{"id":28123,"date":"2026-03-06T16:49:38","date_gmt":"2026-03-06T19:49:38","guid":{"rendered":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=28123"},"modified":"2026-03-13T16:51:09","modified_gmt":"2026-03-13T19:51:09","slug":"lei-municipal-no-616-2026-dispoe-sobre-a-promocao-da-alimentacao-adequada-e-saudavel-no-ambiente-escolar-por-meio-da-educacao-alimentar-e-nutricional-e-da-regulacao-da-distribuicao-comercializacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-no-616-2026-dispoe-sobre-a-promocao-da-alimentacao-adequada-e-saudavel-no-ambiente-escolar-por-meio-da-educacao-alimentar-e-nutricional-e-da-regulacao-da-distribuicao-comercializacao\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 616\/2026 – Disp\u00f5e sobre a promo\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o adequada e saud\u00e1vel no ambiente escolar, por meio da educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional e da regula\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica de alimentos e bebidas nas unidades escolares da rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do munic\u00edpio de Ruy Barbosa no Rio Grande do Norte."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 616, DE 06 DE MAR\u00c7O DE 2026<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a promo\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o adequada e saud\u00e1vel no ambiente escolar, por meio da educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional e da regula\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica de alimentos e bebidas nas unidades escolares da rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do munic\u00edpio de Ruy Barbosa no Rio Grande do Norte.<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/b>\u2013 Entende-se como promo\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o adequada e saud\u00e1vel no ambiente escolar a realiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional, a regula\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o e a comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica de alimentos, prepara\u00e7\u00f5es culin\u00e1rias e bebidas disponibilizadas e comercializadas na rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do munic\u00edpio de Ruy Barbosa no Rio Grande do Norte.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>As unidades escolares devem ser espa\u00e7os promotores da sa\u00fade, qualidade de vida e de prote\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes que influenciam na forma\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos saud\u00e1veis e no desenvolvimento de habilidades para a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar pessoal e de sua comunidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013\u00a0<\/b>A promo\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o adequada e saud\u00e1vel nas unidades escolares deve ser realizada conforme as diretrizes oficiais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, respaldadas no Guia Alimentar para a Popula\u00e7\u00e3o Brasileira e no Guia Alimentar para Crian\u00e7as Brasileiras Menores de dois anos, e com base nas diretrizes do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE) respaldadas na Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba –\u00a0<\/b>Para efeitos desta lei, entende-se:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –\u00a0<\/b>Alimentos\u00a0in natura<\/i>: obtidos diretamente de plantas ou de animais e n\u00e3o sofrem qualquer altera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s deixar a natureza.<\/p>\n

 <\/p>\n

II –\u00a0<\/b>Alimentos minimamente processados: alimentos\u00a0in natura\u00a0<\/i>que foram submetidos a processos de limpeza, remo\u00e7\u00e3o de partes n\u00e3o comest\u00edveis ou indesej\u00e1veis, fracionamento, moagem, secagem, fermenta\u00e7\u00e3o, pasteuriza\u00e7\u00e3o, refrigera\u00e7\u00e3o, congelamento e processos similares que n\u00e3o envolvam agrega\u00e7\u00e3o de sal, a\u00e7\u00facar, \u00f3leos, gorduras ou outras subst\u00e2ncias ao alimento original.<\/p>\n

 <\/p>\n

III –\u00a0<\/b>Alimentos processados: fabricados pela ind\u00fastria com a adi\u00e7\u00e3o de sal ou a\u00e7\u00facar ou outra subst\u00e2ncia de uso culin\u00e1rio a alimentos\u00a0in natura\u00a0<\/i>para torn\u00e1-los dur\u00e1veis e mais agrad\u00e1veis ao paladar. S\u00e3o produtos derivados diretamente de alimentos e s\u00e3o reconhecidos como vers\u00f5es dos alimentos originais. S\u00e3o usualmente consumidos como parte ou acompanhamento de prepara\u00e7\u00f5es culin\u00e1rias feitas com base em alimentos minimamente processados.<\/p>\n

