual estimada totaliza R$ 708.500,00. Considerando-se a eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota patronal de 12% (2025) para 16% (2026), verifica-se incremento de 4 pontos percentuais, resultando em aumento anual de encargos previdenci\u00e1rios no montante de R$ 28.340,00. Dessa forma, ao somar-se esse acr\u00e9scimo ao impacto previamente apurado com as remunera\u00e7\u00f5es atualizadas e seus encargos, o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro global anual estimado passa a ser de R$ 97.828,89, correspondente \u00e0 soma de R$ 69.488,89 (impacto da atualiza\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria) com R$ 28.340,00 (impacto adicional do INSS patronal sobre subs\u00eddios).<\/p>\n

 <\/p>\n

Em complemento, visando demonstrar a capacidade financeira do ente para absorver o incremento de despesa projetado, apresenta-se na tabela a seguir a m\u00e9dia da varia\u00e7\u00e3o da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) observada nos \u00faltimos cinco exerc\u00edcios, com o objetivo de evidenciar o comportamento hist\u00f3rico de crescimento da principal base de refer\u00eancia fiscal do Munic\u00edpio e sua rela\u00e7\u00e3o com a evolu\u00e7\u00e3o das despesas continuadas.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
ANO<\/td>\nRCL<\/td>\nCRESCIMENTO<\/td>\nVARIA\u00c7\u00c3O<\/td>\n<\/tr>\n
2021<\/td>\nR$ 16.410.400,00<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
2022<\/td>\nR$ 19.650.814,41<\/td>\n19,75%<\/td>\nR$ 3.240.414,41<\/td>\n<\/tr>\n
2023<\/td>\nR$ 24.405.679,73<\/td>\n24,20%<\/td>\nR$ 4.754.865,32<\/td>\n<\/tr>\n
2024<\/td>\nR$ 33.521.691,87<\/td>\n37,35%<\/td>\nR$ 9.116.012,14<\/td>\n<\/tr>\n
2025<\/td>\nR$ 36.306.024,10<\/td>\n8,31%<\/td>\nR$ 2.784.332,23<\/td>\n<\/tr>\n
M\u00e9dia<\/td>\n22,40%<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Fonte: Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal<\/p>\n

