{"id":28145,"date":"2026-03-02T17:05:53","date_gmt":"2026-03-02T20:05:53","guid":{"rendered":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=28145"},"modified":"2026-03-13T17:07:18","modified_gmt":"2026-03-13T20:07:18","slug":"decreto-no-013-2026-gp-regulamenta-no-ambito-da-administracao-publica-municipal-o-regime-juridico-das-parcerias-instituido-pela-lei-federal-no-13-019-2014-e-alteracoes-posteriores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-013-2026-gp-regulamenta-no-ambito-da-administracao-publica-municipal-o-regime-juridico-das-parcerias-instituido-pela-lei-federal-no-13-019-2014-e-alteracoes-posteriores\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 013\/2026 – GP – Regulamenta, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, o regime jur\u00eddico das parcerias institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014 e altera\u00e7\u00f5es posteriores."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO N\u00ba 013\/2026 – GP.<\/strong><\/p>\n

Regulamenta, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, o regime jur\u00eddico das parcerias institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>que a Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 13.204\/2015, estabeleceu normas gerais para as parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco;<\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o local da referida legisla\u00e7\u00e3o, para assegurar a adequada aplica\u00e7\u00e3o dos seus dispositivos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta;<\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>a import\u00e2ncia de estabelecer normas espec\u00edficas sobre o planejamento, a sele\u00e7\u00e3o, a celebra\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o, o monitoramento, a avalia\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de contas das parcerias firmadas com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, observando os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, economicidade e da transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos;<\/p>\n

Considerando<\/b>, os entes federativos devem editar regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria compat\u00edvel com a Lei n\u00ba 13.019\/2014, como medida de refor\u00e7o \u00e0 boa governan\u00e7a e ao controle das parcerias com o terceiro setor;<\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>o compromisso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Ruy Barbosa com a promo\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica democr\u00e1tica, da participa\u00e7\u00e3o social e da valoriza\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil como agentes de transforma\u00e7\u00e3o e de promo\u00e7\u00e3o de direitos;<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Das Normas Gerais<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/b>Este Decreto regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 1\u00ba de agosto de 2014, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, que instituiu o regime jur\u00eddico das parcerias entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Ruy Barbosa\/RN.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. O disposto neste Decreto \u00e9 aplic\u00e1vel tanto para as parcerias estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o Direta, quanto pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/b>A aplica\u00e7\u00e3o das normas contidas na Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, bem como neste Decreto, que t\u00eam como fundamento a gest\u00e3o p\u00fablica democr\u00e1tica, a participa\u00e7\u00e3o social, o fortalecimento da sociedade civil e a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, dever\u00e1 ser orientada pelos princ\u00edpios e pelas diretrizes estabelecidos nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba da referida Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Das Compet\u00eancias<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/b>Compete ao Chefe do Poder Executivo e aos dirigentes das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta Municipal, na qualidade de administradores p\u00fablicos:<\/p>\n

I – designar, por portaria de nomea\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o e o gestor da parceria;<\/p>\n

II – autorizar a abertura de editais de chamamentos p\u00fablicos;<\/p>\n

III – homologar o resultado de chamamentos p\u00fablicos;<\/p>\n

IV – celebrar termos de colabora\u00e7\u00e3o e de fomento e acordos de coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – anular ou revogar editais de chamamento p\u00fablico;<\/p>\n

VI – decidir sobre a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades previstas em editais de chamamento p\u00fablico e em termos de colabora\u00e7\u00e3o e de fomento e acordos de coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII – autorizar altera\u00e7\u00f5es nos termos de colabora\u00e7\u00e3o e de fomento e nos acordos de coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII – denunciar ou rescindir termos de colabora\u00e7\u00e3o e de fomento e acordos de coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX – decidir sobre presta\u00e7\u00f5es de contas finais de parcerias;<\/p>\n

X – decidir sobre a realiza\u00e7\u00e3o de Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social, sobre a viabilidade, conveni\u00eancia e oportunidade de realiza\u00e7\u00e3o das propostas apresentadas, bem como sobre a instaura\u00e7\u00e3o de chamamentos p\u00fablicos dele decorrentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As compet\u00eancias previstas neste artigo poder\u00e3o ser delegadas, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Dos Instrumentos de Parceria<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/b>O Termo de Colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento pelo qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta e Indireta com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, sejam atividades ou projetos propostos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com par\u00e2metros, metas e formas de avalia\u00e7\u00e3o previamente determinados, podendo envolver transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/b>O Termo de Fomento \u00e9 o instrumento pelo qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta e Indireta com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil com o objetivo de incentivar e reconhecer iniciativas pr\u00f3prias desenvolvidas ou criadas por essas organiza\u00e7\u00f5es, consubstanciadas em atividades ou projetos que tenham finalidades de interesse p\u00fablico, podendo envolver transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0<\/b>O Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta e Indireta com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico que n\u00e3o envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DO PLANEJAMENTO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Das Diretrizes Gerais<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/b>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 planejar suas a\u00e7\u00f5es para garantir procedimentos internos pr\u00e9vios que visem a adequar as condi\u00e7\u00f5es administrativas do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da parceria, devendo:<\/p>\n

I – providenciar os recursos materiais e tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios para assegurar capacidade t\u00e9cnica e operacional da Administra\u00e7\u00e3o para instituir processo seletivo, avaliar propostas, monitorar a execu\u00e7\u00e3o dos objetos de parcerias e apreciar as presta\u00e7\u00f5es de contas;<\/p>\n

II – buscar, sempre que poss\u00edvel, a padroniza\u00e7\u00e3o de objetivos, metas, custos, planos de trabalho e indicadores de avalia\u00e7\u00e3o de resultados;<\/p>\n

III – promover a capacita\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos, de representantes da sociedade civil organizada e de conselhos de direitos e pol\u00edticas p\u00fablicas, em rela\u00e7\u00e3o ao objeto e \u00e0 gest\u00e3o de parcerias;<\/p>\n