 <\/p>\n

IV –\u00a0<\/b>Alimentos ultraprocessados: formula\u00e7\u00f5es industriais feitas inteiramente ou majoritariamente de subst\u00e2ncias extra\u00eddas de alimentos (\u00f3leos, gorduras, a\u00e7\u00facar, amido, prote\u00ednas), derivadas de constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laborat\u00f3rio com base em mat\u00e9rias org\u00e2nicas como petr\u00f3leo e carv\u00e3o (corantes, aromatizantes, real\u00e7adores de sabor e v\u00e1rios tipos de aditivos usados para dotar os produtos de propriedades sensoriais atraentes). T\u00e9cnicas de manufatura incluem extrus\u00e3o, moldagem e pr\u00e9-processamento por fritura ou cozimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

V –\u00a0<\/b>Comunidade escolar: composta por docentes, por discentes e por outros profissionais da escola, al\u00e9m de pais ou respons\u00e1veis pelos alunos, empres\u00e1rios, empregados e profissionais de estabelecimentos comerciais, bem como qualquer pessoa envolvida diretamente no processo educativo de uma escola e respons\u00e1veis pelo seu \u00eaxito.<\/p>\n

 <\/p>\n

VI –\u00a0<\/b>Comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica: toda e qualquer atividade de comunica\u00e7\u00e3o comercial, inclusive publicidade, para a divulga\u00e7\u00e3o de produtos, servi\u00e7os, marcas e empresas independentemente do suporte, da m\u00eddia ou do meio utilizado.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DAS A\u00c7\u00d5ES DE EDUCA\u00c7\u00c3O ALIMENTAR E NUTRICIONAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013\u00a0<\/b>A escola dever\u00e1 incluir a educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional de forma transversal no curr\u00edculo escolar, em conformidade com a Lei n\u00ba 13.666 de 16 de maio de 2018, abordando o tema alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas saud\u00e1veis de vida no processo de ensino e aprendizagem, inserido no projeto pol\u00edtico pedag\u00f3gico das escolas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>A educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional deve ser um campo de conhecimento e de pr\u00e1tica cont\u00ednua, permanente, transdisciplinar que usa abordagens e recursos educacionais problematizadores e ativos que favore\u00e7am o di\u00e1logo junto aos escolares e a comunidade escolar, considerando todas as fases do curso da vida, etapas do sistema alimentar e as intera\u00e7\u00f5es e significados que comp\u00f5em o comportamento alimentar, respeitando a liberdade e autonomia da escola no desenvolvimento das atividades.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/b>\u2013 A organiza\u00e7\u00e3o de hortas no ambiente escolar e a pr\u00e1tica da culin\u00e1ria devem compor as estrat\u00e9gias de educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional, conforme viabilidade operacional e de infraestrutura das escolas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba \u2013\u00a0<\/b>As escolas, com o apoio das secretarias estaduais e\/ou municipais da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade, devem promover a capacita\u00e7\u00e3o do seu corpo docente e colaboradores para incorporar a educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional no projeto pol\u00edtico pedag\u00f3gico, a partir de uma abordagem multidisciplinar e transversal dos conte\u00fados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/b>\u2013 \u00c9 de responsabilidade da escola orientar os alunos sobre a import\u00e2ncia da alimenta\u00e7\u00e3o adequada e saud\u00e1vel, bem como orientar os pais e respons\u00e1veis sobre os lanches enviados para a escola em conson\u00e2ncia com os dispositivos desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DAS A\u00c7\u00d5ES DE DOA\u00c7\u00c3O E COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO AMBIENTE ESCOLAR<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0<\/b>\u2013 A doa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos, bebidas e prepara\u00e7\u00f5es culin\u00e1rias no ambiente escolar deve priorizar aqueles\u00a0in natura\u00a0<\/i>e minimamente processados, de forma variada e segura, que respeitem a cultura e as tradi\u00e7\u00f5es locais, em conformidade com a faixa et\u00e1ria e o estado de sa\u00fade do aluno, inclusive dos que necessitem de aten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0<\/b>Para efeitos desta Lei, a doa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos refere-se a qualquer forma de distribui\u00e7\u00e3o e venda de alimentos, bebidas e prepara\u00e7\u00f5es culin\u00e1rias a escolares, professores, funcion\u00e1rios administrativos, pais e demais membros da comunidade escolar, de forma terceirizada ou gest\u00e3o direta pela escola.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba \u2013\u00a0<\/b>Todos os estabelecimentos comerciais localizados no interior das escolas p\u00fablicas ou privadas (cantinas, refeit\u00f3rios, restaurantes, lanchonetes, etc.), as empresas fornecedoras de alimenta\u00e7\u00e3o escolar, os servi\u00e7os de\u00a0delivery\u00a0<\/i>ou qualquer sistema de entrega de alimentos (contrata\u00e7\u00e3o de lanche pronto) no ambiente escolar est\u00e3o sujeitos a esta lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba\u00a0<\/b>\u2013 Devem ser oferecidas e\/ou comercializadas diariamente tr\u00eas op\u00e7\u00f5es de lanches e\/ou refei\u00e7\u00f5es saud\u00e1veis, que contribuam para a sa\u00fade dos escolares, que valorizem a cultura alimentar local e que derivem de pr\u00e1ticas produtivas ambientalmente sustent\u00e1veis, tais como:<\/p>\n