 <\/p>\n

Embora a m\u00e9dia de crescimento da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) dos \u00faltimos cinco exerc\u00edcios tenha resultado em 22,40%, registra-se que tal percentual foi fortemente influenciado por varia\u00e7\u00e3o at\u00edpica verificada entre 2023 e 2024 (37,35%), decorrente do incremento extraordin\u00e1rio de arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS, associado \u00e0 nova din\u00e2mica econ\u00f4mica do Munic\u00edpio, especialmente em raz\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o\/produ\u00e7\u00e3o de empreendimentos e\u00f3licos. Tal comportamento n\u00e3o representa, necessariamente, uma tend\u00eancia de repeti\u00e7\u00e3o anual, raz\u00e3o pela qual a m\u00e9dia do per\u00edodo fica distorcida para fins de proje\u00e7\u00e3o. Assim, por prud\u00eancia fiscal e para evitar superestima\u00e7\u00e3o de capacidade financeira, adota-se como par\u00e2metro de proje\u00e7\u00e3o o percentual mais conservador de crescimento observado no per\u00edodo, correspondente a 8,31%, garantindo maior realismo e seguran\u00e7a na estimativa da evolu\u00e7\u00e3o da RCL para os exerc\u00edcios subsequentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Na mesma linha de an\u00e1lise, apresenta-se na tabela a seguir a m\u00e9dia da varia\u00e7\u00e3o do duod\u00e9cimo recebido nos \u00faltimos cinco exerc\u00edcios, a fim de evidenciar o comportamento hist\u00f3rico da principal fonte de custeio do Poder Legislativo e sua capacidade de suportar, de forma sustent\u00e1vel, o acr\u00e9scimo de despesa decorrente da proposta em estudo.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Ano<\/td>\nValor<\/td>\n% de Crescimento<\/td>\nVaria\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
2021<\/td>\nR$ 67.500,00<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
2022<\/td>\nR$ 93.500,00<\/td>\n38,52%<\/td>\nR$ 26.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
2023<\/td>\nR$ 109.000,00<\/td>\n16,58%<\/td>\nR$ 15.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
2024<\/td>\nR$ 114.890,00<\/td>\n5,40%<\/td>\nR$ 5.890,00<\/td>\n<\/tr>\n
2025<\/td>\nR$ 147.727,00<\/td>\n28,58%<\/td>\nR$ 32.837,00<\/td>\n<\/tr>\n
Varia\u00e7\u00e3o percentual m\u00e9dia<\/td>\n15,78%<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Ressalte-se que, na data de elabora\u00e7\u00e3o do presente estudo, j\u00e1 se encontra definido que, para o exerc\u00edcio de 2026, o valor mensal do duod\u00e9cimo a ser repassado ao Poder Legislativo corresponder\u00e1 a R$ 195.500,00. Nesse sentido, o percentual m\u00e9dio de crescimento apurado no hist\u00f3rico dos \u00faltimos cinco anos passa a ser utilizado como par\u00e2metro t\u00e9cnico para proje\u00e7\u00e3o estimativa dos exerc\u00edcios subsequentes, permitindo uma avalia\u00e7\u00e3o mais consistente da evolu\u00e7\u00e3o da receita dispon\u00edvel e da sustentabilidade do impacto projetado ao longo do tempo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para fins de verifica\u00e7\u00e3o do reflexo do reajuste proposto sobre o montante global da despesa com pessoal, adotou-se como refer\u00eancia a \u00faltima despesa total com pessoal apurada e oficialmente dispon\u00edvel, correspondente ao 1\u00ba semestre de 2025, uma vez que, na data de elabora\u00e7\u00e3o do presente estudo, o demonstrativo relativo ao 2\u00ba semestre de 2025 ainda n\u00e3o se encontrava publicado. Destaca-se que o valor utilizado como base j\u00e1 contempla as despesas anuais estimadas com subs\u00eddios dos vereadores, al\u00e9m das demais obriga\u00e7\u00f5es de pessoal do Poder Legislativo, n\u00e3o havendo, portanto, reprocessamento ou reclassifica\u00e7\u00e3o dessas rubricas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Assim, para fins exclusivamente projetivos, procedeu-se apenas ao acr\u00e9scimo do impacto total calculado anteriormente ao montante apurado, permitindo evidenciar com clareza o novo patamar estimado de despesa com pessoal ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, mantendo-se \u00edntegra a estrutura de gastos j\u00e1 consolidada no per\u00edodo de refer\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n
DTP – Anterior<\/td>\nR$ 976.813,04<\/td>\n<\/tr>\n
Acr\u00e9scimo<\/td>\nR$ 97.828,89<\/td>\n<\/tr>\n
DTP – Atualizada<\/td>\nR$ 1.074.641,93<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

4. DO INDICADOR DE 2025 (RGF 1\u00ba Semestre)<\/b><\/p>\n

Demostramos abaixo a apura\u00e7\u00e3o de Despesa Total com Pessoal – DTP referente ao 1\u00ba semestre de 2025.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Receita Correte L\u00edquida<\/td>\nR$ 36.306.024,10<\/td>\n<\/tr>\n
Despesa com essoal e encargos sociais<\/td>\nValor<\/td>\nPercentual<\/td>\n<\/tr>\n
Gasto apurado nos \u00faltimos 12 meses<\/td>\nR$ 976.813,04<\/td>\n2,69%<\/td>\n<\/tr>\n
Limite M\u00e1ximo, segundo LRF<\/td>\nR$ 2.178.361,45<\/td>\n6,00%<\/td>\n<\/tr>\n
Limite Prudencial, segundo LRF<\/td>\nR$ 2.069.443,37<\/td>\n5,70%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte: Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal<\/p>\n

 <\/p>\n

5. APURA\u00c7\u00c3O DO IMPACTO<\/b><\/p>\n

Com base nos par\u00e2metros acima, projetamos a Despesa Total com Pessoal, conforme quadros abaixo:<\/p>\n