IV- elaborar os manuais espec\u00edficos de que tratam os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 63, da Lei n\u00ba 13.019\/2014, para orientar as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade<\/p>\n

civil no que se refere \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas de parcerias; e,<\/p>\n

V- realizar diagn\u00f3stico da realidade, por \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, para elabora\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros para os planos de trabalho necess\u00e1rios \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Do Chamamento P\u00fablico<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0<\/b>O \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta ou Indireta dever\u00e1 publicar edital de chamamento p\u00fablico para sele\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, na forma do art. 24 da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, que especificar\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I – a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que autoriza e viabiliza a celebra\u00e7\u00e3o da parceria;<\/p>\n

II – o tipo de parceria a ser celebrada, se de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento;<\/p>\n

III – o objeto da parceria, relacionado \u00e0 \u00e1rea correspondente da pol\u00edtica, plano, programa ou a\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta ou Indireta;<\/p>\n

IV – as datas, os prazos, as condi\u00e7\u00f5es, o local e a forma de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas;<\/p>\n

V – as datas e os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, inclusive no que se refere \u00e0 metodologia de pontua\u00e7\u00e3o e ao peso atribu\u00eddo a cada um dos crit\u00e9rios estabelecidos, se for o caso;<\/p>\n

VI – o valor previsto para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

VII – as condi\u00e7\u00f5es para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo;<\/p>\n

VIII – a minuta do instrumento por meio do qual ser\u00e1 celebrada a parceria; e<\/p>\n

IX – de acordo com as caracter\u00edsticas do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida e idosos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo em decorr\u00eancia de qualquer circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto da parceria, admitidos:<\/p>\n

I – a sele\u00e7\u00e3o de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representa\u00e7\u00e3o atuante e reconhecida no Munic\u00edpio;<\/p>\n

II – o estabelecimento de cl\u00e1usula que delimite o territ\u00f3rio ou a abrang\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de atividades ou da execu\u00e7\u00e3o de projetos, conforme estabelecido nas pol\u00edticas setoriais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Sempre que o chamamento p\u00fablico visar a celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o, o edital ser\u00e1 instru\u00eddo com formul\u00e1rio de plano de trabalho, elaborado com base nos requisitos do art. 22 da Lei n\u00ba 13.019\/2014, j\u00e1 contendo as diretrizes m\u00ednimas da pol\u00edtica ou da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica que a Administra\u00e7\u00e3o pretenda desenvolver em parceria, para orientar a elabora\u00e7\u00e3o das propostas das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A padroniza\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23 da Lei n\u00ba 13.019\/2014 n\u00e3o se aplica aos editais de chamamento p\u00fablico para celebra\u00e7\u00e3o de termos de fomento.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 exig\u00edvel contrapartida financeira, devendo ser a contrapartida em bens e servi\u00e7os, quando necess\u00e1ria, justificada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta ou Indireta e prevista no edital de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses em que for considerada necess\u00e1ria e justificada a contrapartida em bens e servi\u00e7os para celebra\u00e7\u00e3o da parceria, ter\u00e1 os par\u00e2metros para a sua mensura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica apresentados pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, de acordo com os valores de mercado, n\u00e3o devendo haver o dep\u00f3sito respectivo de valores na conta banc\u00e1ria espec\u00edfica do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta, interessado em realizar o chamamento p\u00fablico dever\u00e1 encaminhar solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria do Gabinete do Prefeito, contendo todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do edital de chamamento, indicando se poder\u00e1 ser admitida a atua\u00e7\u00e3o em rede, acompanhada da designa\u00e7\u00e3o do gestor da parceria.<\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0<\/b>O edital de chamamento p\u00fablico dever\u00e1 ser amplamente divulgado em p\u00e1gina do s\u00edtio oficial do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica na internet e na sua imprensa oficial, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias da data aprazada para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n

Art. 10<\/b>. Qualquer cidad\u00e3o ou pessoa jur\u00eddica \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar edital de chamamento p\u00fablico para celebra\u00e7\u00e3o de parceria por irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.019\/2014 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, bem como deste Decreto, devendo protocolar o pedido at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis antes da data final para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, devendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica julgar e responder \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o em at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis antes da mesma data.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se a impugna\u00e7\u00e3o for provida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o edital de chamamento p\u00fablico dever\u00e1 ser retificado na parte pertinente, republicado na forma do art. 9\u00ba deste Decreto, devolvendo integralmente o prazo previsto no referido artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A impugna\u00e7\u00e3o feita tempestivamente por organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil n\u00e3o a impedir\u00e1 de participar do chamamento p\u00fablico, caso a decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o tenha sido adotada no prazo previsto no\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo.<\/p>\n

Art. 11.\u00a0<\/b>O chamamento p\u00fablico ser\u00e1 processado e julgado por Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o colegiado composto por, no m\u00ednimo, tr\u00eas membros, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de pelo menos um servidor ocupante de cargo permanente do quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, que, sempre que poss\u00edvel, desenvolver\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es na \u00e1rea final\u00edstica do objeto do edital.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando o objeto do edital for financiado com recursos de fundos p\u00fablicos espec\u00edficos, a comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00edda por membros do respectivo conselho gestor, observado o disposto no\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Dever\u00e1 se declarar impedido o membro da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o que tenha mantido rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, com a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou do termo de fomento, para o que s\u00e3o consideradas, entre outras, as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I – participa\u00e7\u00e3o como associado, dirigente ou empregado de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento com o \u00f3rg\u00e3o ao qual est\u00e1 vinculado;<\/p>\n

II – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os direta ou indireta \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento com o \u00f3rg\u00e3o ao qual est\u00e1 vinculado;<\/p>\n

III – recebimento de bens e servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento com o \u00f3rg\u00e3o ao qual est\u00e1 vinculado; ou<\/p>\n