 <\/p>\n

I<\/b>\u00a0\u2013 frutas, legumes e verduras da esta\u00e7\u00e3o, de prefer\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o local ou regional;<\/p>\n

 <\/p>\n

II\u00a0<\/b>\u2013 castanhas, nozes e\/ou sementes;<\/p>\n

 <\/p>\n

III\u00a0<\/b>\u2013 iogurte e vitaminas de frutas naturais, isolados ou combinados com cereais como aveia, farelo de trigo e similares;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV<\/b>\u00a0\u2013 bebidas ou alimentos \u00e0 base de extratos ou fermentados com frutas;<\/p>\n

 <\/p>\n

V<\/b>\u00a0\u2013 sandu\u00edches naturais sem molhos ultraprocessados;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI<\/b>\u00a0\u2013 p\u00e3es caseiros;<\/p>\n

 <\/p>\n

VII\u00a0<\/b>\u2013 bolos preparados com frutas, tub\u00e9rculos, cereais e\/ou legumes, usando quantidades reduzidas de a\u00e7\u00facar e gorduras e sem conservantes, corantes e\/ou emulsificantes;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0VIII<\/b>\u00a0\u2013 produtos ricos em fibras (frutas secas, gr\u00e3os integrais, entre outros similares);<\/p>\n

 <\/p>\n

IX<\/b>\u00a0\u2013 salgados assados que n\u00e3o contenham em sua composi\u00e7\u00e3o gordura vegetal hidrogenada ou embutidos (Exemplos: esfirra, enrolado de queijo);<\/p>\n

 <\/p>\n

X\u00a0<\/b>\u2013 refei\u00e7\u00f5es balanceadas e variadas em conformidade com o Guia Alimentar para a Popula\u00e7\u00e3o Brasileira;<\/p>\n

 <\/p>\n

XI\u00a0<\/b>\u2013 outros alimentos recomendados pelo Guia Alimentar para a Popula\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11\u00ba\u00a0<\/b>\u2013 \u00c9 obrigat\u00f3rio disponibilizar pelo menos uma op\u00e7\u00e3o de alimento e\/ou prepara\u00e7\u00e3o aos escolares portadores de necessidades alimentares especiais, tais como diabetes, doen\u00e7a cel\u00edaca, intoler\u00e2ncia \u00e0 lactose e outras alergias e intoler\u00e2ncias alimentares, cuja composi\u00e7\u00e3o esteja em observ\u00e2ncia aos demais artigos desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00ba\u00a0<\/b>\u2013 Ficam proibidas as doa\u00e7\u00f5es e a comercializa\u00e7\u00e3o no ambiente escolar de alimentos ultraprocessados, prepara\u00e7\u00f5es e bebidas com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, a\u00e7\u00facar livre e sal, com adi\u00e7\u00e3o de ado\u00e7antes, tais como:<\/p>\n