 <\/p>\n

Quando 01 \u2013 Impacto Exerc\u00edcio 2026<\/b><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Despesa total com pessoal – DTP<\/td>\nA<\/td>\nR$ 976.813,04<\/td>\n%<\/td>\n<\/tr>\n
Aumento em virtude do novo cargo<\/td>\nB<\/td>\nR$ 97.828,89<\/td>\n2,73%<\/td>\n<\/tr>\n
Total parcial<\/td>\nA+B<\/td>\nR$ 1.074.641,93<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Receita corrente l\u00edquida 2026<\/td>\nC<\/td>\nR$ 39.323.054,70<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Aumento em rela\u00e7\u00e3o a RCL<\/td>\nD<\/td>\nR$ 97.828,89<\/td>\n0,24%<\/td>\n<\/tr>\n
Percentual da LRF \u2013 m\u00e1ximo de 6%<\/td>\nE<\/td>\n2,73%<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n
ANO<\/td>\nRCL<\/td>\nCRESCIMENTO<\/td>\nVARIA\u00c7\u00c3O<\/td>\n<\/tr>\n
2025<\/td>\nR$ 36.306.024,10<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
2026<\/td>\nR$ 39.323.054,70<\/td>\n8,31%<\/td>\nR$ 3.017.030,60<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Quando 02 \u2013 Impacto Exerc\u00edcio 2027<\/b><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Despesa total com pessoal – DTP<\/td>\nA<\/td>\nR$ 976.813,04<\/td>\n%<\/td>\n<\/tr>\n
Aumento em virtude do novo cargo<\/td>\nB<\/td>\nR$ 97.828,89<\/td>\n2,52%<\/td>\n<\/tr>\n
Total parcial<\/td>\nA+B<\/td>\nR$ 1.074.641,93<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Receita corrente l\u00edquida 2027<\/td>\nC<\/td>\nR$ 42.590.800,55<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Aumento em rela\u00e7\u00e3o a rcl<\/td>\nD<\/td>\nR$ 97.828,89<\/td>\n0,22%<\/td>\n<\/tr>\n
Percentual da LRF \u2013 m\u00e1ximo de 6%<\/td>\nE<\/td>\n2,52<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n
ANO<\/td>\nRCL<\/td>\nCRESCIMENTO<\/td>\nVARIA\u00c7\u00c3O<\/td>\n<\/tr>\n
2026<\/td>\nR$ 39.323.054,70<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
2027<\/td>\nR$ 42,590,800,55<\/td>\n8,31%<\/td>\nR$ 3.267.745,85<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Quando 03 \u2013 Impacto Exerc\u00edcio 2028<\/b><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Despesa total com pessoal – DTP<\/td>\nA<\/td>\nR$ 976.813,04<\/td>\n%<\/td>\n<\/tr>\n
Aumento em virtude do novo cargo<\/td>\nB<\/td>\nR$ 97.828,89<\/td>\n2,32%<\/td>\n<\/tr>\n
Total parcial<\/td>\nA+B<\/td>\nR$ 1.074.641,93<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Receita corrente l\u00edquida 2028<\/td>\nC<\/td>\nR$ 46.130.096,07<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Aumento em rela\u00e7\u00e3o a RCL<\/td>\nD<\/td>\nR$ 97.828,89<\/td>\n0,21%<\/td>\n<\/tr>\n
Percentual da lrf \u2013 m\u00e1ximo de 6%<\/td>\nE<\/td>\n2,32%<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n
ANO<\/td>\nRCL<\/td>\nCRESCIMENTO<\/td>\nVARIA\u00c7\u00c3O<\/td>\n<\/tr>\n
2027<\/td>\nR$ 42,590,800,55<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
2028<\/td>\nR$ 46.130.096,07<\/td>\n8,31%<\/td>\nR$ 3.539.295,53<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Em observ\u00e2ncia ao disposto no art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apresenta-se na tabela a seguir a demonstra\u00e7\u00e3o do limite constitucional de gastos com folha de pagamento do Poder Legislativo, correspondente ao m\u00e1ximo de 70% do total dos recursos repassados a t\u00edtulo de duod\u00e9cimo, bem como os valores efetivamente apurados\/projetados, evidenciando a conformidade da despesa com pessoal com o par\u00e2metro legal vigente.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Ano<\/td>\nDuod\u00e9cimo Mensal<\/td>\nVaria\u00e7\u00e3o<\/td>\nOr\u00e7amento Anual<\/td>\nDTP<\/td>\nM\u00e1ximo de 70%<\/td>\n<\/tr>\n
2026<\/td>\nR$ 195.500,00<\/td>\nR$ 23.311,32<\/td>\nR$ 2.346.000,00<\/td>\nR$ 1.074.641,93<\/td>\n45,81%<\/td>\n<\/tr>\n
2027<\/td>\nR$ 226.349,90<\/td>\nR$ 30.849,90<\/td>\nR$ 2.716,198,80<\/td>\nR$ 1.074.641,93<\/td>\n39,56%<\/td>\n<\/tr>\n
2028<\/td>\nR$ 262.067,91<\/td>\nR$ 35.718,01<\/td>\nR$ 3.144.814,97<\/td>\nR$ 1.074.641,93<\/td>\n34,17%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