IV – doa\u00e7\u00e3o para organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento com o \u00f3rg\u00e3o ao qual est\u00e1 vinculado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Verificado o impedimento de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo, dever\u00e1 ser designado membro substituto que possua qualifica\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 do substitu\u00eddo.<\/p>\n

Art. 12<\/b>. O chamamento p\u00fablico ser\u00e1 julgado a partir de crit\u00e9rios objetivos definidos no edital, os quais devem observar os princ\u00edpios e normas estabelecidos na Lei n\u00ba 13.019\/2014 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, bem como neste Decreto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer elemento, crit\u00e9rio ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir os princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade entre as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil proponentes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No caso de julgamento realizado ap\u00f3s as dilig\u00eancias previstas no<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba do art. 13 deste Decreto, que eventualmente n\u00e3o ocorra em sess\u00e3o p\u00fablica, todos os crit\u00e9rios utilizados pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser formalmente documentados, com justificativa das notas ou pontos atribu\u00eddos aos quesitos de julgamento das propostas, devendo-se, posteriormente, realizar a divulga\u00e7\u00e3o deste ato em p\u00e1gina do s\u00edtio oficial do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica na internet e na sua imprensa oficial, disponibilizando-se toda a documenta\u00e7\u00e3o para exame de quaisquer interessados.<\/p>\n

Art. 13.\u00a0<\/b>A an\u00e1lise das propostas e a documenta\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que enviaram suas documenta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 realizada em sess\u00e3o p\u00fablica, da qual se lavrar\u00e1 ata circunstanciada, assinada pelos presentes e pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Todos os documentos ser\u00e3o rubricados pelos presentes e pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 facultada \u00e0 Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o a promo\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia destinada a esclarecer ou a complementar a instru\u00e7\u00e3o do processo de<\/p>\n

chamamento p\u00fablico, vedada a inclus\u00e3o posterior de documento ou informa\u00e7\u00e3o que deveria constar originariamente da proposta.<\/p>\n

Art. 14.\u00a0<\/b>Na etapa de avalia\u00e7\u00e3o das propostas, prevista no inciso III do art. 17 deste Decreto, ser\u00e3o analisadas e classificadas as propostas apresentadas conforme as regras estabelecidas no edital, com car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, as quais dever\u00e3o conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – descri\u00e7\u00e3o da realidade que ser\u00e1 objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;<\/p>\n

II – descri\u00e7\u00e3o de metas qualitativas e quantitativas, mensur\u00e1veis, a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados, devendo haver detalhamento do que se pretende realizar ou obter, bem como quais ser\u00e3o os meios utilizados para tanto;<\/p>\n

III – previs\u00e3o de receitas e de despesas a serem realizadas na execu\u00e7\u00e3o das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;<\/p>\n

IV- forma e prazo para a execu\u00e7\u00e3o das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;<\/p>\n

V- plano de aplica\u00e7\u00e3o de recursos, com o valor m\u00e1ximo de cada meta, dispensado o detalhamento do valor unit\u00e1rio ou total de cada elemento de despesa,<\/p>\n

VI – defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros a serem utilizados para a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas.<\/p>\n

Art. 15.\u00a0<\/b>Conclu\u00edda a sele\u00e7\u00e3o da proposta da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil no chamamento p\u00fablico, nos termos do art. 28 da Lei n\u00ba 13.019\/2014, ou do ato de revoga\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o do procedimento, caber\u00e1, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis a contar da intima\u00e7\u00e3o do ato ou da lavratura da ata, recurso, que ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Da interposi\u00e7\u00e3o de recurso, nos termos deste artigo, as demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil ser\u00e3o intimadas a apresentarem suas contrarraz\u00f5es, se assim quiserem, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Do Chamamento P\u00fablico Dispensado, Dispens\u00e1vel e Inexig\u00edvel<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16.\u00a0<\/b>Ser\u00e1 dispensado o chamamento p\u00fablico para a celebra\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

I – termos de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais, especialmente de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Sociais mencionadas na transfer\u00eancia dos recursos;<\/p>\n

II – acordos de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. A hip\u00f3tese do inciso II deste artigo n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel quando o acordo de coopera\u00e7\u00e3o envolver a celebra\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso, comodato, doa\u00e7\u00e3o de bens ou outras formas de compartilhamento de recursos patrimoniais, caso em que a sele\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil parceira dever\u00e1 ser realizada por chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 17.\u00a0<\/b>O chamamento p\u00fablico poder\u00e1 ser dispens\u00e1vel ou inexig\u00edvel nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei n\u00ba 13.019\/2014, desde que pr\u00e9via e devidamente justificado nos termos do art. 32 da referida Lei.<\/p>\n

Art. 18.\u00a0<\/b>As hip\u00f3teses de chamamento p\u00fablico dispensado, dispens\u00e1vel ou inexig\u00edvel previstas nos artigos 16 e 17 n\u00e3o afastam a aplica\u00e7\u00e3o dos demais dispositivos da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014 e deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/b><\/p>\n

Da Celebra\u00e7\u00e3o da Parceria<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19.\u00a0<\/b>O processo de sele\u00e7\u00e3o das propostas apresentadas pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e celebra\u00e7\u00e3o da parceria ser\u00e1 estruturado pelas seguintes etapas:<\/p>\n

I – realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico, exceto nas hip\u00f3teses legais de seu afastamento;<\/p>\n

II – indica\u00e7\u00e3o expressa da exist\u00eancia de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a execu\u00e7\u00e3o da parceria;<\/p>\n

III – avalia\u00e7\u00e3o das propostas;<\/p>\n

IV – verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o, com a demonstra\u00e7\u00e3o de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade t\u00e9cnica e operacional da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil foram avaliados e s\u00e3o compat\u00edveis com o objeto;<\/p>\n