 <\/p>\n

I<\/b>\u00a0\u2013 balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, chocolates, algod\u00e3o doce, chup-chup, suspiros, maria-mole, churros,\u00a0marshmallow<\/i>, sorvetes de massa, picol\u00e9s de massa com cobertura e confeitos em geral;<\/p>\n

 <\/p>\n

II\u00a0<\/b>\u2013 cereais a\u00e7ucarados, salgadinhos industrializados e biscoitos salgados tipo aperitivo;<\/p>\n

III\u00a0<\/b>\u2013 frituras em geral;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV<\/b>\u2013 salgados assados que tenham em seus ingredientes gordura hidrogenada (empadas, pastel de massa podre, etc.);<\/p>\n

 <\/p>\n

V<\/b>\u2013 pipoca industrializada e pipoca com corantes artificiais;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI\u00a0<\/b>\u2013 bebidas formuladas industrialmente, que contenham a\u00e7\u00facar ou ado\u00e7antes em seus ingredientes, tais como refrigerantes, n\u00e9ctares, refrescos, ch\u00e1s prontos para o consumo, \u00e1gua de coco industrializada, bebidas esportivas, bebidas l\u00e1cteas, bebidas achocolatadas bebidas alco\u00f3licas, cerveja sem \u00e1lcool e bebidas energ\u00e9ticas;<\/p>\n

 <\/p>\n

VII\u00a0<\/b>\u2013 embutidos (presunto, apresuntado, mortadela, blanquete, salame, carne de hamb\u00farguer, empanados, bacon, lingui\u00e7a, salsicha, salsich\u00e3o e pat\u00ea desses produtos);<\/p>\n

 <\/p>\n

VIII\u00a0<\/b>\u2013 alimentos que contenham ado\u00e7antes e antioxidantes artificiais (observada a rotulagem nutricional dispon\u00edvel nas embalagens);<\/p>\n

 <\/p>\n

IX\u00a0<\/b>\u2013 outros alimentos processados e ultraprocessados que contenham:<\/p>\n

 <\/p>\n

a)<\/b>\u00a0mais de 100 mg (cem miligramas) de s\u00f3dio em 100 kcal (cem quilocalorias) do produto (\u2265 1 mg de s\u00f3dio por 1 kcal);<\/p>\n

b)<\/b>\u00a0mais de 1g de a\u00e7\u00facar livre em 100kcal (\u2265 10% de total de energia proveniente de a\u00e7\u00facares livres);<\/p>\n

c)<\/b>\u00a0mais de 1g de gordura saturada em 100 kcal (\u2265 10% do total de energia proveniente de gorduras saturadas);<\/p>\n

d)<\/b>\u00a0mais de 3g de gordura total em 100 kcal (\u2265 30% de total de energia proveniente do total de gordura);<\/p>\n

e)<\/b>\u00a0qualquer quantidade de \u00e1cidos graxos trans adicionados pelo fabricante;<\/p>\n

 <\/p>\n

X\u00a0<\/b>\u2013 alimentos que contenham rotulagem nutricional frontal, com base na Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada (RDC) n\u00ba 429\/2020 e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 75\/2020 da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13\u00ba\u00a0<\/b>\u2013 Para as escolas de educa\u00e7\u00e3o infantil que atendem crian\u00e7as menores de dois anos, fica proibida a oferta de prepara\u00e7\u00f5es ou produtos que contenham a\u00e7\u00facar, incluindo os sucos naturais, conforme as diretrizes oficiais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DAS A\u00c7\u00d5ES DE COMUNICA\u00c7\u00c3O MERCADOL\u00d3GICA DE ALIMENTOS NO AMBIENTE ESCOLAR<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14\u00ba \u2013\u00a0<\/b>\u00c9 vedado, na unidade escolar, qualquer tipo de comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica de alimentos, prepara\u00e7\u00f5es e\/ou bebidas cuja oferta e comercializa\u00e7\u00e3o seja proibida por esta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15\u00ba \u2013\u00a0<\/b>Para efeitos desta lei, a comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica abrange a promo\u00e7\u00e3o comercial direta ou indireta, incluindo-se aquelas realizadas no espa\u00e7o f\u00edsico da escola e tamb\u00e9m no contexto de atividades extracurriculares.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16\u00ba \u2013\u00a0<\/b>\u00c9 vedada, no ambiente escolar, a pr\u00e1tica do direcionamento de publicidade e de comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica \u00e0 crian\u00e7a dos produtos tratados nesta Lei, sendo considerada circunst\u00e2ncia agravante a utiliza\u00e7\u00e3o, dentre outros, dos seguintes recursos:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0I\u00a0<\/b>\u2013 linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;<\/p>\n

