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Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

PPA

DescriçãoAnoAção
LEI MUNICIPAL N° 521/2021 – PPA – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ruy Barbosa para o período de 2022 a 20252022 - 2025Visualizar
LEI MUNICIPAL N° 473/2017 – PPA – Plano Plurianual do Município de Ruy Barbosa, Quadriênio 2018/20212018 - 2021Visualizar