V- aprova\u00e7\u00e3o do plano de trabalho;<\/p>\n

VI – emiss\u00e3o de pareceres t\u00e9cnico e jur\u00eddico; e,<\/p>\n

VII – celebra\u00e7\u00e3o do instrumento de parceria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As etapas previstas neste artigo devem ser realizadas sem preju\u00edzo dos atos previstos no art. 35 da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os resultados de cada uma das etapas previstas neste artigo ser\u00e3o homologados e divulgados na p\u00e1gina oficial do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica na internet.<\/p>\n

Art. 20.\u00a0<\/b>Na etapa de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o, prevista no inciso III do art. 19 deste Decreto, ser\u00e1 realizada a an\u00e1lise dos requisitos previstos nos arts. 33, 34 e 39, da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, com car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, por meio dos seguintes documentos:<\/p>\n

I- regularidade jur\u00eddica:<\/p>\n

II – c\u00f3pia do estatuto social e das suas altera\u00e7\u00f5es devidamente registradas, que estejam em conformidade com as exig\u00eancias previstas no art. 33 da Lei n\u00ba 13.019\/2014;<\/p>\n

III – c\u00f3pia da \u00faltima ata de elei\u00e7\u00e3o da diretoria, devidamente registrada, em que conste a rela\u00e7\u00e3o de dirigentes atuais da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil; rela\u00e7\u00e3o nominal atualizada dos dirigentes da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, conforme seu estatuto social, com respectivo endere\u00e7os, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor da carteira de identidade e n\u00famero de registro no cadastro de Pessoa F\u00edsica \u2013 CPF.<\/p>\n

IV – regularidade fiscal e trabalhista:<\/p>\n

V- inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove a exist\u00eancia e a efetiva atividade da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil h\u00e1, no m\u00ednimo, 1 (um) ano;<\/p>\n

VI – c\u00f3pia de documento que comprove que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil tem como domic\u00edlio fiscal de sua sede administrativa o endere\u00e7o registrado no CNPJ;<\/p>\n

VII – prova de regularidade com as Fazendas, Estadual e Municipal, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o das respectivas certid\u00f5es;<\/p>\n

VIII – prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive com as contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva certid\u00e3o;<\/p>\n

IX – certid\u00e3o de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o; e,<\/p>\n

X – certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos trabalhistas \u2013 CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

XI – c\u00f3pia dos alvar\u00e1s de funcionamento, alvar\u00e1 sanit\u00e1rio e alvar\u00e1 de prote\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio, quando for o caso;<\/p>\n

XII – documentos que comprovem a experi\u00eancia pr\u00e9via, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;<\/p>\n

XIII – documentos que comprovem as instala\u00e7\u00f5es, condi\u00e7\u00f5es materiais e capacidade t\u00e9cnica e operacional da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;<\/p>\n

XIV – declara\u00e7\u00e3o do representante legal da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil informando que a organiza\u00e7\u00e3o e seus dirigentes n\u00e3o incorrem em qualquer das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 39 da Lei n\u00ba 13.019\/2014;<\/p>\n

XV – prova da propriedade ou posse leg\u00edtima do im\u00f3vel, como escritura, matr\u00edcula do im\u00f3vel, contrato de loca\u00e7\u00e3o, comodato ou outro tipo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, caso seja necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado;<\/p>\n

XVI – prova de que a entidade requerente n\u00e3o tem nenhuma pend\u00eancia relativa a presta\u00e7\u00f5es de contas de recursos anteriormente recebidos no \u00e2mbito de parcerias ou instrumentos cong\u00eaneres;<\/p>\n

XVII – Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social, na \u00e1rea de sa\u00fade – CEBAS, nos termos da Lei Complementar n. 187, de 16 de dezembro de 2021;<\/p>\n

XVIII – no caso de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de utilidade p\u00fablica ou de interesse p\u00fablico, comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de certificado ou declara\u00e7\u00e3o de que, na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, \u00e9 reconhecida por \u00f3rg\u00e3o ou entidade federal, estadual ou municipal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n

XIX – outros, tais como documentos de regularidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica financeira, que poder\u00e3o ser exigidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de acordo com a natureza da entidade benefici\u00e1ria e a atividade que desenvolve.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os documentos de que tratam os incisos VII do\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo, poder\u00e3o ser apresentados ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, nas hip\u00f3teses em que a disponibilidade do im\u00f3vel estiver condicionada \u00e0 libera\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para fins de comprova\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia pr\u00e9via e capacidade t\u00e9cnica e operacional da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, de que tratam os incisos IV e V do\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo, ser\u00e3o admitidos quaisquer dos seguintes documentos, sem preju\u00edzo de outros:<\/p>\n

I – instrumento de parceria firmados com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, coopera\u00e7\u00e3o internacional, empresas ou com outras organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/p>\n

II – relat\u00f3rio de atividades desenvolvidas;<\/p>\n

III – not\u00edcias veiculadas na m\u00eddia, em diferentes suportes, sobre atividades desenvolvidas;<\/p>\n

IV – publica\u00e7\u00f5es e pesquisas realizadas ou outras formas de produ\u00e7\u00e3o de conhecimento;<\/p>\n

V – curr\u00edculo de profissional ou da equipe respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do objeto da parceria;<\/p>\n

VI – declara\u00e7\u00f5es de experi\u00eancia pr\u00e9via emitidas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, empresas p\u00fablicas ou privadas, conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas e dirigentes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou universidades;<\/p>\n

VII – atestados de capacidade t\u00e9cnica emitidos por redes, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais, empresas p\u00fablicas ou privadas, conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas e membros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou universidades; ou<\/p>\n

VIII – quaisquer documentos que comprovem experi\u00eancia e aptid\u00e3o para cumprimento do objeto que ser\u00e1 desenvolvido, submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil selecionada n\u00e3o atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada ser\u00e1 convidada a aceitar a celebra\u00e7\u00e3o de parceria ou termo de colabora\u00e7\u00e3o, nos termos da sua pr\u00f3pria proposta.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Caso a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil convidada nos termos do \u00a7 1\u00ba deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos artigos 33, 34 e 39 da Lei n\u00ba 13.019\/2014 e neste artigo.<\/p>\n