II\u00a0<\/b>\u2013 trilhas sonoras de m\u00fasicas infantis ou cantadas por vozes de crian\u00e7a;<\/p>\n

III<\/b>\u2013 representa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a;<\/p>\n

IV<\/b>\u2013 pessoas ou celebridades com apelo ao p\u00fablico infantil;<\/p>\n

V<\/b>\u2013 personagens ou apresentadores infantis;<\/p>\n

VI<\/b>\u00a0\u2013 desenho animado ou de anima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII\u00a0<\/b>\u2013 bonecos ou similares;<\/p>\n

VIII<\/b>\u00a0\u2013 promo\u00e7\u00e3o com distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios ou de brindes colecion\u00e1veis ou com apelos ao p\u00fablico infantil; e<\/p>\n

IX\u00a0<\/b>\u2013 promo\u00e7\u00e3o com competi\u00e7\u00f5es ou jogos com apelo ao p\u00fablico infantil.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DAS A\u00c7\u00d5ES DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E CONTROLE SOCIAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17\u00ba \u2013\u00a0<\/b>Fica estabelecida a cria\u00e7\u00e3o de um f\u00f3rum permanente de acompanhamento e implementa\u00e7\u00e3o do disposto desta Lei e regulamenta\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito estadual e\/ou municipal, integrado pelos setores sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, representantes de escolas privadas, estabelecimentos comerciais e outros interessados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18\u00ba\u00a0<\/b>\u2013 Cabe aos \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, de defesa do consumidor e de educa\u00e7\u00e3o, com a colabora\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Mestres (APM) e da comunidade escolar, o acompanhamento das a\u00e7\u00f5es realizadas e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei, respeitadas as respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19\u00ba \u2013\u00a0<\/b>Qualquer cidad\u00e3o pode denunciar o n\u00e3o cumprimento desta Lei ao Sistema de Ouvidoria do munic\u00edpio e\/ou estado ou outros canais de atendimento disponibilizado.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20\u00ba \u2013\u00a0<\/b>O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas neste regulamento constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa, nos termos da Lei n\u00ba 6.437, de 20 de agosto de 1977 e da Lei n\u00ba 8.078 de 11 de setembro de 1990, sem preju\u00edzo das responsabilidades civil, administrativa e penal cab\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21\u00ba \u2013\u00a0<\/b>Os estabelecimentos comerciais de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico, Art. 3\u00ba ter\u00e3o um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses para se adequar ao disposto nesta Lei, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22\u00ba\u00a0<\/b>\u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ruy Barbosa\/RN, 06 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

RANIERE MOURA BARBOSA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal de Ruy Barbosa-RN<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nDaliane de Moura Pires
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>F48FC25C<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09\/03\/2026. Edi\u00e7\u00e3o 3745
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N\u00ba 616, DE 06 DE MAR\u00c7O DE 2026 Disp\u00f5e sobre a promo\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o adequada e saud\u00e1vel no ambiente escolar, por meio da educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional e da regula\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica de alimentos e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[37,41,287],"tags":[],"class_list":["post-28123","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis","category-leis-municipais-2026"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28123","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28123"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28123\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28124,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28123\/revisions\/28124"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28123"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28123"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28123"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}