6. DO COMPROMETIMENTO DO OR\u00c7AMENTO<\/b><\/p>\n

Levando-se em considera\u00e7\u00e3o os dados acima expostos, projetamos o grau de comprometimento da despesa com pessoal em detrimento do valor total do or\u00e7amento nos quatro exerc\u00edcios conforme dados extra\u00eddos da Lei de diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Quando 04 \u2013 Proje\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcios subsequentes<\/b><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
ANO<\/td>\nTOTAL DE DESPESA COM PESSOAL NO EXERC\u00cdCIO<\/td>\nOR\u00c7AMENTO DO EXERC\u00cdCIO<\/td>\nPERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO<\/td>\n<\/tr>\n
2026<\/td>\nR$ 1.074.641,93<\/td>\nR$ 2.350.000,00<\/td>\n45,72%<\/td>\n<\/tr>\n
2027<\/td>\nR$ 1.074.641,93<\/td>\nR$ 2.585.000,00<\/td>\n41,57%<\/td>\n<\/tr>\n
2028<\/td>\nR$ 1.074.641,93<\/td>\nR$ 2.843.500,00<\/td>\n37,79%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

7. CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Diante das estimativas e proje\u00e7\u00f5es realizadas, constata-se que o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro decorrente da proposta apresentada foi devidamente apurado com base em par\u00e2metros objetivos, contemplando a remunera\u00e7\u00e3o anual completa, com incid\u00eancia de 13\u00ba sal\u00e1rio, ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e encargos legais pertinentes, inclusive considerando a altera\u00e7\u00e3o da al\u00edquota patronal do INSS aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio de 2026. Verifica-se, ainda, que a metodologia adotada privilegiou crit\u00e9rios conservadores e realistas, especialmente quanto \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de receitas, de modo a evitar superestima\u00e7\u00f5es que pudessem comprometer a an\u00e1lise de sustentabilidade da despesa ao longo do tempo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Com base nos demonstrativos consolidados, evidencia-se a exist\u00eancia de lastro or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro suficiente para absor\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo projetado, mantendo-se preservado o equil\u00edbrio fiscal e a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Da mesma forma, os c\u00e1lculos apresentados demonstram que, mesmo ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o da medida, permanecem atendidos os limites e percentuais legais aplic\u00e1veis, incluindo os par\u00e2metros constitucionais vinculados ao Poder Legislativo, especialmente quanto ao limite de gastos com folha de pagamento em rela\u00e7\u00e3o ao duod\u00e9cimo, bem como as exig\u00eancias de responsabilidade na expans\u00e3o de despesa de car\u00e1ter continuado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Assim, conclui-se que a medida analisada se mostra tecnicamente vi\u00e1vel, com impacto devidamente mensurado e compat\u00edvel com a capacidade financeira da institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o representando risco de extrapola\u00e7\u00e3o de limites legais ou comprometimento da gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel, desde que mantidas as premissas consideradas e observada a regular previs\u00e3o\/adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para os exerc\u00edcios correspondentes.<\/p>\n

Sendo assim, nosso parecer.<\/p>\n

 <\/p>\n

MICHEL RALAN BEZERRA BARROS<\/i><\/b><\/p>\n

Contador-CRC 11011\/O<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nDaliane de Moura Pires
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>A2505B6B<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28\/01\/2026. Edi\u00e7\u00e3o 3718
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. DISP\u00d5E SOBRE A ATUALIZA\u00c7\u00c3O DE VALORES DOS VENCIMENTOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 02\/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA C\u00c2MARA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[37,41,287],"tags":[],"class_list":["post-28121","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis","category-leis-municipais-2026"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28121","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28121"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28121\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28122,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28121\/revisions\/28122"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28121"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28121"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28121"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}