Art. 21.\u00a0<\/b>Na etapa de aprova\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal convocar\u00e1 as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil selecionadas para apresentar o plano de trabalho a ser analisado e aprovado, podendo ser consensualmente ajustado, observados os termos e condi\u00e7\u00f5es constantes no edital e na proposta selecionada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na impossibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal definir previamente um ou mais elementos do plano de trabalho dos termos de colabora\u00e7\u00e3o previstos no art. 22 da Lei n\u00ba 13.019\/2014, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade p\u00fablica estabelecer\u00e1 par\u00e2metros no edital de chamamento p\u00fablico a serem complementados pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil na apresenta\u00e7\u00e3o do plano de trabalho.<\/p>\n

Art. 22<\/b>. Na etapa de emiss\u00e3o de pareceres e celebra\u00e7\u00e3o do instrumento de parceria, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal emitir\u00e1 pareceres t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos necess\u00e1rios para a celebra\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o da parceria, nos termos dos incisos V e VI do art. 35 da Lei n\u00ba 13.019\/2014, e convocar\u00e1 as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil selecionadas para assinarem o respectivo instrumento de parceria ou<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O termo de colabora\u00e7\u00e3o, o termo de fomento e o acordo de coopera\u00e7\u00e3o celebrado com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil dever\u00e1 ser assinado pelo dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil poder\u00e3o celebrar mais de uma parceria concomitantemente, no mesmo \u00f3rg\u00e3o ou em outros, independente da esfera da federa\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o haja sobreposi\u00e7\u00e3o de fonte de custeio para as parcelas do mesmo elemento de despesa.<\/p>\n

Art. 23<\/b>. O termo de colabora\u00e7\u00e3o ou o termo de fomento dever\u00e1 ter as cl\u00e1usulas essenciais previstas no art. 42 da Lei n\u00ba 13.019\/2014.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na cl\u00e1usula de previs\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria, o termo de colabora\u00e7\u00e3o ou o termo de fomento poder\u00e1:<\/p>\n

I – autorizar a doa\u00e7\u00e3o dos bens remanescentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil parceira que sejam \u00fateis \u00e0 continuidade de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, condicionada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas final aprovada, permanecendo a cust\u00f3dia dos bens sob responsabilidade da<\/p>\n

organiza\u00e7\u00e3o parceira at\u00e9 o ato da efetiva doa\u00e7\u00e3o, podendo a organiza\u00e7\u00e3o alienar os bens que considere inserv\u00edveis;<\/p>\n

II – autorizar a doa\u00e7\u00e3o dos bens remanescentes a terceiros cong\u00eaneres, como hip\u00f3tese adicional \u00e0 prevista no inciso I, ap\u00f3s a consecu\u00e7\u00e3o do objeto, desde que para fins de interesse social, caso a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil parceira n\u00e3o queira assumir o bem, permanecendo sua cust\u00f3dia sob responsabilidade da organiza\u00e7\u00e3o parceira at\u00e9 o ato da doa\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n

III – manter os bens remanescentes na titularidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, quando necess\u00e1rios para assegurar a continuidade do objeto pactuado para celebra\u00e7\u00e3o de novo termo com outra organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, ap\u00f3s a consecu\u00e7\u00e3o do objeto ou para execu\u00e7\u00e3o direta do objeto pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, devendo os bens remanescentes estarem dispon\u00edveis para retirada pela Administra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o final das contas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de pedido devidamente justificado de altera\u00e7\u00e3o, pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, da destina\u00e7\u00e3o dos bens remanescentes previstos no termo, o gestor p\u00fablico dever\u00e1 promover a an\u00e1lise de conveni\u00eancia e oportunidade, permanecendo a cust\u00f3dia dos bens sob responsabilidade da organiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o final do pedido de altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os direitos de autor, os conexos e os de personalidade incidentes sobre conte\u00fado adquirido, produzido ou transformado com recursos da parceria permanecer\u00e3o com seus respectivos titulares, podendo o termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento prever a licen\u00e7a de uso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, nos limites da licen\u00e7a obtida pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil celebrante, quando for o caso, respeitados os termos da Lei n\u00ba 9.610\/1998, devendo ser publicitado o devido cr\u00e9dito ao autor.<\/p>\n

Art. 24.\u00a0<\/b>O termo de colabora\u00e7\u00e3o, o termo de fomento e o acordo de coopera\u00e7\u00e3o s\u00f3 produzir\u00e3o seus efeitos jur\u00eddicos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos respectivos extratos na p\u00e1gina oficial do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica na internet e na sua imprensa oficial.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III EXECU\u00c7\u00c3O DA PARCERIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Das Compras e Contrata\u00e7\u00f5es com Recursos da Parceria<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25.\u00a0<\/b>As compras e contrata\u00e7\u00f5es da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e3o ser realizadas de forma a resguardar a adequa\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos da parceria, tais como:<\/p>\n

I – realiza\u00e7\u00e3o de despesas de pequeno valor, a ser determinado pelo edital ou pelo termo de colabora\u00e7\u00e3o ou pelo termo de fomento, que dispensa qualquer procedimento de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os;<\/p>\n

II – cota\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pre\u00e7os, que poder\u00e1 ser realizada por item ou agrupamento de elementos de despesas, por meio de e-mail, s\u00edtios eletr\u00f4nicos p\u00fablicos ou privados, ou quaisquer outros meios;<\/p>\n

III – utiliza\u00e7\u00e3o de atas de registro de pre\u00e7os em vig\u00eancia adotados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos vinculados \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado ou aos Munic\u00edpios da regi\u00e3o onde ser\u00e1 executado o objeto da parceria ou da sede da organiza\u00e7\u00e3o, como forma de ado\u00e7\u00e3o de valores referenciais pr\u00e9- aprovados;<\/p>\n

IV – utiliza\u00e7\u00e3o de tabelas de pre\u00e7os de associa\u00e7\u00f5es profissionais, publica\u00e7\u00f5es especializadas ou quaisquer outras fontes de informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis ao p\u00fablico que sirvam de refer\u00eancia para demonstrar a compatibilidade dos custos com os pre\u00e7os praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza;<\/p>\n

V – prioriza\u00e7\u00e3o da acessibilidade, da sustentabilidade ambiental e do desenvolvimento local como crit\u00e9rios, especialmente nas hip\u00f3teses diretamente ligadas ao objeto da parceria; e<\/p>\n

VI – contrata\u00e7\u00e3o direta de bens e servi\u00e7os compat\u00edveis com as especificidades do objeto da parceria, que poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

quando se tratar de profissional ou empresa que seja prestador regular de servi\u00e7os para a organiza\u00e7\u00e3o, desde que previsto no plano de trabalho e que o valor do contrato seja compat\u00edvel com os pre\u00e7os praticados pelo fornecedor em rela\u00e7\u00e3o a outros demandantes e n\u00e3o excedam o valor de mercado da regi\u00e3o onde atuam;<\/p>\n

VII – quando n\u00e3o existir pluralidade de op\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o da natureza singular do objeto ou de limita\u00e7\u00f5es do mercado local;<\/p>\n

VIII – nas compras eventuais de g\u00eaneros aliment\u00edcios perec\u00edveis, no centro de abastecimento ou similar, realizadas com base no pre\u00e7o do dia; e<\/p>\n

IX – quando se tratar de servi\u00e7os emergenciais para evitar paralisa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, devidamente ratificado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil parceira se compromete, na assinatura do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, a disponibilizar toda a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es realizadas com recursos da parceria, a qualquer tempo, tanto ao gestor da parceria, quanto aos \u00f3rg\u00e3os de controle do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Do Pagamento das Despesas<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26.\u00a0<\/b>A comprova\u00e7\u00e3o das despesas realizadas com recursos da parceria ser\u00e1 feita por meio de notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento e valor, emitidos em favor da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, devendo constar, ainda, o n\u00famero do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ e os dados de identifica\u00e7\u00e3o do instrumento de parceria.<\/p>\n

Art. 27<\/b>. \u00c9 vedada a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento integral do pre\u00e7o de contratos de fornecimento de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, com recursos da parceria, podendo haver pagamentos parciais, quando a execu\u00e7\u00e3o do contrato observar cronograma de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica-financeira atrelado ao objeto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. O disposto no\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo n\u00e3o impede que o plano de trabalho contenha previs\u00e3o de sinal contratual, desde que justificado e apenas nos casos em que essa pr\u00e1tica for usual no mercado.<\/p>\n

Art. 28<\/b>. Os pagamentos dever\u00e3o ser realizados mediante cr\u00e9dito na conta banc\u00e1ria de titularidade dos fornecedores de bens e prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando houver impossibilidade f\u00edsica de pagamento mediante transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, o termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento poder\u00e1 admitir a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos em esp\u00e9cie, principalmente nos casos de:<\/p>\n

I – ser necess\u00e1ria a disponibiliza\u00e7\u00e3o de valores em esp\u00e9cie para fornecedores ou prestadores de servi\u00e7os, em raz\u00e3o da regi\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o ou do objeto do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou do termo de fomento; ou<\/p>\n

II – o fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7o n\u00e3o possuir conta banc\u00e1ria pr\u00f3pria, e o valor for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os casos previstos no \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e3o ser previamente justificados pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e autorizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n

Art. 29<\/b>. O atraso na disponibilidade dos recursos da parceria pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal autoriza o reembolso das despesas realizadas pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento na internet e na imprensa oficial, bem como das despesas realizadas entre o per\u00edodo da libera\u00e7\u00e3o das parcelas subsequentes, desde que devidamente comprovadas e realizada no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas por meio do plano de trabalho.<\/p>\n

Art. 30.\u00a0<\/b>\u00c9 vedado o pagamento de juros, multas ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo, com recursos da parceria, salvo se decorrentes de atrasos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal na libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, hip\u00f3tese em que poder\u00e1 haver complementa\u00e7\u00e3o de recursos para suprir o adimplemento n\u00e3o previsto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. A veda\u00e7\u00e3o contida no\u00a0caput\u00a0<\/i>n\u00e3o impede que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil preveja no plano de trabalho o pagamento de despesas relativas ao cumprimento de cl\u00e1usulas contratuais de reajuste em contrata\u00e7\u00f5es com terceiros por prazo superior a um ano.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Das Altera\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 31.\u00a0<\/b>O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade p\u00fablica municipal poder\u00e1 autorizar, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o formalizada e fundamentada da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, a altera\u00e7\u00e3o de valores ou de metas previstas no plano de trabalho e no instrumento de parceria, o que dever\u00e1 ser formalizado por meio de termo aditivo ou por apostilamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade p\u00fablica municipal dever\u00e1 autorizar ou n\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o do plano de trabalho no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do pedido, prazo este que ficar\u00e1 suspenso quando forem solicitados esclarecimentos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o conhecidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal os pedidos de altera\u00e7\u00e3o do plano de trabalho e\/ou do instrumento de parceria que:<\/p>\n

I – forem apresentado nos \u00faltimos 30 (trinta) dias de vig\u00eancia da parceria;<\/p>\n

II – referirem-se a altera\u00e7\u00f5es de metas ou etapas j\u00e1 findas ou executadas;<\/p>\n

III – pretenderem a altera\u00e7\u00e3o do objeto da parceria;<\/p>\n

IV – implicarem em acr\u00e9scimo de repasses financeiros, por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em valores superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor total inicial atualizado da parceria.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica municipal poder\u00e1 formalizar, no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o remanejamento de recursos do plano de trabalho, com a condi\u00e7\u00e3o de que seja observada, separadamente, a categoria econ\u00f4mica das despesas, corrente ou de capital, e que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil informe imediatamente cada remanejamento ao gestor da parceria.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DA GEST\u00c3O, MONITORAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 32.\u00a0<\/b>O administrador p\u00fablico nomear\u00e1 um gestor, para cada parceria, mediante portaria, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o da parceria;<\/p>\n

II – informar ao seu superior hier\u00e1rquico a exist\u00eancia de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de ind\u00edcios de irregularidades na gest\u00e3o dos recursos, bem como as provid\u00eancias adotadas ou que ser\u00e3o adotadas para sanar os problemas detectados;<\/p>\n

III – disponibilizar materiais e equipamentos tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios \u00e0s atividades de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – emitir parecer t\u00e9cnico conclusivo de an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas parciais e final, com base no relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 33.\u00a0<\/b>Ser\u00e1 nomeada Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o, inst\u00e2ncia administrativa colegiada de apoio e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das parcerias celebradas por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, cujas atribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o voltadas para o aprimoramento dos procedimentos, da padroniza\u00e7\u00e3o de objetos, custos e indicadores, unifica\u00e7\u00e3o dos entendimentos, prioriza\u00e7\u00e3o do controle de resultados e avalia\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios t\u00e9cnicos de monitoramento.<\/p>\n

Art. 34.\u00a0<\/b>A Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composta por, no m\u00ednimo, tr\u00eas membros, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de pelo menos um servidor ocupante de cargo permanente do quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, podendo ser integrada pelos membros de Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Sempre que poss\u00edvel, dever\u00e1 ser assegurada a participa\u00e7\u00e3o de servidores das \u00e1reas final\u00edsticas do objeto da parceria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando o objeto da parceria for financiado com recursos de fundos p\u00fablicos espec\u00edficos, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizados pelos respectivos conselhos gestores, observado o disposto no\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contar com o apoio externo de terceiros para subsidiar seus trabalhos.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Dever\u00e1 se declarar impedido o membro da Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o que tenha mantido rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, com a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil celebrante do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou do termo de fomento, para o que s\u00e3o consideradas, entre outras, as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I – participa\u00e7\u00e3o como associado, dirigente ou empregado de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento com o \u00f3rg\u00e3o ao qual est\u00e1 vinculado;<\/p>\n

II – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os direta ou indireta \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento com o \u00f3rg\u00e3o ao qual est\u00e1 vinculado;<\/p>\n

III – recebimento de bens e servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento com o \u00f3rg\u00e3o ao qual est\u00e1 vinculado; ou<\/p>\n

VI – doa\u00e7\u00e3o para organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento com o \u00f3rg\u00e3o ao qual est\u00e1 vinculado.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Verificado o impedimento de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, dever\u00e1 ser designado membro substituto que possua qualifica\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 do substitu\u00eddo.<\/p>\n

Art. 35.\u00a0<\/b>As a\u00e7\u00f5es de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o ter\u00e3o car\u00e1ter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gest\u00e3o das parcerias, devendo o termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento prever procedimentos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de seu objeto, a serem realizados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, que poder\u00e3o incluir, entre outros mecanismos, visitas\u00a0in loco\u00a0<\/i>e pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. Ser\u00e1 emitido Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 59 da Lei n\u00ba 13.019\/2014, por um dos integrantes da Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1 submetido a esta Comiss\u00e3o para homologa\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 enviado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e provid\u00eancias eventuais.<\/p>\n

Art. 36.\u00a0<\/b>Para fins do disposto no inciso XV do art. 42 da Lei n\u00ba 13.019\/2014, os servidores dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades p\u00fablicas municipais, do controle interno e do Tribunal de Contas, poder\u00e3o realizar \u00e0 sua conveni\u00eancia, diretamente ou com apoio de terceiros, durante a execu\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento ou acordo de coopera\u00e7\u00e3o, pedido de acesso a documentos e informa\u00e7\u00f5es ou aos locais de execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O pedido de acesso de que trata o\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo dever\u00e1 conter a rela\u00e7\u00e3o de documentos e informa\u00e7\u00f5es requeridos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, e informar o agendamento, se for o caso, de acesso ao local de execu\u00e7\u00e3o do objeto, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias \u00fateis.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Sempre que houver o pedido de acesso, o resultado ser\u00e1 circunstanciado em an\u00e1lise que ser\u00e1 enviada \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, para conhecimento e provid\u00eancias eventuais, e dever\u00e1 ser considerado para a elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 36 deste Decreto.<\/p>\n

Art. 37<\/b>. Nas parcerias com vig\u00eancia superior a um ano, a pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o de que trata os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 58 da Lei n\u00ba 13.019\/2014, poder\u00e1 ser realizada diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, com apoio de terceiros ou por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil celebrante e o \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica parceiro dever\u00e3o conhecer e opinar sobre o question\u00e1rio que ser\u00e1 aplicado, al\u00e9m de serem informados sobre o per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o junto aos benefici\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Sempre que houver pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o, a sua sistematiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser considerada para a elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 36 deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 38.\u00a0<\/b>As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidad\u00e3os poder\u00e3o apresentar, a partir de convoca\u00e7\u00e3o realizada por edital, manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social, para a realiza\u00e7\u00e3o de parcerias de interesse p\u00fablico, a partir de diagn\u00f3stico de realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social dever\u00e1 ser apresentada por meio de formul\u00e1rio padr\u00e3o disponibilizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na p\u00e1gina eletr\u00f4nica oficial na internet dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas municipais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica municipal verificar\u00e1 o cumprimento dos seguintes requisitos, como condi\u00e7\u00e3o de aceitabilidade das propostas:<\/p>\n

I- identifica\u00e7\u00e3o do seu subscritor;<\/p>\n

II – indica\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico envolvido;<\/p>\n

III – diagn\u00f3stico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando poss\u00edvel, indica\u00e7\u00e3o da viabilidade, dos custos, dos benef\u00edcios e dos prazos de execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Todas as propostas que preencham os requisitos de admissibilidade no Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social ser\u00e3o divulgadas na p\u00e1gina eletr\u00f4nica oficial na internet dos<\/p>\n

\u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas municipais e ficar\u00e3o dispon\u00edveis, pelo prazo de 10 (dez) dias, para oitiva da sociedade e recebimento de contribui\u00e7\u00f5es dos interessados.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica dever\u00e1 tornar p\u00fablico, em seu s\u00edtio oficial na internet, a sistematiza\u00e7\u00e3o da oitiva com sua an\u00e1lise final sobre o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social, em at\u00e9 05 (cinco) dias ap\u00f3s o fim do prazo estabelecido no \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, se assim entender, poder\u00e1 realizar audi\u00eancia p\u00fablica com a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis pelas quest\u00f5es debatidas, entidades representativas da sociedade civil e movimentos sociais, setores interessados nas \u00e1reas objeto das discuss\u00f5es e o proponente, para oitiva sobre a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Encerrado o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social com conclus\u00e3o favor\u00e1vel, de acordo com o planejamento das a\u00e7\u00f5es e programas desenvolvidos e implementados pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, ser\u00e1 realizado chamamento p\u00fablico para convoca\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil com o intuito de celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de termo de fomento para execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es propostas.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o ou a participa\u00e7\u00e3o no procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social n\u00e3o impede a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de apresentar proposta no eventual chamamento p\u00fablico subsequente.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

DA TRANSPAR\u00caNCIA E DIVULGA\u00c7\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 39.\u00a0<\/b>O \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica municipal promover\u00e1 a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, inclusive dos planos de trabalho aprovados, em dados abertos, devendo manter, nos termos previstos no art. 10 da Lei n\u00ba 13.019\/2014, em seu s\u00edtio oficial na internet, a rela\u00e7\u00e3o dos termos de colabora\u00e7\u00e3o e termos de fomento celebrados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica municipal tamb\u00e9m divulgar\u00e1, em seu s\u00edtio oficial na internet, os meios para apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancia sobre a aplica\u00e7\u00e3o irregular dos recursos transferidos.<\/p>\n

Art. 40.\u00a0<\/b>As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil divulgar\u00e3o em seu s\u00edtio na internet, caso mantenham, e em locais vis\u00edveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exer\u00e7a suas a\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 05 (cinco) dias da celebra\u00e7\u00e3o das parcerias, as informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 11 da Lei n\u00ba 13.019\/2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 41.\u00a0<\/b>No \u00e2mbito do Munic\u00edpio e de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a pr\u00e9via tentativa de concilia\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o administrativa das d\u00favidas de natureza eminentemente jur\u00eddica relacionada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da parceria, prevista no inciso XVII do art. 42 da Lei n\u00ba 13.019\/2014, caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os de consultoria e assessoramento jur\u00eddico junto aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Antes de promover a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o administrativa, o \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico dever\u00e1 consultar a Unidade Central de Controle Interno quanto \u00e0 exist\u00eancia de processo de apura\u00e7\u00e3o de irregularidade concernente ao objeto da parceria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O termo de concilia\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o administrativa dever\u00e1 ser assinado:<\/p>\n

I – pelo titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica ou pela autoridade a quem tiver sido delegada tal compet\u00eancia; e<\/p>\n

II – e pelo representante legal da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 assegurada a prerrogativa de a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil se fazer representar por meio de advogado em procedimento voltado a concilia\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o administrativa para dirimir d\u00favidas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da parceria, sendo vedada exig\u00eancia de ren\u00fancia a quaisquer direitos, em especial o de acesso ao Poder Judici\u00e1rio, como condi\u00e7\u00e3o para sua promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 42.\u00a0<\/b>Os conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres existentes na data de entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.019\/2014, firmados com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil previstas no inciso I do art. 2\u00ba da referida Lei, permanecer\u00e3o regidos, at\u00e9 o fim do seu prazo de vig\u00eancia, pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor ao tempo de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres de que trata o\u00a0caput<\/i><\/p>\n

poder\u00e3o ter seu prazo de vig\u00eancia prorrogado:<\/p>\n

I – de of\u00edcio, no caso de atraso na libera\u00e7\u00e3o de recursos por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de sua celebra\u00e7\u00e3o e limitada a prorroga\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo equivalente ao atraso; ou<\/p>\n

II – mediante repactua\u00e7\u00e3o para adapta\u00e7\u00e3o dos seus termos ao disposto na Lei n\u00ba 13.019\/2014 e neste Decreto, no caso das parcerias com prazo de vig\u00eancia indeterminado, o que dever\u00e1 ocorrer no prazo de at\u00e9 um ano a contar da data de entrada em vigor da referida Lei.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para a celebra\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do \u00a7 1\u00ba, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 comprovar os requisitos previstos neste Decreto e na Lei n\u00ba 13.019\/2014,<\/p>\n

especialmente em seus artes. 33, 34 e 39, assim como a regularidade quanto \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00f5es de contas.<\/p>\n

Art. 43.\u00a0<\/b>Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Publique-se. Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito de Ruy Barbosa\/RN, 02 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n

 <\/p>\n

RANIERE MOURA BARBOSA<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nDaliane de Moura Pires
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>9D1C160B<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12\/03\/2026. Edi\u00e7\u00e3o 3748
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N\u00ba 013\/2026 – GP. Regulamenta, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, o regime jur\u00eddico das parcerias institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.   Considerando\u00a0que a Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com as […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[40,285,37],"tags":[],"class_list":["post-28145","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-decretos-2026","category-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28145","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28145"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28145\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28146,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28145\/revisions\/28146"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28145"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28145"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ruybarbosa.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}